(DOC. VP 241.0260.7598.4178)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada pelo tribunal a quo. Caução indeferida. Análise acerca da apontada violação aos arts. 3º, 804 e 805, do CPC. Impossibilidade. Súmula 7, desta corte. Dissídio calcado em hipótese eminentemente fáticas e contratuais. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Impossível, na atual sede recursal, a revisão do julgado quanto à apontada ilegitimidade passiva do recorrente e quanto ao indeferimento da caução na medida cautelar concedida, por envolver necessária incursão nos elementos fático probatórios da lide. II - Acórdãos colacionados como paradigmas calcados em hipóteses eminentemente fáticas e contratuais prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial, por expressa vedação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Agravo regiment

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