(DOC. VP 116.7766.8937.0397)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUÇÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a penhora de ativos financeiros da agravante, considerando a ausência de pagamento da dívida em que incluídas as astreintes, e afastou a necessidade de caução. A agravante alega a inexistência de previsão legal para a penhora e sustenta que a decisão lhe causou prejuízos, mencionando ser solvente, requerendo a suspensão da ordem de penhora, a imposição d

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