Jurisprudência sobre
advogado sigilo

551 - STJ. Mandado de segurança. Pis/cofins. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança visando à declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente sobre o faturamento/receita bruta, tendo sido apontado o valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em fevereiro de 2009 (fl. 33), bem como requerido que as intimações fossem exclusivamente nos nomes dos advogados Waldir Siqueira e Marcelo Ribeiro de Almeida. O pedido foi julgado procedente em sentença, que foi reformada pelo Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação fazendária. ... (Continua)

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552 - STJ. agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação. Periculosidade concreta do agente. Elementos idôneos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não excedidos. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

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554 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Crime tributário. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Quadrilha e crime contra a ordem tributária. E-mail imputando a prática de crimes. Ministério Público. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 5º, IV.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Identidade física do juiz. Ausência de nulidade. Ilicitude da prova. Inexistência. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fração de redução pela tentativa proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado, como na espécie, em que os Magistrados que presidiram a instrução não prolataram a sentença devido à remoção para exercer atribuições em outros juízos. ... (Continua)

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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento colegiado. Ação rescisória. Alegação de violação da Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único e do CPC/2015, art. 1.007. Decisão de origem que entendeu que houve excesso de formalismo. Irresignação do mpe. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - A substituição dos Advogados às vésperas do julgamento colegiado não implica no adiamento e na retirada do feito da pauta e muito menos em cerceamento de defesa por conta disso. Trata-se de recurso que se processa pelo meio eletrônico e, por isso, os novos Advogados têm pleno acesso ao conteúdo dele em tempo integral. Além disso, ao aceitarem o patrocínio de uma causa cujo recurso já se encontra pautado, os novos Advogados têm ciência dessa circunstância e certamente levam isso em conta ao firmarem o respectivo contrato de advocacia. Não se pode, portanto, no sentido de favorecer apenas uma das partes no processo em detrimento de outra, interromper o julgamento já marcado para que os novos Advogados supostamente tomem ciência do conteúdo processual, porque essa medida afronta os princípios da razoável duração do processo e do tratamento igualitário das partes. ... (Continua)

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIRMADAS PELA CORRENTISTA EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E CONTESTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - INCIDÊNCIA DO art. 955 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. - A

responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, o que não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (inciso II, do § 3º, da Lei 8.078/90, art. 14). - A despeito dos mecanismos disponíveis de bloqueio e de averiguação da regularidade de compras atípicas mediante utilização de cartão de crédito, não tendo a instituição financeira adotado nenhuma medida capaz de evidenciar que aquelas se realizaram pela autora ou por outrem por ela autorizada, se mostra necessário o reconhecimento da falha na prestação dos serviços. - O golpe da falsa central de atendimento guarda estrita relação com a própria atividade da instituição bancária, não podendo ser considerada ato equiparado a fortuito externo. - Em relação ao uso do serviço de conta corrente, o STJ se pronunciou no sentido de que cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, devendo responder de forma concorrente com a instituição financeira se ficar comprovado que a fraude perpetrada por terceiros somente se configurou em razão de comportamento adotado pela própria vítima, mediante fornecimento de dados pessoais e senha que teriam viabilizado o ilícito, além de con firmação das operações, pessoalmente, em caixa de auto atendimento. - É perfeitamente identificável, segundo a compreensão do homem médio jovem (como é o caso da autora, que além de jovem possui elevado grau de instrução), que a realização de confirmações de operações bancárias exige adoção de cautelas mínimas necessárias das partes envolvidas, situação não comprovada na espécie. - Não há que se falar na configuração de danos morais passíveis de indenização de reconhecida a culpa concorrente das partes pela ocorrência do ato ilícito.... (Continua)

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558 - STJ. R recorrido. Mc clínicas ltda. Epp em liquidacao.. Massa falida repr. Por. Christian marques dos santos rangel. Administrador advogados. Christian marques dos santos rangel. Rs069614 júlio césar feltrim câmara. Sp277072 roberta santiago peyres. Sp386738 interes.. Miguel mariante coelho ementa processual civil. Recurso especial. Ação de autofalência. Operadora de plano de saúde. Anterior liquidação extrajudicial. Prestação jurisdicional. (1) omissão. Fundamentação suficiente pela corte gaúcha. Higidez do acórdão impugnado. Falência (2) decretada. Remuneração do administrador judicial. Incerteza acerca da existência de patrimônio suficiente para arcar com a despesa. Imposição ao credor de caução dos respectivos valores. Validade. Precedentes desta corte superior. Recurso especial não provido.

1 - As razões recursais não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o decisum.... (Continua)

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559 - TJSP. Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Alegação de incapacitação do testador para testar, em decorrência da perda de lucidez causada pela doença (câncer) e medicamentos prescritos. Prova. Perícia médica e testemunhas que não foram contraditadas. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Afirmativa de impedimento absoluto de instituir a concubina como herdeira testamentária. Desacolhimento. Descaracterização de convivência clandestina. Varão separado de fato da autora, muitos anos antes da realização do testamento que se pretende impugnar. Prova da convivência do «de cujus com a ré e a constituição de entidade familiar. Sucessão regida pelo Código Civil revogado. Artigo 1719, III. Inaplicabilidade de norma símile do novo diploma legal. CCB/2002, art. 1801, III. Exegese progressiva da norma do lapso temporal. Tema referente à violação da legítima insubsistente. Testamento restrito à parte disponível do testador. Competência, ademais, do juízo do inventário, quanto à análise da legítima dos herdeiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE ROUBO CIR-CUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA, QUER PORQUE OBTIDA COM O ILÍCITO ACESSO E CONSEQUENTE QUEBRA DE SIGILO DO APARELHO DE TE-LEFONIA MÓVEL DA IMPLICADA, SEJA EM RAZÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, QUE SE DEU POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, E, NO MÉRITO, A AB-SOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTER-NATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADO-RAS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA TENTATIVA E EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSI-ÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DES-TACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA NULIDADE DA PROVA, QUER PORQUE OBTIDA COM O ILÍCITO MANUSEIO E CONSEQUENTE QUEBRA DE SIGILO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, SEJA EM RAZÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AP-TOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E DE QUE A RECORRENTE ATUOU COMO SUA PARTÍCI-PE, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICI-ALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MI-LITARES, JORGE DOS SANTOS E JORGE LU-IZ, E PELA VÍTIMA, ROBERTO, DANDO CON-TA DE QUE REALIZAVA SERVIÇO DE TRANS-PORTE POR APLICATIVO, QUANDO ACEITOU A SOLICITAÇÃO PARA TRANSPORTAR A IM-PLICADA, QUE EXIBIA SINAIS DE NERVO-SISMO E INTERAGIA INCESSANTEMENTE COM SEU DISPOSITIVO MÓVEL AO LONGO DO PERCURSO, E, ANTE A SUSPEITA, PRO-CEDEU A UM QUESTIONAMENTO A RESPEI-TO DE SEU DESTINO FINAL, AO QUE, PRI-MEIRAMENTE, INDICOU TRATAR-SE DA RE-SIDÊNCIA DO NAMORADO, MAS, AO SER NOVAMENTE INDAGADA, ALTEROU PARA A MORADA DO IRMÃO, SENDO CERTO QUE, AO SE APROXIMAREM DO LOCAL DE CHE-GADA, A RÉ INDICOU QUE O ENDEREÇO CORRETO SERIA MAIS ADIANTE, SITUAÇÃO QUE AUMENTOU A DESCONFIANÇA DO MO-TORISTA, LEVANDO-O A OPTAR PELO BLO-QUEIO DAS PORTAS DO AUTOMÓVEL, COM O OBJETIVO DE OBSTAR A SAÍDA DA RÉ, E SUBSEQUENTE À OBSERVAÇÃO, A UMA CURTA DISTÂNCIA, DA APROXIMAÇÃO DE DOIS SUJEITOS EMPUNHANDO OBJETOS QUE SE ASSEMELHAVAM A ARMAS DE FO-GO, EXECUTOU UMA EXITOSA MANOBRA EVASIVA, DEPARANDO-SE, MAIS ADIANTE, COM UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, COM CU-JOS INTEGRANTES BUSCOU AUXÍLIO, E O QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ENVOLVIDA, VALENDO DESTACAR QUE, NÃO SÓ O ACESSO DESAUTORIZADO AO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DESTA, BEM COMO A CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA PELA MESMA, ÀQUELES BRIGADIANOS, QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITI-VO, INDICANDO QUE SEUS COMPARSAS RE-TERIAM O AUTOMÓVEL, AO PASSO QUE ELA FICARIA COM O DISPOSITIVO DE COMUNI-CAÇÃO PESSOAL E QUAISQUER VALORES MONETÁRIOS EVENTUALMENTE ENCON-TRADOS, REVELARAM-SE COMPLETAMENTE IRRELEVANTES NO TOCANTE À CONFIGU-RAÇÃO DA TENTATIVA DE ROUBO, NA EXA-TA MEDIDA EM QUE A RESPECTIVA DETER-MINAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO RESTOU CALCADA EM OUTROS E MAIS INCISIVOS ASPECTOS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RE-CURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO E UMA VEZ NÃO TENDO SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUBMETIDA À PE-RÍCIA, A PRETENDIDA ARMA DE FOGO, DE MODO A SE ESTABELECER COM A DEVIDA CERTEZA A RESPECTIVA NATUREZA DESTA COMO ARTEFATO VULNERANTE, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CORRESPONDENTE CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DAQUELA, A ASSERTIVA GE-NÉRICA E SUPERFICIAL DA VÍTIMA, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE ELA EM MOMENTO ALGUM FEZ MENÇÃO A TER FA-MILIARIDADE OU EXPERIÊNCIAS PRÉVIAS COM ARTEFATOS DESSA NATUREZA, DE-VENDO, AINDA, SER LEVADO EM CONSIDE-RAÇÃO A QUE SUA OBSERVAÇÃO DOS OB-JETOS SE DEU A DISTÂNCIA, E SEM TER RE-LATADO QUALQUER INCIDENTE DE DISPA-RO, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PUDESSEM AMPARAR UMA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA, EFETIVAMENTE, DE ARTEFATO VULNERANTE E NÃO DE RÉPLICA OU SIMU-LACRO DESTE, SEM PREJUÍZO DA INDE-TERMINAÇÃO QUANTO AO RESPECTIVO MUNICIAMENTO E À CORRESPONDENTE AP-TIDÃO À PRODUÇÃO DE DISPAROS, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO E POR SE CONS-TITUÍREM TAIS ASPECTOS EM INAFASTÁ-VEIS PRÉVIOS REQUISITOS PARA SE AL-CANÇAR TAL CARACTERIZAÇÃO, SOB PENA DE SE EMPRESTAR, AINDA QUE INDIRETA-MENTE, VERDADEIRO EFEITO REPRISTI-NATÓRIO AO REVOGADO VERBETE SUMU-LAR 174 DA CORTE CIDADÃ. DESTARTE, DESCARTA-SE, NO CASO CONCRETO, A IN-CIDÊNCIA DE TAL EXACERBADORA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, POR-QUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍ-NIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMA-NECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRA-VANTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, JÁ QUE A IMPLICADA NÃO CHEGOU A SE MANIFESTOU EM NENHUMA DAS SEDES PROCEDIMENTAIS, A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RE-CURSAL ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFI-CAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJO-RANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MUL-TA, QUE, NA SEQUÊNCIA, VEM A SER REDU-ZIDA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), EM RAZÃO DO CONATUS, QUE SE TRATA, INDUBITAVEL-MENTE, DE UMA TENTATIVA EMBRIONÁRIA, SEGUNDO O MÍNIMO PERCURSO DESEN-VOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALI-ZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE PERMANECEU MUITO LONGE DE ESGOTAR OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍ-VEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, PER-FAZENDO-SE O MONTANTE FINAL DE 01 (UM) ANO 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) DIAS MULTA, DIANTE DA ININCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VER-BETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECI-DOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ PARCI-AL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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561 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Interceptações telefônicas, e-mail e escutas ambientais. Obtenção em inquérito policial. Envio direto para os autos de execução fiscal não embargada. Impossibilidade. Necessidade de contraditório administrativo ou judicial no processo de destino. Envio pelo Juiz à secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb e à procuradoria-geral da fazenda nacional. Pgfn (administração tributária) a fim de que haja contraditório no processo administrativo. CPP, art. 40. Possibilidade.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE INSTRUMENTO COM NÚMERO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Verificando-se que as razões recursais estão dissociadas dos fatos da causa e, por conseguinte, dos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do capítulo viciado do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Causa de nulidade do negócio jurídico. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Precedentes. ... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. NÃO ADOÇÃO DA TABELA PRICE. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IGPM. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO PACTUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE SUSCETÍVEL ÀS VARIAÇÕES ECONÔMICAS E COMUMENTE ADOTADO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. PRECEDENTES. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE APURADO EM PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o laudo pericial produzido por pessoa de confiança do Juízo é hígido, completo e fundamentado adequadamente, não há razão para desconsiderar suas conclusões. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Possibilidade. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal, por meio eletrônico. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Possibilidade. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

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571 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 6.2.2020. 3. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura das operações fraudulentas e no creditamento do valor dos supostos empréstimos na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar os mútuos que lhe teriam sido assim impostos. Prova inexistente. 4. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Hipótese em que, porém, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos. Peculiar cenário dos autos justificando a redução da indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, para a quantia de R$ 3.000,00. 5. Juros de mora devendo incidir da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 6. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, arbitrados em quantia insuficiente para remunerar condignamente o trabalho daquele profissional. Honorários que se estabelece em 15% sobre o valor atualizado da causa, para o que se considera, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 7. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais, alterar o termo inicial dos juros de mora, afastar a incidência da dobra e majorar os honorários de sucumbência.

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572 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Inovação recursal. Inviabilidade. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Não há falar-se em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que: é válido o encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente pelo Banco Central sem decisão judicial, para fins de aproveitamento no processo penal por crimes contra a ordem tributária, por se tratar apenas de transferência de sigilo entre órgãos com o mesmo dever de preservação. ... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso ao paciente ao conteúdo de cds e dvds contendo gravações das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Impossibilidade de disponibilização de aparelho capaz de reproduzir a mídia dentro do sistema prisional. Informação do magistrado singular noticiando a existência de transcrição das interceptações nos autos. Fé pública. Presunção juris tantum não elidida pelos impetrantes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em nome da ampla defesa constitucionalmente assegurada, ao acusado em processo penal deve ser franqueado o acesso e conhecimento dos elementos de informação que dão embasamento à imputação que lhe é feita em juízo.... (Continua)

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574 - TJSP. "AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato que ensejou a negativação do nome da autora - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado à ré prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição do documento - Embora conste dos autos e-mail, inexiste prova de que tal correio eletrônico foi efetivamente recebido pela ré - Pedido administrativo, outrossim, formulado e encaminhado pelo advogado da autora - Caso, contudo, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica à ré que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo bancário - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade, inclusive a justificar a pretendida indenização por danos morais - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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575 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Apelo interposto pela parte autora que não versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios - Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, desnecessário o recolhimento do preparo - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Guarda civil do Município de Guarulhos. Curso de formação. Suspensão por ter sido flagrado em comportamento inapropriado em teste. Pretensa reintegração no curso de formação. Sentença de primeiro grau que concedeu em parte a segurança apenas e tão somente para determinar seja observada a ampla defesa e contraditório no processo administrativo instaurado para apurar a conduta do impetrante. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial da impetração. Início da contagem a partir da violação do direito. Mandado de segurança contra decisão judicial. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem o início de sua contagem com a efetiva restrição ao direito líquido e certo alegado.... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Incidentes que justificam eventual demora. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular, não havendo falar em desídia do Magistrado singular, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade relevante. Participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, diante da quantidade de droga apreendida (4,115kg de cocaína), ressaltando-se, ademais, que «os denunciados se associaram entre si para promover o tráfico de drogas na Cidade de Cotia, sendo que, na data dos fatos, todos encontravam-se no local manuseando cocaína e preparando-a para venda, acondicionando o entorpecente em pequenos eppendorfs para posterior distribuição em pontos de comércio ilícito de entorpecentes".... (Continua)

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580 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Segredo de justiça. Aplicação à parte. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208; 155, 815, 823 e 841 do CPC/1973; e 7º, XV, da Lei 8.906/94.

«1. Agravo de instrumento interposto em 12/08/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/04/2014. ... (Continua)

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581 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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583 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. CUSTAS ATRIBUÍDAS A OUTRAS RÉS. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A exigência do depósito recursal tem como fundamento garantir uma futura execução. Inexistindo condenação em face da recorrente, não há que se falar em depósito recursal, entendimento que se extrai do, I da Instrução Normativa 03/93 do TST e da Súmula 161/TST. 2. No que se refere às custas, também não há como reconhecer a necessidade do recolhimento por parte da agravante, 3ª ré, haja vista que o Tribunal Regional registrou expressamente que despesa é de responsabilidade das 1ª e 2ª rés, partes que foram objeto da condenação nos presentes autos. 3. Diante da desnecessidade do preparo, cumpre afastar o óbice da deserção, para prosseguir no exame dos demais pressupostos do recurso de revista denegado, na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DEMANDANTE DESEMPREGADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Diferentemente do que sustenta a agravante, o Tribunal Regional não deferiu os benefícios da justiça gratuita apenas com a juntada de declaração de pobreza, mas indicou expressamente que «pertencia ao demandante o encargo da prova, acerca da ausência de percepção de valores, a permitir seu enquadramento na hipótese do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. 2. Ainda assim, a Corte de origem, a partir da verificação de que a parte autora não possuía vínculo de emprego registrado na RAIS, manteve o benefício deferido na origem. 3. Nesse contexto, ao sustentar a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita sob o fundamento de que a parte autora possui «rendimentos bem superiores ao teto para concessão do benefício pleiteado, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. 4. Mesmo se superado o óbice da Súmula 126, nos termos da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". 5. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 6. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de a demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Agravo não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O agravo comporta provimento, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766 reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do CLT, art. 791-A, § 4º. Agravo conhecido e provido, no tema . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. Ante a potencial violação do art. 791-A, caput, da CLT, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. Contudo, a exigibilidade da obrigação fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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584 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Registro de domínio de «Internet. Inconformismo da autora contra decisão da ré que lhe negou o domínio. Rejeição. Requerente que não comprovou o cumprimento dos requisitos da Resolução 02/05, do Comitê Gestor da «Internet no Brasil, vigente à época dos fatos. Ausência de prova do registro da marca relativa ao termo do domínio em questão e de que ele é idêntico ao nome empresarial completo da autora, o qual também não demonstrou ser efetivamente utilizado há mais de 12 meses. Peculiaridade de, na hipótese, a sigla ser comum e de interesse à «Internet. Domínio pleiteado que acabou sendo reservado ao próprio Comitê, justamente por ser de interesse à operação de «Internet, não podendo ser concedido a nenhuma entidade. Ausência de abuso ou ilicitude no procedimento adotado pelo réu. Recurso improvido.

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585 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Informações financeiras obtidas pelo bacenjud. Juízo de primeiro grau que determina o arquivamento dos documentos em pasta apartada dos autos. Pretensão fazendária de que os documentos sigilosos sejam juntados aos autos e que seja decretado o segredo de justiça ao executivo fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 3º combinado com o CPC, art. 155, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Fazenda Nacional defende a tese de que os documentos sigilosos pertinentes a executivo fiscal devem ser juntadas aos autos e que se deve decretar segredo de justiça. Alega violação ao CPC, art. 535, ao Lei Complementar 105/2001, art. 3º e ao CPC, art. 155, I.... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal, por meio eletrônico. Lei 9.800/1999, art. 2º e Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Possibilidade. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal, por meio eletrônico. Inobservância da Resolução STJ 10/2015. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, nos termos do art. 24 da Resolução STJ 10/2015. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 17/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016. ... (Continua)

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589 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade. Valor da causa. Critério a ser observado em conjunto com outros parâmetros legais. Inexistência de vinculação obrigatória.artigo analisado. 20, § 4º,CPC/1973.

«1. Execução de título executivo extrajudicial ajuizada em março de 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2013. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaborar, como informante, para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade -, não há como se acolher a aventada violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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591 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. ... (Continua)

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - NEGATIVA DA CORRENTISTA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias é objetiva, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

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593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Revisão periódica da prisão. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão. ... (Continua)

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594 - STJ. Habeas corpus. Juntada extemporânea da decisão de interceptação telefônica. Ausência de prejuízo. Meio de prova legalmente autorizado. Conversas citadas na denúncia. Mídias e transcrições disponibilizadas à defesa, antes da sentença. Validade da prova encontrada fortuitamente. Habeas corpus denegado.

1 - Em conformidade com o CPP, art. 563, nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A prova do dano pode ser evidente e ser reconhecida por mero raciocínio lógico, quando violadas garantias que impactam substancialmente o devido processo legal, mas é sempre necessária para a sanção de invalidade. ... (Continua)

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595 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo Documento eletrônico VDA41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:35Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000.... (Continua)

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596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de fatos, réus e defensores. Precatórias. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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597 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal/2008, sem vício de consentimento, importa renúncia ao regramento anterior, conforme preceitua a Súmula 51/TST, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou « inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT) , trazidos pela Lei 13.467/2017. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI 5.766, o Exmo. Ministro Relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º se limitou a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . 3. Assim, o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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598 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA O

Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu pela imprestabilidade dos controles de ponto juntados aos autos e pela prestação de extraordinário superior ao fixado pelo juízo de origem, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou « inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT) , trazidos pela Lei 13.467/2017. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI 5.766, o Exmo. Ministro Relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º se limitou a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . 2. Assim, o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DO QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DA QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DA QUERELANTE.

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