Jurisprudência sobre
advogado sigilo

451 - TJSP. Civil e processual. Embargos de terceiro julgados procedentes e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação.

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452 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Associação criminosa. Nulidade dos depoimentos colhidos em sede policial e da interceptação telefônica. Não ocorrência.

1 - Ao contrário do alegado, a primeira oitiva do paciente ocorreu na condição de testemunha, já que estava ali na condição de funcionário da empresa vítima do roubo. Somente após a oitiva das demais testemunhas, percebeu-se o envolvimento dele nos acontecimentos, momento em que lhe foram assegurados todos os direitos inerentes à pessoa investigada. ... (Continua)

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453 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em R$ 1.500,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que não houve exaurimento da via administrativa para justificar a sucumbência - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada nessa parte - Apelação provida.... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Pedido genérico, inexistindo referência aos números dos contratos - Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados - A mera menção genérica, no bojo da notificação, para que a instituição financeira enviasse o boleto bancário para a cobrança do custo do serviço, não tem o condão de suprir a ausência de diligência da parte no cumprimento do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da lide - Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Carência de interesse processual da postulante configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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455 - STJ. Recurso especial de marcus vinícius costa. Violação do CPP, art. 41. Improcedência. Indícios e descrição suficiente para deflagrar ação. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 10; Lei 8.906/1994, art. 7º, II, bem como do CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 239 e CPP, art. 563. Uso da prova contra réu que não figurava na investigação. Possibilidade. Encontro fortuito de prova. Representação lastreada em informações falsas. Acórdão que firma o contrário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Ausência de fundamentação. Improcedência. Requerimento que, embora sucinto, está calcado em fundamento concreto. Prova que poderia ser obtida por outro meio. Improcedência. Encontro fortuito de prova. Violação de sigilo profissional. Improcedência. Inexistência de propósito deliberado de vigiar a atividade profissional. Garantia que não é absoluta, pois não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Questionamento acerca da integralidade do áudio. Improcedência. Recorrente que não refutou o teor dos diálogos. Nulidade que dependeria, para declaração, não só da prova do alegado (edição), mas da demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado na hipótese. Desnecessidade de transcrição integral. Violação da CF/88, art. 5º, XII, LIV e LV, e da CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 133. Descabimento (matéria constitucional). Dispositivos que não guardam pertinência direta com as ilegalidades suscitadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Suposta ilegalidade na interceptação telefônica. Questão resolvida à luz da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento subsidiário. Ausência de cotejo analítico. Violação do CP, art. 67. Ausência de interesse. Dispositivo relacionado ao concurso de agravantes e atenuantes, sendo inaplicável ao caso.

«1. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva. ... (Continua)

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456 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, associação criminosa, uso e falsidade ideológica. Ilegalidade da prova que ampara persecução criminal e prisão preventiva. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Indícios mínimos demonstrados. Denúncia que preenche os requisitos legais. Parecer ministerial adotado.

1 - A quebra de sigilo dos dados telemáticos foi autorizada judicialmente; logo, não há falar em quebra de sigilo profissional, mas, sim, devido cumprimento da medida cautelar deferida. ... (Continua)

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457 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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458 - TJSP. Apelações Cíveis - Serviços profissionais - Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança com arbitramento de honorários contratuais - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Sucumbência mínima da autora - Preliminares - Justiça gratuita então concedida por decisão interlocutória à advogada autora - Revogação - Inadequação da via eleita inocorrente - Mérito - Contrato verbal - Controvérsia - Prova dos autos que dá conta da prestação de serviços advocatícios em favor do apelante - Relação jurídica contratual configurada - Arbitramento - Adoção dos subsídios constantes do laudo pericial judicial - Laudo hígido - Sentença parcialmente reformada, sem alteração do mérito - Apelação parcialmente provida, sem alteração do mérito

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459 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Ação anulatória de multa de trânsito. Decisão determinando a reunião de processos em virtude de conexão para julgamento em conjunto. Cabimento. Hipótese em que as demandas tramitam no mesmo juízo que determinou a reunião dos feitos em razão da identidade de elementos e por economia processual. Determinação mantida, com prevalência da avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião, sem elementos que apontem para um prejuízo à autora. Informações, ademais, prestadas pelo juízo de origem informando o recebimento de expediente da Corregedoria de justiça em que alerta a distribuição atípica de ajuizamento de ações de similar teor pelo mesmo advogado contra a mesma pessoa jurídica de direito público, a fim de aumentar o percentual de honorários e/ou burla às regras de precatórios (esse o caso dos autos). Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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460 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Apelante. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que a Recorrente, na condição de advogada contratada para ajuizar a abertura de inventário obteve vantagem econômica ilícita, correspondente ao valor de R$ 1.502.686,95, em prejuízo das vítimas herdeiras do falecido, induzindo-as a erro, mediante artifício consistente em convencê-las a transferir valores pertencentes ao espólio para contas bancárias de sua titularidade, sob a justificativa de evitar a incidência de tributos, com a promessa de que toda a quantia lhes seria restituída. Apelante que, em sede policial, confirmou o recebimento dos valores pertencentes ao espólio, em sua conta bancária, com o intuito de «burlar possível tributação futura no que se refere a matéria de inventário e a fim de evitar retenção do mesmo". Comprovantes acostados aos autos revelando que uma das vítimas realizou diversas transferências, em favor de contas bancárias de titularidade da Acusada. Extratos da conta favorecida, obtidos em cumprimento à decisão de quebra de sigilo bancário, que ratificam o recebimento dos valores na conta em nome da Ré. Registros de mensagens estabelecidas com a Ré demonstrando que ela, na condição de advogada das vítimas, sugeriu, ilegalmente, a transferência dos valores para sua conta, sustentando que a referida conduta seria mais benéfica para os herdeiros, por reduzir a tributação. Acusada que, pretendendo reforçar a confiança das vítimas, se comprometia a proceder a breve restituição e divisão dos valores que lhe haviam sido entregues. Depoimentos colhidos em juízo comprovando que as vítimas realizaram as mencionadas transferências, acreditando na promessa da Acusada de que a prática lhes seria benéfica e que os valores seriam posteriormente restituídos. Ré que, a fim de manter as vítimas em situação de engano, mediante falsa promessa de restituição, chegou a apresentar às lesadas alvará judicial falso, tendo ela admitido em sede policial ter falsificado o documento com o intuito de ludibriar e acalmar a vítima. Ausência de comprovação da existência de qualquer estorno dos valores ou devolução ao remetente, reforçando sua apropriação pela Acusada, que, que, mesmo após a instauração do inquérito policial, não cumpriu o suposto acordo estabelecido para a restituição integral. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo do CP, art. 171 que pressupõe o emprego doloso da fraude, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio. Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato, e por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar. Crime de estelionato tipificado que possui natureza material e se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que não tende a ensejar ajuste. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Concessão de restritivas (CP, art. 44) pela instância de base, sem impugnação pela parte adversa. Regime prisional que se modifica para o aberto (a despeito da negativação do CP, art. 59), considerando o volume de pena (inferior a dois anos) e a concessão de penas alternativas pela instância de base. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de alterar o regime prisional para a modalidade aberta.

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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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462 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Alegação da exequente de que o pagamento foi extemporâneo, sob o argumento de que o prazo teve início a partir da intimação na pessoa do advogado da executada - Descabimento - Súmula 410/STJ - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedente do STJ - EREsp. Acórdão/STJ - Devedor que efetuou o pagamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do comprovante do AR nos autos, referente à sua intimação pessoal - Pagamento tempestivo - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Irresignação do coexecutado - Devedora principal que se encontra em recuperação judicial - As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor ao coobrigado que figurou no título como garantidor - Incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - A ordem prevista no CPC, art. 835 não é peremptória, podendo ser modificada pelo juízo no caso concreto - Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, no valor total de R$61.804,07 - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos rendimentos, condicionada à prova de que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Valor bloqueado, ademais, que não pode ser considerado inexpressivo - Alegação de violação ao direito de sigilo bancário - Inocorrência - Direito à intimidade que não é absoluto e que pode ceder diante da necessidade de averiguação de blindagem patrimonial, consubstanciada em indícios trazidos pelo exequente - Preservação da intimidade que se concretiza por meio da decretação de segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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464 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de novos argumentos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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465 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. ... (Continua)

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466 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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467 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento fundado no CPC/1973, art. 544. Interposição por fac-símile sem as peças que formam o instrumento. Posterior apresentação das cópias, com o original da petição. Possibilidade. Interpretação da Lei 9.800/1999.

«I - A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... (Continua)

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468 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: ... (Continua)

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469 - STJ. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal. Nulidade inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória. 2. Operações não reconhecidas. Baixa de investimento, TED, pagamento de impostos, tanto na conta bancária quanto no cartão de crédito. 4. Entendimento adotado pelo Eg. STJ, no sentido do afastamento da alegação de fraude, quando os saques são realizados mediante cartão com chip e senha pessoal do correntista, a quem assistem os deveres de zelo e sigilo. Utilização de dispositivo autorizado em terminal de autoatendimento e apresentação pessoal do cartão de crédito. 5. Análise da controvérsia sob o enfoque protetivo do CDC, que não dispensa o consumidor de trazer prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 desta Eg. Corte. 6. Conta que não é de titularidade exclusiva da autora. Outras utilizações do débito em conta corrente, sem característica indicativa de fraude. 7. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Elevação da reprimenda básica em 1/8 sobre o intervalo das sanções previstas em abstrato. Validade do critério adotado na origem. Agravo não provido.

1 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar o quantum que entender adequado à luz das circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pretensão de que o banco réu apresente todos os contratos firmados entre as partes (Empréstimos Consignado e RMC), assinados, juntamente com o extrato de pagamento, o LOG da operação e o relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização, quando realizado virtualmente. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Irresignação do autor. Descabimento. Interesse processual que só se mostra presente quando atendidos os requisitos previstos à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Caso em que o autor não comprovou a formulação do pedido no âmbito administrativo, antes do ingresso desta ação. Resistência da instituição financeira não demonstrada. Notificação extrajudicial que solicita a remessa de informações para o escritório profissional do advogado, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual eventual ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão de exibição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese que justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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473 - STF. Habeas corpus. Busca e apreensão fundamentada. Verificação de que no local funcionava escritório de advocacia. Necessidade de fundamentação específica. Ausência de comunicação ao magistrado antes da execução da medida. Impossibilidade de execução em situação distinta daquela determinada na ordem judicial. Nulidade das provas colhidas. Ordem concedida.

«1. O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. ... (Continua)

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474 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Homicídio Qualificado - Deferida a Liberdade Provisória com a Imposição de Medidas Cautelares Alternativas - Negativa de fornecimento de endereço atualizado por temor de risco de morte - Requerida a decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público - Insurgência contra a determinação de fornecimento de endereço no prazo de cinco dias - Requer a fixação de outra medida cautelar pessoal, prevista no CPP, art. 320 - PARCIAL CONCESSÃO - Inicialmente, o magistrado a quo acolheu a justificativa apresentada pelo paciente para não fornecer o endereço. No entanto, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra aludida decisão, de modo que o julgador reconsiderou a decisão e decretou a prisão preventiva face ao descumprimento das medidas cautelares alternativas, face à recusa do acusado em fornecer seu endereço. As medidas cautelares pessoais se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto, devendo ser mantidas, bem como a negativa de fornecimento de endereço pelo acusado inviabiliza a fiscalização do benefício. De outro lado, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada, o paciente e sua esposa efetivamente correm risco de morte, sendo de rigor a expedição de salvo-conduto em seu favor, para que possa comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de informar seu endereço atualizado, documento este que será objeto de sigilo, com acesso restrito à Autoridade Policial, ao advogado do acusado, ao Ministério Público, ao magistrado e aos serventuários da 2ª Vara Criminal de Itapetininga, ocasião em que deverá ser revogada sua prisão preventiva, com a consequente expedição de contramandado de prisão. ... (Continua)

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475 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Alegada nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Descabimento de indicação de habeas corpus e de Súmula como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo e de similitude entre os acórdãos comparados.

«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus, em recurso ordinário em habeas corpus ou mesmo em súmula. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE 5065094-16.2014.4.04.7000, QUE TRAMITA PERANTE A 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA.

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478 - STJ. Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... (Continua)

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479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo tribunal de origem. Regime de cumprimento fixado de acordo com o quantum da pena. Inviável a alteração. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Autorização judicial. Ausência de expectativa de privacidade. Prova lícita. Qualificadora. Perigo comum. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A captação ambiental consiste em um meio de obtenção de prova, sujeito à reserva de jurisdição, que abrange qualquer registro acústico, ótico ou eletromagnético realizado sem o conhecimento da pessoa investigada. ... (Continua)

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481 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual o paciente é supostamente integrante - bem estruturada, com participação inclusive de indivíduos com atuação de dentro de penitenciária e que estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Satisfação do crédito frustrada. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a apreensão do passaporte da executada. Medida claramente deferida no bojo do recurso precedente. Credor apenado pelo longevo inadimplemento, relembrada a imputação da autoria de graves ilícitos, a macular sua reputação, enquanto advogado - isto há mais de uma década. Inerte devedora que acusaria condições de viajar para a Alemanha e EUA a despender somas expressivas. Írrita situação que não pode ser mantida. Determinação da busca e apreensão, além do já realizado bloqueio do passaporte, que se mostra acertada. Tese de insuficiência do singelo bloqueio que não se revela desarrazoada / especulativa. Verossímeis, lamentavelmente, as assertivas feitas pelo credor de que possível, sim, seria a realização de viagens pela devedora ao exterior, porque não exatamente primorosos / eficazes os mecanismos de controle existentes ao longo da fronteira ou mesmo junto aos aeroportos de pequeno porte. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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483 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Transporte interestadual de 42kg de cocaína. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo decorrido mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

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486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Violação ao princípio da especialidade. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Tramitação regular. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Celso Carvalho contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e não condenou o banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à apresentação dos documentos solicitados. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.

«1. Não se declara a invalidade de interrogatório sem assistência de intérprete se não demonstrados o descumprimento de uma fórmula legal e o efetivo prejuízo para a parte, máxime quando suposta irregularidade no inquérito policial não tem o efeito de contaminar a ação penal e a superveniente sentença condenatória. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Exceção. Documento administrativo sigiloso. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que o indiciamento do servidor não se deu em razão do aludido documento sigiloso, ao contrário, deu-se em razão de fatos apurados em sindicância investigativa, da qual os advogados tiveram pleno acesso.... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei Complementar 105/2001. Destinação exclusiva à instituições financeiras. In 1.571/15 da Receita Federal do Brasil. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 1.571/15, editada pela Receita Federal, para impor à autoridade coatora que se abstenha da aplicação da referida instrução normativa aos advogados e escritórios de advocacia inscritos na Seccional do Estado do Rio de Janeiro/RJ. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ. FALTA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de lide e resistência da parte requerida. A apelante sustenta que houve pedido administrativo regular e que são devidos honorários advocatícios. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR SER CONTRA MULHER, MAJORADO POR TER SIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE DA VÍTIMA, E DE FURTO, ÀS PENAS DE 47 (QUARENTA E SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OU A REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APELANTE QUE MANIFESTOU O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA TANTO NA CITAÇÃO, QUANTO EM PLENÁRIO, TENDO OS DEFENSORES PÚBLICOS NATURAIS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM EXERCIDO A SUA DEFESA SEM PERCALÇOS OU INTERCORRÊNCIAS. ADEMAIS, O ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE RECURSAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM FALHAS TÉCNICAS OU DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE ASSISTIRAM O APELANTE NO CURSO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº. 523, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MAIS, A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, E ENCONTRA LASTRO NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. MATERIALIDADE DELITIVA POSITIVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DO APELANTE POR FOTOGRAFIA, PELA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME, PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE HOMICÍDIO E PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA DA VÍTIMA, CONSTATADA QUE A MORTE FOI DECORRENTE DE FERIMENTO DE TÓRAX COM LESÕES EM VASOS DA BASE DO CORAÇÃO. A AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO FOI CONFESSADA PELO APELANTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, QUE FORAM REPRODUZIDOS DA PRIMEIRA FASE. DE OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. ADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA A MULHER PARA FIXAR A PENA BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E A RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL, NA SEGUNDA FASE. ALÉM DISSO, HÁ MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS, QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA BASE NO PATAMAR MÁXIMO OPERADO NA SENTENÇA, E SE ENCONTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO, MUITO SUPERIOR À ÍNSITA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE QUE DEU UMA FACADA NO PEITO DA VÍTIMA, ESCREVEU SEU NOME DA SOLA DO PÉ DELA E FOI EMBORA SEM PRESTAR SOCORRO, TRANCANDO A PORTA DA CASA E LEVANDO O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, INVIABILIZANDO UM PEDIDO DE SOCORRO, AMPLIANDO A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO. ALÉM DISSO, A VÍTIMA TINHA UMA FILHA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, QUE FICARÁ PRIVADA DO CONVÍVIO E DO AMOR DE SUA MÃE. NA SEGUNDA FASE, A ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA E DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE RELATIVA À MOTIVAÇÃO FÚTIL, CONFIGURADA PELA DISCUSSÃO DO EX-CASAL QUANTO AOS PERTENCES QUE O APELANTE DEVERIA BUSCAR. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DECORRENTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, TENDO A VÍTIMA LEVADO UMA FACADA NA FRENTE DE SUA FILHA DE APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, QUE CARREGARÁ O TRAUMA DE TER PRESENCIADO ESTA CENA DE TERROR, LASTIMÁVEL E DESNECESSÁRIA, SALIENTADO QUE A MENOR FOI ENCONTRADA PELOS AVÓS ABRAÇADA AO CORPO DA MÃE MORTA. NO MAIS, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, DA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTRAI-SE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA A NEGATIVA DO DIREITO AO RECORRENTE DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A ACENTUADA PERICULOSIDADE DO APELANTE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES A QUE FORA CONDENADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Via original. Intempestividade. Não-Conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença, determinando ao Estado a apresentação de «cálculos dos valores devidos no momento do depósito, para fins de retenção do Imposto de Renda pela instituição financeira". Mera reiteração do decidido anteriormente. Preclusão. Etapas do processo se desenvolveram sucessivamente, operando-se a preclusão e impedindo a rediscussão pelo Estado ou a nova apreciação, pelo Juízo, da matéria decidida. De qualquer forma, o procedimento adotado parece hígido e em conformidade com as próprias normas que regem a matéria. Recurso desprovido.

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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

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