Jurisprudência sobre
advogado sigilo

401 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de acesso da vítima aos autos de inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Súmula Vinculante 14/STF estabelece ser «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Feito Executivo - Arresto de bem imóvel do devedor - Concurso singular de credores - Decisão agravada que reconheceu crédito do cocredor, advogado, oriundo de honorários advocatícios de sucumbência - Irresignação do banco cocredor - Alegação de que as partes, agravante e agravado, firmaram acordo em outro feito, tendo sido dada ampla e integral quitação em relação a todas as verbas honorárias a serem pagas ao agravado, o que desconstitui o alegado crédito - Não acolhimento - Avença celebrada nos autos da ação de arbitramento e cobrança de honorários cuja matéria controvertida era relativa aos honorários contratuais (proc. 0003584-37.2008.8.26.0506) - Apesar de a redação da avença ter sido redigida de forma extremamente ampla, ensejando dificuldade de compreensão quando analisada de forma individual, conclui-se que o objeto do acordo tinha como objetivo, a priori, tratar somente dos honorários contatuais decorrentes de contrato de prestação de serviço firmado entre o Banco do Brasil, a sociedade de advogados e o causídico Armando - Inegável, todavia, que a cláusula 3ª do acordo extrapolou os limites da lide na qual se discutiam apenas honorários contratuais e estabeleceu a renúncia também aos honorários sucumbenciais futuros («renunciamos autores a todos e quaisquer honorários que venham a ser arbitrados pelo Juízo nos processos em que atuaram na representação do Banco do Brasil S/A sempre em favor dos advogados que os substituíram no patrocínio das ações) - Crédito perseguido pelo causídico agravado foi estabelecido nos autos da execução 466/92, em que representou os interesses do Banco do Brasil, sendo arbitrada a verba honorária em 10% sobre o valor do débito no despacho datado de 27.04.1992, que determinou a citação (fls. 739), e em 15% sobre o valor da dívida na sentença que rejeitou os embargos à arrematação, prolatada aos 23.10.2002 - Logo, versando a verba sobre honorários sucumbenciais arbitrados em data anterior à celebração da avença (02.04.2015), de rigor o reconhecimento de que a renúncia não englobou tal verba, permanecendo hígido o crédito do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo telemático e telefônico da conta 55(11)96953-8659; bem como a expedição de ofício para o setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e expedição de ofícios para a OAB/SP, com o fito de comunicar que terceira pessoa de má-fé, fez-se passar pela agravante-autora, que é advogada. Medidas excepcionais a serem perseguidas na esfera criminal. Ausência de interesse processual da agravante. Comunicação da OAB/SP que se trata de mera providência administrativa, a cargo da própria agravante. Perigo de perecimento do direito antes da citação das agravadas não demonstrado. Inaplicabilidade dos preceitos contidos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência do exequente. Acordo judicialmente homologado em outra demanda, posteriormente à averbação da penhora em favor do agravante no rosto dos autos. Disposição do crédito pleiteado em juízo, após formalizada sua penhora, que é vedada ao executado. Hipótese em que todos os envolvidos na transação estavam inequivocamente cientes da preexistência da penhora em favor do agravante, devidamente averbada no rosto dos autos, não havendo decisão do juízo em que homologado o acordo sobre concurso de créditos. Ineficácia do ato jurídico questionado em relação ao agravante. Inteligência dos CPC, art. 857 e CPC art. 860. Precedentes. Pedido de providências relativas «à quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados/agravados, esposas, familiares e dos advogados que não comporta apreciação nesta sede - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Fac-símile. Verificação de identidade. Impossibilidade.

«1. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Ausência. Encaminhamento por meio de «fax, sem que o agravante apresentasse cópias das procurações outorgadas pelas partes aos seus advogados. Documentos obrigatórios, conforme dispõe o inciso I do CPC/1973, art. 525, que deveriam ser transmitidos juntamente com a minuta quando da interposição do agravo por «fac-símile. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos material e moral - Autor que foi destituído do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Pontes Gestal por meio de Resolução, aduzindo para tanto a ocorrência de desvio de finalidade e por motivação política diversa daquela exposta, parcialidade da comissão processante, suspeição e da contratação de advogado particular para a comissão, ocorrência de nulidade pela prorrogação da sessão de forma ilegal, bem como da ausência de votação em dois turnos, vício de vontade por pressão política e violação do princípio da impessoalidade - Sentença de improcedência - Preliminar de ausência de prestação jurisdicional - Inocorrência - Sentença que abordou todas as questões suscitadas - Motivação concisa que não gera nulidade - Alegação de cerceamento de defesa em razão do Juízo não ter apreciado as gravações de áudios, por ter sido consideradas ilegais - Gravação ambiental - Provas obtidas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro - Licitude - Possibilidade de utilização da prova produzida por terceiro, vez que não há qualquer causa legal de sigilo - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Denúncia anônima. Documentos obtidos de forma ilícita. Nulidade das provas. Não verificação. Impossibilidade de reversão da conclusão da corte local. Necessidade de instrução processual.

2 - NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. NÃO CONSTATAÇÃO. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais.

«1. «Interposto recurso via fac-símile, o prazo para a juntada dos originais deve ocorrer dentro de 5 (cinco) dias contínuos a contar do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl na APn 707/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/7/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais.

«1. «Interposto recurso via fac-símile, o prazo para a juntada dos originais deve ocorrer dentro de 5 (cinco) dias contínuos a contar do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl na APn 707/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/7/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TST. Assédio moral. Caracterização.

«O autor sustenta a caracterização do dano moral decorrente de assédio moral com base nos seguintes fatores: acusação de apropriação indébita de honorários advocatícios/improbidade administrativa; quebra de sigilo bancário; ociosidade impositiva e exclusão do seu nome na procuração outorgada aos advogados do réu. A Corte de origem, da análise do conjunto probatório, concluiu «não terem os fatos trazidos à apreciação do Judiciário caracterizado de forma robusta haver o autor sofrido pressão contínua e reiterada que pudesse desencadear algum dano físico ou psíquico, o que afasta a configuração do assédio moral. No que tange à acusação de apropriação indébita de honorários advocatícios/improbidade administrativa, fundamentou que «as medidas tomadas pelo réu relativamente à sistemática de partilhamento equitativo dos referidos honorários criada pela Associação dos Advogados do BESC - ASBAN encontram-se inseridas dentre aquelas típicas do poder de direção empregatício, porquanto limitadas a apurar indícios de irregularidades cometidas pelos empregados, dentre eles o autor. Em relação à alegada quebra de sigilo bancário, registrou que somente os auditores tiveram acesso às contas-correntes e que tal medida foi necessária para a apuração da destinação de valores que, em tese, teriam sido ilegalmente obtidos pelos correntistas. A propósito, os documentos novos colacionados com as razões recursais, em nada alteram a conclusão acima, de que não houve ilicitude no ato imputado como lesivo pelo recorrente, na medida em que as esferas trabalhista e penal são independentes. Quanto à alegada «ociosidade impositiva, está consignado no acórdão recorrido que a prova oral demonstra que, «em razão de uma reestruturação do setor jurídico do réu, de fato ficou o autor sem uma definição final acerca do seu local físico de trabalho e de suas atribuições, sem, contudo, que tal situação caracterizasse uma imposição de ociosidade, como quer fazer entender o recorrente, tampouco a intenção do empregador em humilhá-lo ou nele gerar uma sensação de inutilidade. Há considerar, diante de todo o exposto, que essa situação envolvendo o autor, nos termos aqui analisados, gerou, como bem disse o Magistrado de primeiro grau, um desconforto generalizado, uma insatisfação nos dois polos da relação empregatícia . Por fim, acerca da exclusão do nome do autor da procuração outorgada aos advogados do réu, conforme bem fundamentado, «incabível afirmar que houve alteração prejudicial ao contrato de trabalho ou redução de tarefa de forma a implicar a redução da remuneração do obreiro. Isso porque os honorários sucumbenciais referentes a ações futuras não integravam o patrimônio material do autor. Não bastasse, o cerne de toda a discussão foi exatamente a questão dos honorários «sucumbenciais recebidos em função de acordos. Correta, portanto, a decisão regional ao manter a sentença que indeferiu a pretensão relativa à indenização por danos morais decorrentes da prática de assédio moral. Para esta Corte Superior decidir em sentido contrário teria, impreterivelmente, de revolver fatos e provas o que é, indiscutivelmente, vedado pelo óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentação adequada. Motivação per relationem. Nulidade. Busca e apreensão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa a CF/88, art. 93, IX o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TST. Recurso de embargos. Ausência de intimação do Ministério Público para emissão de parecer em processo envolvendo ente público – efeitos.

«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, LIV, 127 e 129 da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação zayn. Organização criminosa interestadual. Furto qualificado. Roubo majorado. Falsificação de documentos. Adulteração de sinal identificador de veículos. Mandado de busca e apreensão itinerante. Excepcionalidade fundamentada. Ausência de ilegalidade. 2. Ofensa ao princípio acusatório. Não verificação. Manifestação favorável do mp. 3. Cumprimento do mandado após mais de 1 ano. Ausência de prazo legal. Particularidades que justificam a demora.

4 - OFENSA AO SIGILO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Inquérito. Informações sigilosas. Procedimento disciplinar da oab. Ordem dos advogados do Brasil. Autorização judicial. Necessidade. Embargos de declaração. Análise detalhada. Inexistência dos alegados vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração no qual se alegam quatro violações: a primeira que a controvérsia teria sido decidida pelo STJ com base em princípios constitucionais, assim como teria ocorrido na origem; a segunda que não poderia haver conhecimento do recurso, em razão do acórdão de origem ter fundamento constitucional autônomo; a terceira seria a omissão em apreciar as postulações de violação do art. 5º, X e XII, e ao CF/88, art. 129, VI, todos; e a quarta postula que os precedentes não seriam aplicáveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Recurso enviado via fac-símile. Ausência de juntada dos originais no prazo legal (Lei 9.800/1, art. 2º.990). Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. ônus do recorrente.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Recursos especiais. Penal, processual penal e civil. Legislação extravagante. Operação arion I I. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Dissídios jurisprudenciais e violação a dispositivos infraconstitucionais. Recurso especial de rainor ido da silva. (1) tese de ilicitude de provas por violação de sigilo fiscal pelo compartilhamento de documentos fiscais com órgãos de persecução penal, para fins criminais, a requerimento da autoridade destinatária, sem mandado judicial (mpsc/gaeco). CTN, art. 198; Lei 9.430/1996, art. 83; CPP, art. 157 ( distinguishing da tese fixada no tema 990 de rg, V. Voto do min. Sebastião reis júnior no HC 565.737; também RHC 20.239). Quebra de sigilo fiscal e indevido compartilhamento de informações não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Atuação do auditor fiscal estadual amparada pela jurisprudência desta corte superior. Prescindibilidade de autorização judicial prévia, no caso concreto. (2) tese de ilicitude de provas por absoluta insuficiência de fundamentação das interceptações telefônicas decretadas pelo juízo da 1ª Vara criminal de tubarão/SC (operação arion i). Arts. 2º e 5º, ambos da Lei 9.296/1996, CPP, art. 157 (stj, HC 421.914; RHC 61.069; HC 116.375). Tese de ausência de fundamentação para quebra do sigilo telefônico. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (3) tese de ilicitude de provas por derivação das provas da operação arion II da operação arion I, conforme declarado pelo juízo da 2ª Vara criminal de joinville/SC. CPP, art. 157, § 1º (stj, AgRg na rcl 29.876). Prejudicialidade ante o desprovimento do pedido anterior. Ademais, conforme parecer da pgr, outras fontes independentes justificaram a interceptação telefônica. A fiscalização envolvendo os caminhões da empresa do recorrente, a qual «foi flagrada em posto fiscal transportando mercadorias desprovidas de notas fiscais; e a proximidade entre o recorrente e o proprietário da empresa bebidas grassi do Brasil ltda. posto que seus veículos realizavam comboios conjuntos, neles sendo verificado o mesmo tipo de ilegalidade. (4) alegação de incompetência da Justiça Estadual constatada no curso das interceptações telefônicas (interesse da Receita Federal e da casa da moeda), mas manutenção do feito na Justiça Estadual, com determinação de medidas invasivas pelo Juiz estadual. Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei, art. 10, V 5.010/1966 (stj, RHC 130.197). Verificação. Não ocorrência. Investigações acerca da sonegação de tributos estaduais. Participação de auditores da Receita Federal e de funcionário da casa da moeda do Brasil, que não tinham como afetar a competência para a Justiça Federal. Carência de comprovação, naquele momento, de interesse direto e específico da União. Configuração, tão somente, na fase ostensiva, de busca e apreensão, onde a materialidade do crime federal ficou evidenciada. (5) tese de ilicitude de provas por invasão de domicílio realizada sem mandado judicial (inexistência de busca incidental a flagrante). Arts. 240, 241, 244, 245, 246, 302 e 303, todos do CPP. Inocorrência de nulidade. Fundadas razões demonstradas pela corte de origem. Flagrante delito em crimes permanentes decorrentes de interceptação telefônica devidamente autorizada judicialmente. Iminente destruição de provas. Entrada franqueada no galpão por funcionário referida no acórdão recorrido. (6) tese de ilicitude de provas por violação de sigilo de dados da impressora apreendida, acesso realizado sem mandado judicial. CPP, art. 241. Ausência de violação à privacidade ou intimidade. Sistema de dados da impressora pertencente ao sicobe. Destinatário direto. Receita Federal do Brasil. Averiguação de inconsistências. Aberta representação fiscal para fins penais. Possibilidade de produção de provas para a constatação de irregularidades. Desnecessária autorização judicial. Dados colhidos que não dizem respeito ao sigilo financeiro, bem como à segredo industrial da empresa investigada. (7) alegação de determinação de compartilhamento de provas da Justiça Estadual com a Justiça Federal por Juiz incompetente. Art. 75 e 564, I, ambos CPP. Nulidade. Inocorrência. No ponto, parecer da pgr adotado como razões de decidir. Jurisprudência conforme do STJ. Portaria 775 do gabinete da presidência do tjsc, de 15/12/2014, que designou a titularidade normal das varas. Inviabilidade, na via eleita, de análise dos motivos que levaram o Juiz da 1ª Vara criminal de joinville/SC ter agido em substituição ao Juiz da 2ª vara. Recurso especial. Via inadequada para análise de Portarias. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Índole não absoluta. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (8) alegação de procurador da república suspeito, pois confessado condômino (vizinho de apartamento) do recorrente. Art. 254, V, e 258, ambos do CPP. Improcedência. Carência de demonstração de como a divisão de despesas condominiais possa denotar a parcialidade do órgão acusador. Prejuízo não demonstrado. (9) tese de cerceamento de defesa por dupla negativa de acesso à impressora apreendida. Arts. 159, § 6º, e 261, ambos do CPP. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Acesso à impressora para realização de perícia indeferido diante da inutilidade da diligência. Pedido genérico e relacionado a questões que já estavam respondidas pelos diversos laudos produzidos por diferentes órgãos públicos com expertise na questão tratada no processo. Pedido de acesso ao material teria por fundamento eventual dúvida sobre o estado da impressora quando foi retirada do galpão da empresa, pleito foi formulado dois anos depois da apreensão, de modo que eventual perícia sobre específico ponto não poderia trazer qualquer esclarecimento. Matéria apreciada nos autos do RHC 100.875/SC (dje de 1/3/2019). Não incidência da Súmula Vinculante 14/STF. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. (10) tese de atipicidade da imputação de falsificação de marcações do sicobe (sistema de controle de produção de bebidas). Arts. 1º e 293, I, ambos do CP V. Lei 12.995/2014, art. 13, I e II, e § 6º, que distingue «selo de controle de «equipamentos contadores de produção, cada um regido por diplomas normativos próprios (o primeiro pela Lei 4.502/1964, art. 46; o segundo pelos arts. 37 a 30 da Lei 11.488/2007 e, ao tempo dos fatos, Lei 10.833/2003, art. 58-T, revogado pela Lei 13.097/2015) . Marcação das bebidas. Ação que visa possibilitar a fiscalização pelo órgão federal competente, a Receita Federal do Brasil. Reconhecimento da tipicidade que se impõe. (11) pleito de reconhecimento de abolitio criminis pelo ato declaratório executivo cofis 75/2016 e 94/2016. Arts. 2º, 107, III, e 293, I, todos do CP. Posterior desobrigação da utilização do sicobe. Condutas do recorrente que se subsumem aos tipos penais violados, que não foram revogados. (12) pedido de absorção por crime contra a ordem tributária. Arts. 70 e 293, I, ambos do CP, Lei 8.317/1990, art. 1º (Súmula 17, STJ) (stj, AgRg no Resp. 1.333.285). Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Delitos que não esgotaram a potencialidade lesiva em âmbito tributário, selo de controle que dava a aparência de uma atuação regular do estado. Ofensa à fé pública. Proteção à higidez da circulação do produto, trazendo confiança quanto à procedência e sua colocação no mercado. Não incidência da Súmula 17/STJ. (13) tese de atipicidade da imputação de associação criminosa. Arts. 1º e 288, ambos do CP (stj, HC 374.515). Crime formal que independe da efetiva prática de delitos. Jurisprudência do STJ. Estabilidade e permanência reconhecida pela corte de origem. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (14) violação do CPP, art. 619. Pleito de afastamento da autoria. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matérias devidamente apreciada pela corte de origem. (15) tese de impossibilidade de incremento da pena-base em 1/3 por cada circunstância judicial desfavorável. CP, art. 59 (stj, AgRg no AResp. 1.168.233). Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6. Verificação. Não ocorrência. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração específica. Discricionariedade do juízo. Presença de fundamentos robustos o suficiente a justificar a exasperação de pena aplicada na primeira fase da dosimetria. Recorrente participou de um esquema industrial sofisticado de falsificação de selos de controle tributário, com modus operandi complexo, utilizando de esteiras de desvios de produção, espelho para burlar o sistema de contagem digital de vasilhames, maquinário específico de contrafação das marcações e galpão oculto à fiscalização; grande soma de mais de 500.000 (quinhentas mil) bebidas que foram objeto de desvio de produção com a finalidade de aposição de selos de controle tributário falsos. (16) tese de bis in idem pela aplicação da agravante do CP, art. 62, I combinada com incremento da pena-base pelas circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. Arts. 59 e 62, I, ambos do CP. Não ocorrência. Fundamentos distintos. (17) pedido de necessário reconhecimento da atenuante da confissão pelo uso do interrogatório do recorrente em seu desfavor. CP, art. 65, III, «d (Súmula 545, STJ). Recorrente que, em toda a persecução penal, negou a prática dos delitos. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (18) argumento de impossibilidade de aplicação da inabilitação para administrar sociedades sem pedido na denúncia e sem prévio contraditório. Art. 1.011, § 1º, do cc, arts. 41 e 387, ambos do CPP V. Lei 8.934/1994, art. 35, II (competência da junta comercial). Efeito extrapenal da condenação previsto no art. 1.011, § 1º, do cc. Incompatibilidade da atividade com a condenação por diversos crime, dentre eles, contra as relações de consumo e contra a fé pública. Competência do juízo sentenciante. Recurso especial de cristiano demétrio. (1) violação dos arts. 240, 243, I, e 244, todos do CPP. Tese de nulidade da colheita de provas em imóvel para o qual não houve mandado de busca e apreensão. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (2) violação dos arts. 293, I, e 294, ambos do CP. Pleito de aplicação do princípio da consunção ao crime de ordem tributária. Fundamento de que os crimes tipificados no art. 293, I, e § 1º, III, «b, e no art. 294 não têm punibilidade autônoma. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) violação do CP, art. 288. Pedido de decote da imputação do delito de associação criminosa. Argumento da ausência de preenchimento dos requisitos para a prática do referido tipo penal. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. Recurso especial de jaime vieira júnior. (1) violação do CPP, art. 619. Tese preliminar de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Parecer da procuradoria-geral da república adotado como razões de decidir. Inépcia da denúncia apreciada e perda do objeto com a prolação da sentença condenatória. Atipicidade das condutas imputadas ao recorrente afastada pela corte de origem. Não correção de data em que colhido aúdio interceptado. Ausência de consequência prática. Prejuízo não demonstrado. (2) violação dos arts. 240, 243, I, 244, e 157 todos do CPP. Tese de nulidade do mandado de busca e apreensão. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) violação dos arts. 293, I, e 294, ambos do CP. Pleito de incidência do princípio da consunção ao crime de ordem tributária. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (4) violação do CP, art. 288. Alegação de ausência de delito de associação criminosa. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. Recurso especial de gilvan cardozo da silva. (1) negativa de vigência ao CPP, art. 619. Nulidade do V. Acórdão de ev. 71. Tese de omissão quanto às matérias de nulidade do mandado de busca e apreensão e de reconhecimento da autoria. Verificação. Não ocorrência. Questões devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. (2) tese de nulidade do mandado de busca e apreensão. Vulneração a dispositivos contidos em Lei e dissídio jurisprudencial. Negativa de vigência aos arts. 157, 240, 243, I, 244, 302, I, e 303, todos do CPP. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) pleito de reconhecimento do princípio da consunção. Absorção do delito do CP, art. 293, I pelo crime contra a ordem tributária. Negativa de vigência aos arts. 293, I, e 294, ambos do CP e da Súmula 17/STJ. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (4) tese de atipicidade do CP, art. 293, I. Descontinuidade do selo sicobe. Abolitio criminis. Negativa de vigência ao CP, art. 293, I e CP, art. 2º. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 11 do recurso especial de rainor ido da silva. (5) alegação de ausência de requisitos à associação criminosa. Negativa de vigência ao CP, art. 288. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. (6) questão da penalidade de não administrar empresa. Regramento civil inaplicável à espécie. Negativa de vigência ao CP, art. 59 c/c art. 1.011 do cc. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 18 do recurso especial de rainor ido da silva. (7) dosimetria. Negativa de vigência ao art. 59 e art. 62, I, ambos do CP. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise dos itens 15 e 16 do recurso especial de rainor ido da silva. Memoriais de rainor ido da silva. (1) do julgamento do Resp. 1.964.714. Reconhecimento da nulidade da apreensão de determinado disco rígido e de suas provas derivadas. Representação fiscal para fins penais contaminada. Provas ilícitas que subsidiaram denúncia, sentença e acórdão neste feito. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes. Interceptações telefônicas realizadas antes do dia 25/4/2015, as quais revelam a atuação do recorrente; áudios captados no momento da busca e apreensão na empresa que demonstram que o réu tinha conhecimento dos fatos e que tentou impedir o flagrante; apreensão dos petrechos de falsificação no galpão da empresa, bem como das bebidas sem selo fiscal e/ou com selo fiscal falsificado. Validade da persecução penal. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante a indevida supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório. (2) do reconhecimento da nulidade aventada no presente recurso pelo mm. Juízo da 2ª Vara criminal de joinville/SC. Ilegal compartilhamento direto de informações protegidas por sigilo fiscal entre a receita estadual e o Ministério Público. Tema 990/STF. Precedentes. Matéria objeto de análise do item 1 do recurso especial do requerente. (3) da nulidade do procedimento de interceptação telefônica que deu origem ao presente feito. Da ausência dos requisitos dos arts. 2º e 5º, da Lei 9.296/96. Falta de fundamentação para a decretação da cautelar. Precedentes. Tema 990/STF. Falta de fundamentação das prorrogações. Tema 661/STF. Precedentes. Matéria foi objeto de análise do item 2 do recurso especial do requerente. (4) da ilicitude em razão da realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Precedentes. Matéria foi objeto de análise do item 5 do recurso especial do requerente. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Memoriais rejeitados.

1 - Ao tratar da tese de ilicitude de provas por violação de sigilo fiscal pelo compartilhamento de documentos fiscais com órgãos de persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fls. 3.122/3.124 - grifo nosso): [...] Sustenta a Defesa de RAINOR a ilicitude de todas as provas colhidas, por entender que as investigações da operação ARION II (realizada no âmbito da Justiça Estadual de Santa Catarina) iniciaram com ilegal quebra de sigilo fiscal. [...] Observo que a solicitação dos processos administrativos fiscais foi realizada por agente competente para tanto, auditor-fiscal da Receita Estadual objetivando colher informações acerca de abordagens realizadas pelo fisco do Rio Grande do Sul a caminhões das empresas 101 do Brasil e Bebidas Grassi do Brasil Ltda. [...] O procedimento administrativo-fiscal entabulado, portanto, decorre de abordagem realizada em posto fronteiriço e não de quebra de sigilo fiscal, tampouco a solicitação formulada pelo órgão fazendário constitui quebra de sigilo ilegal. O fato de a operação fiscal ser acompanhada pelo GAECO não acomete de ilegalidade a requisição feita pelo agente fiscal, ainda que tal informação tenha sido posteriormente compartilhada pelo fiscal à polícia, visto que, diante da suspeita da existência de crime é obrigação do auditor fiscal encaminhar cota de representação ao MP e, assim, à investigação pela polícia judiciária. [...], o fato de Auditor Fiscal, signatário do ofício referido, solicitar cópia integral dos procedimentos de fiscalização ocorridos no Posto Fiscal de Torres/RS, para instruir investigação preliminar realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/SC, por si só, não comprova tenha se verificado quebra do sigilo fiscal e/ou indevido compartilhamento de informações fiscais, ou ainda, que as informações não tenham sido utilizadas apenas para os fins fiscais e por servidores das Receitais Estadual e Federal, ainda que integrantes de força tarefa do GAECO catarinense. [...], não há falar em irregularidade no compartilhamento de informações fiscais ou do procedimento fiscalizatório, entre a Receita e o Ministério Público. É que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº1055941 em 04/12/2019, apreciando o Tema 990, fixou tese de repercussão geral reconhecendo a constitucionalidade do compartilhamento das informações fiscais e bancárias e da íntegra de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. [...], ainda que as investigações tenham envolvido procedimentos fiscalizatórios das Receitas Estaduais, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e atuação da Receita Federal, não há falar em quaisquer irregularidades no eventual compartilhamento de tais informações com o Ministério Público, seja Federal ou Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação revisional de contrato. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Consumação. Crime formal. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - É sabido que o crime de coação no curso do processo, por ser de natureza formal, consuma-se com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, sendo irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Relatório de inteligência financeira. Rif por solicitação. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo embargante. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Suposta prática de atividades ilícitas (concussão e corrupção passiva) - Imputação fundada nos termos do art. 9º, I, e do revogado art. 11, caput, I e II da Lei de Improbidade - Sentença de procedência, nos termos do art. 9º, I da LIA - Com a entrada em vigor da Lei 14.230/1921 e a revogação dos, I e II do art. 11, a tipificação da conduta dos réus ficou adstrita ao art. 9º, que exige que os réus tenham concretamente auferido vantagem patrimonial indevida - Ausência de comprovação do efetivo enriquecimento ilícito - Necessidade de ampla instrução probatória, com a quebra do sigilo bancário dos réus no período entre agosto de 2008 e dezembro de 2010 - Cabe ao magistrado a produção de prova de ofício - CPC, art. 370, que determina que o magistrado produza prova nas demandas em que esta é imprescindível - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recursos de apelação prejudicados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas decretada por juízo incompetente e ausência fundamentação. Inocorrência. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade da ação controlada por meio de agente militar. Tema enfrentado no acórdão recorrido. Supressão de instância. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação na decisão que a recebeu. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida com acréscimo de fundamentação. Novo título que deve ser analisado pela corte estadual. Recurso prejudicado em parte e desprovido.

1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido no tocante à competência do juízo está em sintonia e aponta precedentes que refletem o posicionamento adotado nesta Corte Superior no sentido de que «o pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, pelas informações até então coletadas, parece ser competente para processar e julgar o feito» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Réu que não demonstra a existência e legitimidade da contratação de cédula de crédito bancário que teria sido emitida pelo autor. Pedidos declaratório e de cancelamento da anotação restritiva bem acolhidos. 3. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto posteriores. Peculiar situação dos autos justificando a majoração do arbitramento da indenização realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00), mas para a importância de R$ 5.000,00, conforme o critério utilizado por esta Câmara em situações análogas. 4. Multa cominada que, ademais, nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré, além de não se enxergar dificuldade no cumprimento do comando judicial. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 5. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra em R$ 1.200,00, segundo o critério equitativo, já nisso considerado o acréscimo recursal em razão do improvimento do recurso do réu. 6.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização e dos honorários de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Processual civil e tributário. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Lei Complementar 105/2001, art. 6º e Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º, na redação dada pela Lei 10.174/2001. Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Possibilidade. Interpretação do CTN, art. 144, § 1º.

«1 - A Lei 4.595/1964, art. 38, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais. Primeiro apelante como incurso nas sanções dos arts. 171, «caput, (estelionato), 335 (patrocínio infiel), c/c o CP, art. 70, todos. Preliminares. Prescrição.

«Não conhecimento, pois estaria entrando no mérito, uma vez que somente poderia incidir a prescrição se a pena fosse minorada neste Juízo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Pedido de quebra de sigilo telefônico de testemunhas. Impossibilidade. A quebra do sigilo telefônico serve de embasamento para as investigações do réu, e não das testemunhas. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena e afastamento do concurso formal de crimes. Não conhecimento, alegações que se confundem com o mérito. Sobrestamento do feito para proposta de suspensão condicional do processo. Possibilidade de Suspensão Condicional do processo ao apelante Luiz Batista Souza Neto. Falta de poderes específicos do advogado para apresentar a representação perante a autoridade policial. Inocorrência. Tratando-se de delito de ação pública incondicionada, não há que se falar em ausência de poderes para representação. Cerceamento de Defesa. Falta de juntada de aditamento das razões finais oferecida pelo acusado. Inocorrência. Falta de prejuízo para o réu. Mérito: Primeira apelação: Amaro Wanderley de Souza, Crime de estelionato e patrocínio infiel. Concurso Formal Impróprio. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria incabível o pleito de absolvição. Redução da Pena. Impossibilidade. Fixação com base no CP, art. 59. Prescrição. Inocorrência. Apelo improvido. Segunda apelação: Luiz Batista de Souza. Acolhida a preliminar de sobrestamento do feito para proposta de suspensão condicional do processo, fica, no mais, prejudicada a análise do mérito recursal. Terceira apelação: Francisco Adriano Bezerra de Menezes. Crime de Estelionato e falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria incabível o pleito de absolvição. Redução da Pena. Impossibilidade. Fixação com base no CP, art. 59. Aplicação do Princípio da Consunção. Delito de Falsidade Ideológica absorvido pelo delito de Estelionato. Possibilidade. Apelo não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa em continuidade delitiva. Investigações que recaem sobre Juiz de direito. Interceptação telefônica. Autorizada por tribunal estadual. Alegação de nulidade. Inocorrência. Existência de investigações prévias. Fundamentação concreta e idônea. Ordem denegada.

«1 - É improcedente a assertiva de que não foram realizadas investigações prévias às interceptações telefônicas autorizadas pela Corte Estadual relativamente ao Juiz de Direito, suspeito da prática de corrupção. No caso concreto, diante da existência de indícios de que agentes públicos estariam comercializando celas e favorecimentos em estabelecimentos prisionais da cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi instaurada investigação criminal e posteriormente autorizada interceptação telefônica. Com a descoberta fortuita de ligações do então Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca, os autos foram encaminhados para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, que autorizou a continuidade das investigações, abrangendo o magistrado suspeito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. R solucoes em gestao deconsultoria e treinamento ltda advogados . Joel de menezes niebuhr. Sc012639cauê vecchia luzia e outro(s). Sc020219 fernanda santos schramm. Sc041087agravado . Postal saude. Caixa de assistencia e saude dos empregados dos correiosadvogado . Nelson wilians fratoni rodrigues eoutro(s). Sp128341ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de exibição de documento. Lei de acesso à informação. Contrato operacional de entidade privada subsidiada com recursos de empresa estatal. Conclusão da corte de origem pela natureza privada das informações. Segredo comercial de empresa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu que a pretensão da recorrente diz respeito à obtenção de informação não alcançada pela Lei de Informação por se tratar de cláusula de sigilo comercial em contrato privado firmado com empresa concorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial em relação ao percentual fixado para honorários sucumbenciais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processamento da ação não constituiu ofensa ao previamente decidido em agravo de instrumento julgado por esta Câmara. Ausente causa justificável para decretação de sigilo, nos termos do CPC, art. 189. Desídia da causídica em relação a ações trabalhistas, dissolução parcial de sociedade empresarial e atuação em execução fiscal no estado de Goiás regularmente reconhecidas, a ensejar a devida restituição de valores. Serviços prestados em inquérito policial, sem comprovação de contratação verbal para impetração de Habeas Corpus a denotar a atuação profissional e correto o recebimento de verba honorária, conforme provado nos autos. Ausente prova de prejuízo na arguição de ilegitimidade passiva de coautora em ação de execução, ainda que com apresentação de mera petição, inclusive porque envolve questão de ordem pública admissível a qualquer tempo. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Todavia, o percentual fixado para honorários advogados da parte contrária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte. Sentença modificada nesta questão. Recursos providos em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Agravo regimental contra decisão que determinou o arquivamento do feito proposto pelo ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental. Arquivamento a requerimento do ministério público. Lei 9.800/1999. Petição em original incompleta. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso.

«I - A parte que se utilizar da faculdade prevista no Lei 9.800/1999, art. 4º torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo que indeferiu vista, fora de cartório, da Execução Fiscal 0017978-29.2012.403.6182, a advogado sem procuração nos autos; b) o Tribunal de origem consignou que a legislação apontada pelo recorrente evidencia a ausência de violação a qualquer direito líquido e certo a ser reparada. Isso porque tanto o Estatuto da OAB (art. 7º, XVI e XV) quanto o CPC, de 1973 (art. 40, § 2º) permitem a retirada dos autos do cartório apenas pelos advogados com procuração nos autos; aos demais (sem procuração) é permitido apenas o exame em Cartório dos processos findos ou em andamento que não estejam sob sigilo. Ademais, o propósito de obtenção de cópias dos autos poderia ter sido alcançado por outro meio, qual seja: apresentação de pedido ao Juízo, acompanhado do comprovante do recolhimento das taxas pertinentes, o que o insurgente não se propôs fazer (fls. 110-116, e/STJ); c) verifica-se que o insurgente não ataca nenhum dos fundamentos utilizados para denegar a Segurança e apresenta versão resumida da inicial sem contraponto ao que foi decidido pela Corte de origem; d) é pacífica no STJ a orientação de que não se conhece de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança quando a parte não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. Logo, impõe-se o teor da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e e) «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução realizada. Declarada encerrada a instrução. Aberto prazo para alegações finais. Diligências realizadas. Aguardando juntada aos autos. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJMG. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.

«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Divergência dos subscritores das petições.

«1. Conforme certidão de fl. 184, e/STJ, «o teor da petição eletrônica de agravo regimental 293882/2014 é idêntico ao da petição FAX 285122/2014, divergindo, apenas, quanto aos advogados signatários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento parcial para afastar o óbice da intempestividade e passar à análise do agravo regimental. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1.- Afasta-se o óbice da intempestividade diante da certificação pela Terceira Turma de que a petição de Agravo Regimental tempestivamente apresentada por meio de fac-símile, por equívoco da unidade, não foi protocolizada e juntada na data em comento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Interceptações telefônicas. Diálogos não relacionados com o objeto da investigação. Pretensão de declaração de ilicitude, de exclusão e de destruição de tais provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Possibilidade de descoberta fortuita de delitos (fenômeno da serendipidade). Precedentes.

«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Conversa entre o ora paciente e seu defensor captada de forma acidental. A falha técnica foi observada pela serventia que certificou o ocorrido nos autos. Magistrado a quo determinou a exclusão do trecho gravado, sua desconsideração para formação de convicção e julgamento e a nulidade dos atos praticados a partir do momento em que gravada a entrevista reservada. 3. Entendimento sedimentado do S.T.J. de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, por vigorar o princípio pas de nulitté sans grief, conforme preceituado pelo CPP, art. 563. Inocorrência em espécie. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 4. Suposto impedimento ou suspeição do magistrado a quo deve ser suscitada por meio de exceção de suspeição, a ser apresentada nos autos de origem, conforme o procedimento estabelecido nos arts. 96 e seguintes do CPP. Inadequação do remédio constitucional para insurgência contra tal deliberação. Não conhecimento. Precedentes. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada a ordem... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARGUMENTOS DORECURSO DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Imposição que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido.

1 - Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, no art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Imposição que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido.

1 - Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, no art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.

«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Questão específica reiteradamente examinada. Existência de dados válidos a subsidiar a prorrogação. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a transferência demandariam profundo revolvimento fático probatório, o que é vedado na estreita via do recurso em habeas corpus, salientando-se que a transferência em questão e as sucessivas prorrogações foram diversas vezes consideradas fundamentadas pelo STJ, nos RHC 178214/SP, RHC 168.883/RN, RHC 171092/SP e RHC 153741/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por arbitramento. Autuação com base em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Lei 8.021/1990 e Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Exceção ao princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CTN, art. 144, § 1º. CTN, art. 197.

«1 - O CTN, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (CTN, art. 144, § 1º), pelo que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludidos dispositivos legais. Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 4Acórdão/STJ, DJ 30/11/2006; REsp 810.428, DJ 18/09/2006; EREsp 608.053, DJ 04/09/2006; e AgRg no Ag 693.675, DJ 01/08/2006). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade. Encargo de 20% devido nas execuções fiscais da fazenda nacional. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MÚLTIPLOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS SENDO PARTE DELES PROVIDOS E OS DEMAIS IMPROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos pelas Defesas dos réus em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 às penas de 03 (três) de reclusão, em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Preliminares afastadas. Os policiais militares, em operação na comunidade, foram recebidos a tiros por indivíduos e por dois ocupantes de uma moto, dentre eles o réu, que empreenderam fuga ao avistar a guarnição. Após perseguição, o acusado foi abordado e com ele apreendida uma pistola da marca calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com 09 (nove) cartuchos, 265 (duzentos e sessenta e cinco) tabletes de maconha, 55 (cinquenta e cinco) pinos de cocaína e 260 (duzentas e sessenta) embalagens de crack, todos preparados para a venda, com o preço e a sigla da facção criminosa local. Os agentes da lei tiveram suspeitas fundadas em indícios e elementos objetivos, inclusive a fuga dos envolvidos e a troca de tiros com os policiais, está justificada a abordagem. É afastada a ilegalidade da prova em razão da suposta violação ao direito ao silêncio -"aviso de Mirada, o cidadão de ser informado de seus direitos, de permanecer calado e ter um advogado ou defensor público - CF/88, art. 5º, LXIII. Direito do cidadão de não se auto incriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo resolva colaborar com a autoridade policial, espontaneamente. No caso, o réu sequer foi interrogado diante da evidente situação flagrancial. Autoria e materialidade comprovadas. A tese defensiva é isolada e limita-se ao descredenciamento, sem provas, dos policiais militares. Comprovado que o réu se associou a outros elementos com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de drogas, diante da quantidade e variedade de entorpecentes, a troca de tiros com os policiais, a posse da arma e das drogas identificadas com a facção criminosa local. O emprego de arma de fogo comprovado e o armamento apreendido com o réu, após a troca de tiros - art. 40, IV da Lei 11343/06. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote