(DOC. VP 416.5704.2862.1444)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos material e moral - Autor que foi destituído do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Pontes Gestal por meio de Resolução, aduzindo para tanto a ocorrência de desvio de finalidade e por motivação política diversa daquela exposta, parcialidade da comissão processante, suspeição e da contratação de advogado particular para a comissão, ocorrência de nulidade pela prorrogação da sessão de forma ilegal, bem

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