(DOC. VP 964.9765.8793.5286)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ. FALTA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de lide e resistência da parte requerida. A apelante sustenta que houve pedido administrativo regular e que são devidos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou o cumprimento dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote