(DOC. VP 230.3280.2384.5232)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 2 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote