Jurisprudência sobre
advogada adocao

551 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS

ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada «a SELIC na forma simples, e não capitalizada, aplicou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, inexistindo «afronta aos artigos art. 5º, II, XXII e XXXVI, 102, § 2º, da CF/88". Quanto à pretendida «aplicação de índice alternativo, alicerçada em afronta ao direito de propriedade, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Além disso, a apontada ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) foi expressamente afastada, não tendo havido omissão no acórdão embargado. Por outro lado, o embargante não alega equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... (Continua)

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552 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF AO JULGAMENTO DO TEMA 1046. art. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE EXPENDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Constata-se a existência de óbice processual que impede o exame da matéria à luz dos pressupostos intrínsecos previstos no CLT, art. 896. 2. No caso presente, verifico que o trecho indicado não é suficiente para a compreensão da tese adotada pela Corte Regional, uma vez que não houve a transcrição do trecho do acórdão recorrido relacionado à alegada adoção do banco de horas, de forma concomitante, ao regime 12x36, bem como acerca da referida extrapolação, de forma habitual, da jornada de trabalho fixada. 3. De fato, a reclamante, nas razões do Recurso de Revista, não transcreveu todos os trechos do v. acórdão recorrido em que se caracterizaria o prequestionamento da matéria à luz dos dispositivos invocados no referido recurso, nos termos do art. 896, § 1ª-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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553 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que determinou a adoção da Taxa Selic para a atualização do débito cobrado. Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

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554 - STF. Recurso extraordinário. Tema 98/STF. Juros. Limitação a 12% da CF/88, art. 192, § 3º. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Jurisprudência consolidada, inclusive com edição de enunciado da súmula do tribunal. Reconhecimento da repercussão geral do tema, dada a sua evidente relevância. Recursos extraordinários correspondentes com distribuição negada e devolvidos à origem, para a adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Súmula 648/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 98/STF - Auto aplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, na redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003.
Tese jurídica fixada: - A norma do § 3º da CF/88, art. 192, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a auto aplicabilidade, ou não, da CF/88, art. 192, § 3º, na redação vigente anteriormente à Emenda Constitucional 40/2003, e da consequente possibilidade de limitação a 12% ao ano dos juros nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.» ... (Continua)

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555 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo. No caso, considerando a demora de 7 dias para restabelecer o fornecimento de energia após o pagamento da fatura inadimplida, razoável a condenação estipulada na sentença em R$ 5 mil para cada autor a título de dano moral, não comportando a pretendida majoração. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e denunciação caluniosa tentada. Condenação. Oposição de embargos de declaração na origem. Julgamento telepresencial por videoconferência. Portaria TJCE 563/2020 expressamente revogada pela Portaria TJCE 635/2020. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada. Índole precária. Acórdão, todavia, que não poderia ser publicado e produzir efeitos durante o período em que vigorou a liminar concedida. Adoção do parecer ministerial.

Agravo regimental provido para, nos termos do parecer ministerial, reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, a fim de determinar ao tribunal de origem que proceda a nova publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração 0006700-44.2017.8.06.0166/50001, com o fim de oportunizar a abertura de prazo para recursos voluntários da defesa técnica do ora agravante. ... (Continua)

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559 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

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560 - TJSP. Revisional de contrato bancário - Mútuo (crédito pessoal) - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Prova do engano justificável - Reconhecimento - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Descabimento, no entanto, da pretensão de adoção como parâmetro para arbitramento dos honorários advocatícios os valores constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Tabela do órgão de classe que é mera referência ou recomendação, e impossibilidade de aplicação irrestrita da regra, violação do princípio da proporcionalidade, regra de parâmetro, sem caráter vinculante ao julgador e regra de razoabilidade.

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Itararé. Decisão que ordenou ao exequente comprovar o protesto da CDA em atendimento do tema de repercussão geral 1184 do STF (RE 1.355.208). Ajuizamento da execução em 26/11/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior a R$10.000,00. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Decisão revogada. Recurso provido.

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562 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Auto de infração e imposição de multa administrativa - Ato contrário às posturas municipais cometido na vigência da Lei 11.262/12, revogada pela superveniência da Lei 11.795/2015 - Controvérsia sobre a retroatividade - Aplicação da lei administrativa sancionatória no tempo - Omissão da legislação - Necessidade de aplicação das regras de integração do direito (art. 4º da LINDB) - Multa que tem natureza jurídica de penalidade por ato ilícito - Adoção pelo C. STJ do princípio constitucional implícito do Direito Sancionador, contido no art. 5º, XL da CF/88- Retroatividade da lei mais benéfica que se justifica, pelo princípio geral ou analogia - Perda da exigibilidade do título executivo - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid

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563 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Atentado violento ao pudor contra a filha de 10 anos de idade. Possibilidade de execução provisória. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

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564 - TJRJ. HABEAS CORPUS E AGRAVO INTERNO. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM AÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, DEFERIDA EM FACE DA ORA PACIENTE, CRIANÇA DE DEZ ANOS DE IDADE. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE REVELA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE EVENTUAL RISCO DA GENITORA COM A CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE DAR PREFERÊNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS

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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Fatos ocorridos em 1991. Acórdão recorrido que, com base em fundamento constitucional, concluiu pela prescritibilidade da ação. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, a adoção, pelo Tribunal de origem, do prazo prescricional previsto na Lei 6.404/76, decorreu de fundamento exclusivamente constitucional (interpretação dada ao CF/88, art. 173, § 1º, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) . Nos termos em que posta a discussão, a reforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, com o afastamento da incidência da CF/88, art. 173, § 1º, para que seja aplicada a regra da CF/88, art. 37, § 5º, é inviável em recurso especial. ... (Continua)

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566 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, no caso de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado na decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constituicional 6266.... (Continua)

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567 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio duplamente qualificado tentado (Art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP). Vítimas. Integrantes da mesma família (criança, genitora e avó materna). Recursos recíprocos. Preliminares rejeitadas. Apelação Defensiva. Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Decisum dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Recurso ministerial. Parcial acolhimento. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam incremento maior das basilares. Qualificadoras bem reconhecidas. Desproporcionalidade da fração adotada, ante o iter criminis percorrido (CP, art. 14, II). Readequação para a adoção da fração mínima, dada a maior proximidade dos atos com a consumação delitiva. Recurso defensivo improvido e parcialmente provido o apelo ministerial.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação apresentada pela executada, determinando, não obstante, que os valores a serem restituídos ao exequente tenham como base a tabela de preços praticados pelos hospitais para atendimentos particulares - Inconformismo da executada - Alegação de que a tabela de preços a ser adotada é aquela relativa ao atendimento pelo plano de saúde - Acolhimento - Obrigação de custeio do plano de saúde que, por óbvio, se restringe aos valores que seriam desembolsados pela operadora do plano de saúde caso o atendimento fosse realizado na rede credenciada, sendo descabida, portanto, a adoção de preços praticados em relação a atendimento particular - Recurso provido.... (Continua)

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569 - TST. Adoção. Estabilidade. Licença maternidade. Mãe adotante. Inaplicabilidade. Imposição de ônus ao empregador sem previsão de lei. CF/88, art. 5º, II e 7º, XVIII.

«A licença maternidade é direito previsto no CF/88, art. 7º, XVIII, que confere «licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias. Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão «licença à gestante, restringindo sua aplicação à mãe biológica. ... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-se dos meios disponíveis sem qualquer indicação de conduta temerária ou que tenha exposto a risco os demais cidadãos. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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571 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória cc indenização por danos morais, movida contra operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré.

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora Pública Municipal. Licença maternidade. Direito social previsto no CF/88, art. 7º, XVIII. Vedada qualquer distinção entre a natureza da filiação. art. 5º e CF/88, art. 227, § 6º. Impossibilidade de fazer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Prazo de licença maternidade por adoção que não pode ser inferior àquele estabelecido para a licença maternidade biológica, em função da idade da criança adotada. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, julgado em regime de repercussão geral. Lei Municipal que embasa a defesa do ente municipal que não foi recepcionada pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição da República. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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574 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde coletivo empresarial - Sentença de procedência parcial para manter o plano de saúde - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Pretensão de rescisão unilateral e imotivada do contrato - Desacolhimento - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (CDC, art. 51, IV) - Filho da autora é menor e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de continuar o tratamento multidisciplinar, sob pena de regressão de seu desenvolvimento - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Lei 9.656/98, art. 13, III - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Verificado que o menor está realizando o tratamento e as mensalidades são pagas regularmente - Condenação da ré a manter ativo o plano contratado - Admissibilidade - APELAÇÃO DA AUTORA - Danos morais - Inocorrência - Não verificada conduta da ré passível de ensejar a indenização - Honorários de advogado - Fixação em 10% sobre o valor da causa - Majoração - Não acolhimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c TUTELA DEURGÊNCIA, EXIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de ajudante geral, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital e Demonstrativos de Pagamento indicando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado por incapacidade permanente, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos emitido pelo INSS e extrato de conta bancária demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Extrato de pagamentos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - As circunstâncias de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obstam a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - As circunstâncias de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obstam a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - art. 99, § 4º, do CPC/2015 - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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581 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria relativa à ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada do contrato - Impossibilidade - Adoção, pela Turma Julgadora, da interpretação conferida pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) a caso semelhante, pelo descabimento da exigência feita pelo embargante após a vigência da Resolução CMN 3516/2007, a qual não limitou a proibição tão somente às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte - Celeuma devidamente examinada conforme os elementos dos autos, não cabendo à Turma Julgadora fazer comparativos de casos jurisprudenciais - Distinguish ou comparação analítica que é tarefa do Advogado quando recorre aos tribunais superiores - Caráter infringente - Vício inexistente - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «autônoma, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Extrato de conta bancária demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a recorrente estar representada, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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583 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada pela parte autora - Requisitos legais atendidos - arts. 98 e 99, §3º, do CPC - Benefício concedido - Indeferimento da petição inicial - CPC, art. 485, IV - Intimação da autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 76, §1º, I, do CPC - Cabimento - Vício de fundamentação - Inocorrência - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e pelos Enunciados aprovados por este E. Tribunal em evento sobre litigância predatória - Possibilidade, ainda, de responsabilização do advogado pelas despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 104, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de Ajuste Anual e Histórico de Créditos expedido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a parte agravante estar representada, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Ademais, o fato de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais e morais (falha na prestação do serviço advocatício). Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial fundamentado unicamente na alínea «c do permissivo constitucional. Insurgência do autor.

«1. Pretensão de reparação de danos materiais e morais causados por suposta falha do advogado na condução da defesa processual, observada a teoria da perda de uma chance. 1.1. A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei, ao qual foi dada interpretação divergente, caracteriza deficiente fundamentação do recurso especial manejado com amparo na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de divergência notória a autorizar a mitigação do requisito de admissibilidade. 1.2. Ademais, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o recorrente deve proceder ao cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi realizado na hipótese. ... (Continua)

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586 - TJMG. Agravo interno. Apelação cível. Segredo de justiça. Pedido formulado por terceiro de vista dos autos. Impossibilidade. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 107.

«1 - O CPC/2015, art. 107, II, apenas assegura vista do processo fora do cartório ao advogado que figure como procurador, sendo inviável o exame dos autos em cartório quando a negativa de acesso aos autos funda-se na preservação do segredo de justiça ordenado pelo juízo de origem com fundamento no CPC/2015, art. 189, I (CPC/2015, art. 107, I). ... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento líquido (após dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária) mensal superior a 3 salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Existência de inúmeras dívidas que são o objeto da própria ação de repactuação - Renúncia ao direito de ser representada pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão agravada que já deferiu o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 intervenção da CFoab como amicus curiae. Indeferimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Restituição de valores descontados indevidamente. Execução de sentença contra a Fazenda Pública no valor de R$ 747,65. Honorários advocatícios arbitrados pela corte de origem em aproximadamente R$ 160,00. Valor que não remunera de forma honrosa os patronos dos agravantes. Demanda que tramita desde o ano de 2007. Fixação em R$ 1.000,00, de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de 1973 possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é assente em entender que, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme consta do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, o qual se reporta às alíneas do § 3º Portanto, o Julgador não está compelido a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação ou, ainda, valor fixo. ... (Continua)

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590 - STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Demanda fundada na violação do dever profissional por parte dos advogados contratados pelo autor. Alegação de induzimento à renúncia do encargo de curador, de protocolo de petições com ofensas à honra do requerente e adoção de medidas para prejudicar a prestação de contas a ser realizada pelo autor. Improcedência da ação. Apelos manejados por um dos procuradores e pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Depoimento pessoal dos réus que se mostra despiciendo. Parte que não pode pugnar pela prestação do próprio depoimento pessoal, conforme art. 385, caput do CPC. Mérito. Renúncia à curadoria que decorreu da insatisfação dos familiares do autor com o exercício do encargo e desinteresse do requerente na sua continuação. Ausência de prova de induzimento à adoção da medida pelos réus. Procurador requerido que foi contratado por todos os herdeiros, inclusive pelo requerente, para atuação em prol de seus melhores interesses. Requerimento de substituição do curador que não viola a honra do autor. Alegadas ofensas que foram proferidas pelos réus após substabelecimento sem reserva de seus poderes. Ausência, ademais, de extrapolação argumentativa. Arquivamento de termo circunstanciado pelo D. Juízo Criminal e de reclamação pelo Tribunal de Ética da OAB. Dano moral inocorrente. Apelo manejado pelo réu. Análise. Honorários sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade. Tema 1.076 do C. STJ incidente. Valor da causa que não se mostra irrisório. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.... (Continua)

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592 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM RESSALVA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elemento de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... (Continua)

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593 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Benefícios previdenciários. Regime geral. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.213/91. Adoção em 2012. Licença-maternidade. Aplicação do art. 71-A na redação da Lei 10.421/2002. Impossibilidade de aplicação do dispositivo na redação da Lei 12.873/2013. Vedação à retroação. Precedente do STJ. Atenção ao re 597.389/SP. Repercussão geral. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de concessão de licença-maternidade de servidora estadual, ocupante de cargo em comissão, que adotou menor com 11 (onze) anos de idade, em 29/6/2012 (fl. 19); a recorrente alega que teria direito ao benefício em proteção ao direito social, insculpido no CF/88, art. 6º. ... (Continua)

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594 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a juntada de procuração específica para o feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a condenação da advogada ao pagamento das custas e honorários, à falta de procuração que legitime sua atuação em nome da parte ativa. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.

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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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598 - TJSP. Interdito proibitório. Locação de imóvel não residencial. Ação ajuizada pela locatária com o fim de impedir a locadora de adotar as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, revogada a liminar concedida ?initio litis?.

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599 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese adotada no acórdão recorrido. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Juízo de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de se desconsiderar o conteúdo do julgado impugnado. Tardia alegação de error in judicando do aresto recorrido. Razões do apelo extremo que não servem para a desconstituição do julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão da Segunda Turma desta Corte concluiu pela impossibilidade de adoção da teoria do fato consumado para candidato de concurso público na hipótese. Após a rejeição dos embargos de declaração, a parte Agravante interpôs o apelo extremo, sustentando violação aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, e 37, caput, todos, da CF/88, além de afronta ao conteúdo da Súmula 683/STF («O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Servidor público. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46. Restituição ao erário. Valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Possibilidade. Inversão da sucumbência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A orientação deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é devida a devolução de valores recebidos por força de decisão liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão da precariedade da decisão provisória.... (Continua)

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