(DOC. VP 200.2815.0008.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». 3 - As

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote