(DOC. VP 340.2050.0734.5580)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que determinou a adoção da Taxa Selic para a atualização do débito cobrado. Recurso interposto pela exequente. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - No caso dos autos, a cobrança decorre da condenação do Município de São Paulo à repetição de valores pagos a maior a título de ITBI - Valores que deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da publicação da referida emenda, permanecendo a utilizaç

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