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401 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Agravo de instrumento. Execução movida pelo banco de desenvolvimento do estado do Paraná. Programa de recuperação de créditos. Adesão. Honorários de advogado. Legitimidade ativa. Prescrição. Valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno desprovido.
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O VEÍCULO, OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUPORTOU SINISTRO COM PERDA TOTAL DAS QUALIDADES DO BEM E QUE POR ISSO PRETENDE SEJA O RÉU OBRIGADO A PROCEDER À «BAIXA DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ACOLHIDO PELA R. SENTENÇA.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE À RETIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INFORMANDO TER PROCEDIDO À «BAIXA DO GRAVAME, SEM OPOR RESISTÊNCIA, ASPECTO QUE, ARGUMENTA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CUJA FIXAÇÃO DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, DEVENDO SE CONSIDERAR O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO E A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA OBJETO DA LIDE, CRITÉRIOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM BEM SOPESOU NO CASO EM QUESTÃO, AO ADOTAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEVE PREVALECER, TAL COMO A EXAMINOU O JUÍZO DE ORIGEM DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA SE DEVE APLICAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.
Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR: Contrato verbal. Mandato judicial revogado logo após o ajuizamento da ação de inventário. Contratação e prestação parcial dos serviços incontroversos. Litigiosidade que gira em torno do valor efetivamente devido pela contratante. Remuneração do profissional fixada na sentença de forma proporcional aos atos efetivamente praticados. Na ausência de cláusula que estabeleça a justa remuneração do profissional na hipótese de revogação do mandato judicial por iniciativa da constituinte, deve ser adotado o critério definido nos §§ 2º e 3º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia, considerando-se também os critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação de arbitramento de honorários que não possui pedido certo, que ensejaria propositura de ação de cobrança. Em que pese adotado pelo juízo «a quo critério diferente do indicado na inicial, o pedido de arbitramento foi acolhido e fixado em quantia expressivamente superior ao valor devido afirmado na contestação. Dever da ré de pagar integramente as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência. Dicção do parágrafo único, CPC, art. 86. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, por deserção; RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC/1973, art. 126.
«... 2. Acompanho a eminente Ministra Relatora com uma brevíssima justificativa, pois vou me reportar aos votos que proferi anteriormente em questões que trazem os mesmos vetores. ... ()
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406 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA, QUE CADASTROU O IMÓVEL DO AUTOR COMO DUAS RESIDÊNCIAS. DÍVIDA INSUBSISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova permite reconhecer que houve erro no sistema da demandada, ao considerar o imóvel do autor como sendo duas residências, do que decorre a possibilidade de acolher o pleito de restituição do valor excedente, em todo o período indicado na petição inicial, pois demonstrada a cobrança elevada. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro, considerando, especialmente, a reiterada conduta. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Além disso, reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando-a, por equidade, em R$ 1.200,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido com a demanda e já considerados os termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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407 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... ()
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408 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo e fixação de honorários de advogado em sucumbência. Extinção da ação em razão de adesão de acordo com parcelamento na seara administrativa. Condenação em honorários de advogado em sucumbência que não implica em bis in idem, diante do princípio da causalidade. Observância aos parâmetros e escalonamentos previstos no art. 85, caput, §§1º, 2º, 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido
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409 - STF. «habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Inocorrência. Observância, na espécie, da prerrogativa profissional assegurada ao advogado de comunicar-se, reservadamente, com seu cliente (Lei 8.906/94, art. 7º, III). Precedentes do STF. Não demonstração de qualquer prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO.
Insurgência contra decisão que decretou a revelia da agravante em razão do não atendimento da determinação para regularização processual (ausência de procuração com assinatura digital da ICP-Brasil). Alegações de que inexiste norma jurídica que condicione a validade de procuração assinada eletronicamente ao lastro emitido por autoridade certificadora credenciada exclusivamente junto à ICP-Brasil. Descabimento. Assinatura eletrônica aposta no substabelecimento que outorga poderes ao advogado subscritor da contestação que não foi feita mediante o emprego de certificado digital reconhecido pelo ICPBrasil. Regularização. Determinação que não foi cumprida pelo autor e culminou na declaração de revelia. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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411 - TJSP. VOTO 44.689
Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Submissão do empreendimento imobiliário ao regime do patrimônio de afetação. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 4.691/1964, aplicando-se ao caso sub judice as suas disposições, de modo que não se afigura ilícita a retenção pela ré de 50% dos valores pagos pelos autores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré-apelada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Autor-apelante que busca a fixação da verba honorária por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. Recurso que comporta acolhimento. O valor da causa, no caso em exame, é baixo (R$ 2.236,21, em 18/04/2024), de maneira que a adoção dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC resultaria em verba honorária ínfima. Honorários advocatícios que devem, portanto, ser fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Considerando-se a baixa complexidade da causa, tem-se que a verba honorária, fixada em R$ 1.200,00, é suficiente para remunerar de forma justa e condigna as advogadas do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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413 - TJSP. VOTO 41550
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCURAÇÃO.Elementos de litigância predatória. Adoção de medidas para confirmar a vontade da parte em litigar. Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários-mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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415 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de extinção - Apelo da autora -
Abandono - Ocorrência - Inércia mesmo após intimação na pessoa do advogado indicado, e intimação pessoal - Envio de carta de intimação para o endereço que a autora havia indicado na inicial, a fim de que desse prosseguimento ao processo, sob penalidade de extinção do feito - Correspondência recebida por pessoa que informou a mudança da parte - Validade da intimação - Ausência de comunicação da modificação do endereço em que a autora deveria receber atos de comunicação processual (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC) - Acertada a extinção do processo, por abandono da causa, após a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sem adoção de qualquer providência - Inteligência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Alienação fiduciária. Baixa gravame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Indevida recusa da instituição financeira em promover o cancelamento da restrição após a quitação do débito. Existência de restrição judicial não demonstrada e que não impede a baixa do gravame. Obrigação da instituição financeira de providenciar o cancelamento da restrição. Circunstâncias específicas que extrapolam o mero atraso. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado adequadamente (R$5.000,00), não comportando redução. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade para assegurar remuneração digna ao advogado, sendo o valor estimado adequado ao trabalho realizado. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Lavratura das Escrituras Públicas de doação e instituição de usufruto, conforme Escritura Pública de composição amigável. Pretensão recursal para não cumprir o acordo celebrado por escritura pública. Descabimento. Recorrente maior, capaz, que celebrou acordo com a recorrida lavrado em escritura pública, sendo que ambas as partes estavam representadas por advogado. Parte recorrente não comprovou erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de sua vontade para celebrar o instrumento público. Inépcia do recurso de apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. Falta de interesse de agir. Afastada. Existência de necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Afastada. Preenchidos os requisitos para propositura da ação. Existência de coisa julgada. Afastada. Sentença terminativa não faz coisa julgada material. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GRATUIDADE -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Réu que recebe rendimento limítrofe a três salários-mínimos, mas possui três imóveis - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção dos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que verificada a irregularidade de representação do Reclamado na interposição do recurso de revista. O advogado subscritor do apelo não consta dos instrumentos de mandato trazidos aos autos e não se trata da hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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422 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO NO PATROCÍNIO DA CAUSA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. INDEMONSTRAÇÃO, PORÉM DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Verificando-se que o advogado demandado se mostrou omisso porque deixou de interpor recursos cabíveis no processo em que defendeu os interesses da autora perante a Justiça Federal, e que efetivamente poderiam ensejar resultado favorável, inegável se apresenta a negligência no exercício do mandato. Daí decorre a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais advindos à parte. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes devidamente homologado em juízo - Descumprimento da avença pelas executadas - Decisão agravada que não reconheceu a citação das executadas no presente feito e reforçou a necessidade de tomada de providências com vistas à cientificação do polo requerido - Recurso da parte exequente - Pretensão recursal calcada na tese de que o polo requerido se deu por citado quando da homologação do acordo - Não acolhimento - Citação é ato processual que tem por função cientificar a parte requerida de sua integração a determinada relação processual, bem como de oportunizar o efetivo exercício do direito de defesa - Ato citatório que permite a adoção de uma série de posturas processuais, a exemplo do pagamento do débito exequendo no prazo legal (CPC, art. 829, caput), da oposição de embargos à execução (CPC, art. 915) ou mesmo da apresentação de exceção de pré-executividade - Entendimento do STJ no sentido de que «a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça na mesma esteira - Inexistente a efetivação de citação válida e a consequente constituição de advogado nos autos pelas executadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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424 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS
ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada «a SELIC na forma simples, e não capitalizada, aplicou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, motivo pelo qual inexiste afronta aos artigos art. 5º, II, XXII e XXXVI, 102, § 2º, da CF/88". O exequente, ora embargante, sustenta que esta Turma, «não se entendendo pela aplicação da Selic na modalidade Composta, deveria, «ao menos, utilizar-se de outro índice de correção deste período, pois a Selic «de forma Simples não acompanha a «inflação do período". Assim, defende a necessidade da adoção de «outro [índice] de interpretação da Colenda Turma, restando aqui o ponto omisso do presente acórdão". Entretanto, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Além disso, nos declaratórios, não há alegação de equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... ()
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425 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS
ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada «a SELIC na forma simples, e não capitalizada, adotou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, motivo pelo qual inexiste afronta aos artigos art. 5º, II, XXII e XXXVI, 102, § 2º, da CF/88". O exequente, ora embargante, sustenta que esta Turma, «não se entendendo pela aplicação da Selic na modalidade Composta, deveria, «ao menos, utilizar-se de outro índice de correção deste período, pois a Selic «de forma Simples não acompanha a «inflação do período". Assim, defende a necessidade da adoção de «outro [índice] de interpretação da Colenda Turma, restando aqui o ponto omisso do presente acórdão". Entretanto, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Além disso, nos declaratórios, não há alegação de equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... ()
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426 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS
ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada «a SELIC na forma simples, e não capitalizada, aplicou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, motivo pelo qual inexiste afronta aos artigos art. 5º, II, XXII e XXXVI, 102, § 2º, da CF/88". O exequente, ora embargante, sustenta que esta Turma, «não se entendendo pela aplicação da Selic na modalidade Composta, deveria, «ao menos, utilizar-se de outro índice de correção deste período, pois a Selic «de forma Simples não acompanha a «inflação do período". Assim, defende a necessidade da adoção de «outro [índice] de interpretação da Colenda Turma, restando aqui o ponto omisso do presente acórdão". Entretanto, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Além disso, nos declaratórios, não há alegação de equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... ()
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427 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS
ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada «a SELIC na forma simples, e não capitalizada, aplicou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, inexistindo «afronta aos artigos art. 5º, II, XXII e XXXVI, 102, § 2º, da CF/88". O exequente, ora embargante, sustenta que esta Turma, «não se entendendo pela aplicação da Selic na modalidade Composta, deveria, «ao menos, utilizar-se de outro índice de correção deste período, pois a Selic «de forma Simples não acompanha a «inflação do período". Assim, defende a necessidade da adoção de «outro [índice] de interpretação da Colenda Turma, restando aqui o ponto omisso do presente acórdão". Entretanto, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Além disso, nos embargos de declaração, não há alegação de equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a ser sanado .... ()
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428 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS
ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada «a SELIC na forma simples, e não capitalizada, aplicou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, inexistindo «afronta aos artigos art. 5º, II, XXII e XXXVI, 102, § 2º, da CF/88". O exequente, ora embargante, sustenta que esta Turma, «não se entendendo pela aplicação da Selic na modalidade Composta, deveria, «ao menos, utilizar-se de outro índice de correção deste período, pois a Selic «de forma Simples não acompanha a «inflação do período". Assim, defende a necessidade da adoção de «outro [índice] de interpretação da Colenda Turma, restando aqui o ponto omisso do presente acórdão". Entretanto, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Além disso, nos declaratórios, não há alegação de equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... ()
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429 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS
ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada a SELIC na forma simples, e não capitalizada, aplicou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, motivo pelo qual inexiste afronta aos artigos art. 5º, II, XXII e XXXVI, 102, § 2º, da CF/88". O exequente, ora embargante, sustenta que esta Turma, «não se entendendo pela aplicação da Selic na modalidade Composta, deveria, «ao menos, utilizar-se de outro índice de correção deste período, pois a Selic «de forma Simples não acompanha a «inflação do período". Assim, defende a necessidade da adoção de «outro [índice] de interpretação da Colenda Turma, restando aqui o ponto omisso do presente acórdão". Entretanto, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Além disso, nos declaratórios, não há alegação de equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... ()
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430 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS
ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada «a SELIC na forma simples, e não capitalizada, aplicou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, motivo pelo qual inexiste afronta aos arts. 5º, II, XXII e XXXVI, 102, § 2º, da CF/88". O exequente, ora embargante, sustenta que esta Turma, «não se entendendo pela aplicação da Selic na modalidade Composta, deveria, «ao menos, utilizar-se de outro índice de correção deste período, pois a Selic «de forma Simples não acompanha a «inflação do período". Assim, defende a necessidade da adoção de «outro [índice] de interpretação da Colenda Turma, restando aqui o ponto omisso do presente acórdão". Entretanto, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Além disso, nos embargos de declaração, não há alegação de equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Adoção. Ilegalidade. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 369. CCB/1916, art. 372. CCB/1916, art. 374. CCB/1916, art. 377.
«1 - Com relação às teses de julgamento extra petita e do direito à reparação pelos danos morais, observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em análise ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Asentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo, e à repetição em dobro do indébito. ... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Asentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo e a devolver de forma simples os valores cobrados a mais. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024- Não obstante, nas demandas em trâmite, o exequente pode requerer a suspensão do feito para a adoção das providências administrativas que revelem a necessidade de intervenção judicial. - Nesse sentido, antes de determinar a extinção do feito, deve o Magistrado determinar a intimação do exequente, para lhe possibilitar efetivar as medidas cabíveis. (Des. Wilson Benevides) ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação de juntada de nova procuração e de declaração de ciência do processo, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade, ou de comparecimento da parte em cartório - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017, em especial o Enunciado 4: «Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários advocatícios de 15% do valor da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal. Embargante que atua em causa própria. Alegação de nulidade de publicação que indicou apenas o nome da parte, sem indicar a inscrição na oab/RJ. CPC/1973, art. 236, § 1º. A publicação no próprio nome da parte é suficiente para a identificação da demanda. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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439 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Homologação de pedido de renúncia a direito sobre o qual se funda a ação, formulado por adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, regulamentado pela Lei Municipal 14129/06, importando em confissão de dívida. Hipótese. Montante advocatício que já se encontra incluído no parcelamento efetivado. Observância. Recurso municipal não provido.
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440 - TJSP. Revisão criminal. Intimação. Advogado. Defensor dativo. Nulidade no tocante à intimação da defesa para a sessão de julgamento do apelo. Inocorrência. Intimação tecnicamente ultimada. Intimação da pauta de julgamento foi realizada, nos termos regimentais, com sua devida publicação. Ademais, caso o procedimento adotado fosse diverso, a realização dos julgamentos simplesmente ficariam inviabilizadas. Revisão criminal indeferida.
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441 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de multas administrativas julgada improcedente. Comunicação da autora de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI formulada antes do trânsito em julgado. Execução da verba honorária pela Municipalidade. Impugnação à Execução julgada improcedente. Exigência indevida da verba honorária, vez que já cobrada nos termos do PPI. Recurso provido.
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442 - TRT2. Recurso ordinário. Advogado. Representação na fase recursal. Regularização. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 13. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.
«... Por fim, destaco ser impossível, na fase recursal, a regularização do mandato (CPC, art. 13), porquanto os pressupostos de admissibilidade devem estar preenchidos no prazo legal da interposição do recurso ordinário. Este é o entendimento dos tribunais pátrios, inclusive do e. TST, pela Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I, adotado por este Juiz Relator. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... ()
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443 - TJSP. VOTO 41079
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. DANO MORAL. Inocorrência. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. Elevação. Inadmissibilidade. Causa de baixíssima complexidade e que não demandou tempo de trabalho excessivo dos advogados. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8ª, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento confesso somado à cessão indevida do imóvel a terceiro. Obrigação de firmar acordo inocorrente. Exegese do art. 313 do CC. PRECARIEDADE da posse que salta aos olhos somada à discussão envolta a BEM PÚBLICO e à aparente tentativa de «burla à programa habitacional que bem respaldam a exegese adotada na origem. Direito à moradia que não pode ser interpretado como sinônimo de autorização para inadimplir. Cerceamento de defesa que não se verifica. ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CONTRATO ANULADO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA DECLARADO NULO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE NULA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO MM. JUÍZO «A QUO QUE DEVE SER AFASTADA, POIS INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS INICIAIS DO AUTOR E COM A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRATAMENTO ISONÔMICO DAS PARTES. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO
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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de benefícios e livramento condicional, como corretamente considerou o magistrado de origem. ... ()
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447 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO - SENTENCIAMENTO DO FEITO E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DATA A SER ADOTADA COMO SENDO A DO TÉRMINO DA ALUDIDA SUSPENSÃO - ADOÇÃO DE DATA DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA - PAGAMENTO DA PARCELA ENTÃO SUSPENSA REPUTADO TEMPESTIVO - DEMAIS ALEGAÇÕES SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS EXEQUENTES
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante ao tempo do cumprimento de livramento condicional. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime, como corretamente considerou o magistrado de origem. ... ()
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449 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12 X 36. Descaracterização.
«Conquanto se evidencie dos autos previsão contida em negociação coletiva, autorizando o regime especial de jornada 12x36 (Súmula 444/TST), não comprovou a empregadora o cumprimento das exigências previstas em norma coletiva, no sentido de que, adotada a referida escala, deveria obter a empregadora, prévia concordância por escrito dos empregados e ainda comunicar ao Sindicato Profissional, por escrito, mediante protocolo, a adoção de tal sistema de trabalho. Desse modo, demonstra-se escorreita a descaracterização da jornada 12 x 36, com consequente condenação patronal ao pagamento de horas extras e reflexos.... ()
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450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante ao tempo do cumprimento de livramento condicional. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime, como corretamente considerou o magistrado de origem. ... ()
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