(DOC. VP 444.9350.6024.7461)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS

ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte» e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição int

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