(DOC. VP 474.8980.1055.5235)

TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré-apelada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Autor-apelante que busca a fixação da verba honorária por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. Recurso que comporta acolhimento. O valor da causa, no caso em exame, é baixo (R$ 2.236,21, em 18/04/2024), de maneira que a adoção dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC resultaria em verba honorár

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