Jurisprudência sobre
advogada adocao
+ de 6.085 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência da cadeia de poderes. Procuração do advogado substabelecente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Interposição por fac-símile. Originais não apresentados na forma regimental. Recurso inexistente.
«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença manejado por duas advogadas, objetivando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão de indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformismo. Desacolhimento. Presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência financeira que não é absoluta. Exequentes que são advogadas atuantes. Execução de apenas R$ 1.500,00. Custas iniciais de reduzido valor (R$ 176,80, o mínimo da lei de regência) a demonstrar a correção do entendimento adotado em primeiro grau, de que a exigência de seu recolhimento não afetará a subsistência das exequentes e dos seus. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública Estadual - Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença por adoção de menor - Possibilidade - Tese fixada no Tema 782/STF: «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cobertura de prótese inerente à cirurgia, além de exames e tratamentos demandados no pós cirúrgico. Sentença de procedência. Inconformismo. Apelação da seguradora. Alegação da validade das cláusulas contratuais, aponta desequilíbrio contratual na determinação de custeio da prótese. Descabimento. Prótese representa acessório vinculado ao ato cirúrgico. Impossibilidade de afastamento de mecanismo inerente à consecução do serviço médico objeto da contratação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Rediscussão da causa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não se mostrando presente a adoção de premissa fática equivocada. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSPEITA DE DEMANDA ARTIFICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A CONFIRMAR A IDENTIDADE DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante suposto defeito de representação processual da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por constatar que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Procuração. Súmula 115/STJ. Nomeação no ato do interrogatório. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nomeação de defensor dativo. Designação de audiência. Ausência do advogado de defesa. Atuação da defensoria pública. Redesignação da audiência de oitiva das testemunhas. Não intimação do defensor público. Nulidade processual inexistente. Designação restrita à primeira audiência. Intimação do advogado dativo devidamente nomeado. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso improvido.
«1 - Em momento anterior à instituição da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, foi nomeado, nos autos do processo criminal, advogado dativo para a defesa da acusada, inexistindo nos autos, até a realização da audiência de oitiva de testemunhas, qualquer menção à sua destituição, tampouco à nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de redução dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que se trata, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, em que a parte autora foi condenada em honorários de advogado, fixados em quantia certa, sob a égide do CPC/73, na sentença de improcedência do pedido, que veio a ser confirmada, pelo tribunal de origem, por acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Decisão agravada em que o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, com majoração dos honorários anteriormente fixados, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Inaplicabilidade, na espécie, do percentual mínimo, previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e, com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85, majorou os honorários de advogado anteriormente fixados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedência, com a extinção da ação executiva. Honorários advocatícios. Fixação conjunta. Arbitramento no mínimo legal. Impossibilidade.
1 - A verba de sucumbência decorrente do juízo de procedência dos embargos à execução fiscal é autônoma em relação àquela devida em face da consequente extinção do feito executivo, podendo sua fixação se dar concomitantemente de forma cumulativa a contemplar ambos processos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido incidental de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento do benefício. Autor que exerce a profissão de vigilante e afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Lei 1060/1950, art. 4º, caput. Declaração que goza de presunção relativa de veracidade. Comprovante de salário demonstrando que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda.Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.012.903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Ofensa ao CPC, art. 460 não configurada. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.Recurso especial a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do advogado da autora em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a fixação de forma equitativa, de acordo com tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de prestação de serviços de advocacia. Representação em reclamação trabalhista. Alegação de cobrança excessiva de honorários advocatícios e retenção indevida de verbas tributárias e previdenciárias. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança de 30% sobre valor bruto, inclusive sobre a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda retidos. Alegação de que «valores brutos não incluem essas parcelas. Termo assinado pela autora que revela expressa concordância com a cobrança dos honorários a serem calculados também sobre a contribuição previdenciária e o IRPF. Possibilidade de adoção dessa base de cálculo, desde que expressamente pactuada. Ausência de retenção indevida de demais valores. Numerário que jamais foi levantado pelo advogado. Suposto recolhimento insuficiente que não pode lhe ser imputado. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do agravante, aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Comprovantes de que a renda auferida pelo agravante é inferior a 3 (três) salários mínimos e está comprometida com despesas essenciais - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado não impede a concessão destes benefícios, nos termos do art. 99, §4º do CPC - Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Agravo regimental. Possibilidade de homologação da transação prevista na Lei complementar 110/2001, independentemente de assistência do advogado. Nulidade da transação por outro vício. Reconhecimento em ação própria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão ora agravada, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos. 2. Devem ser reconhecidas a legalidade, a validade e a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre os titulares das contas vinculadas e a cef, com a assinatura do termo de adesão, sendo prescindível a assistência ou interveniência dos advogados das partes na referida avença. 3. A transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-Se inviável o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-Se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. E, se for o caso, a nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada em ação própria. 4. A esta corte de justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos postos na CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, atribuição reservada ao STF.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Cancelamento da cda. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. ÍNDICE APLICÁVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito e rejeitou acordo firmado entre as partes no âmbito da recuperação judicial de Agropecuária Marincek Ltda. O agravante sustenta que a atualização do valor de seu crédito na classe de garantia real deve observar os encargos contratuais e não o índice adotado pelo Administrador Judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Contrato de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de intempestividade. Inocorrência. Apelação interposta no penúltimo dia da quinzena legal. 2. Hipótese em que a autora, ilaqueada por terceira que se passava por sua advogada e, acreditando que realizaria procedimento para recebimento de precatório, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu e transferiu parte do valor para a estelionatária. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado ou minimizado mediante a adoção de sistema de confirmação, por contato telefônico ou por videoconferência, da existência e autoria da operação. Banco réu que não se cercou das devidas cautelas na realização do negócio, contentando-se com a observância do procedimento eletrônico, que, ademais, possui falhas na verificação do telefone celular cadastrado. Consideração, ainda a respeito, de que a fotografia «selfie está desvinculada do contrato, não permitindo concluir que tenha sido obtida no momento da contratação. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias, uma vez que nada garante tenha a autora efetivamente contratado o suposto mútuo. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter a autora nem mesmo realizado reclamação extrajudicial ao banco réu, que, aparentemente, também foi vítima da ação da estelionatária. 4. Sofrimento experimentado pela autora, no entanto, que, em verdade, decorreu da ação de terceiros. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Cenário impondo a restituição das partes ao estado anterior, como decorrência lógica do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (CC, art. 182). Consequente reconhecimento do direito da autora recobrar os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e da respectiva obrigação de restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 6. Sentença parcialmente reformada, para afastar a aplicação da dobra, a indenização por dano moral e para determinar a compensação dos créditos recíprocos. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Condenação do agravante nas verbas de sucumbência. Admissibilidade. Irrelevância do processo sincrético adotado pela Lei 11232/05. Intangibilidade do «decisum. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Honorários advocatícios. Condenação descabida.
«Interpostos embargos à execução fiscal, se o embargante desiste da ação, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, não cabe a condenação em honorários de advogado. Precedente . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TRT2. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Irregularidade reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Descabimento. Lei 6.539/78, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.
«... Por derradeiro, não cabe, também, qualquer argumentação quanto à atividade saneadora prevista no CPC/1973, art. 13. Com efeito, refere-se a mesma exclusivamente à regularização de instrumento de mandato quando o processo se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação na fase recursal do processo, o que encerra, assim, a viabilidade de se abrir prazo para correção do vício, providência essa, aliás, que poderia ter sido adotado pelo próprio órgão previdenciário, caso tivesse observado o já citado Lei 6.539/1978, art. 1º. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança de Indenização Securitária ante a recusa da Seguradora à cobertura devida às Beneficiárias do Segurado falecido, que foi julgada procedente nesta sede recursal. Fase de Cumprimento de Sentença. Execução do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. DECISÃO que determinou a retificação do polo ativo para a inclusão do Advogado credor, facultando a opção pelo desmembramento. INCONFORMISMO das exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Advogado que detém legitimidade concorrente com o cliente para a execução da verba honorária sucumbencial. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cana de açúcar. Incêndio. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido acerca do laudo pericial. Provimento adotado compatível com a conclusão adotada na prova técnica. Omissão descaracterizada. Suposta dubiedade nos termos da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da boa-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Art. 1.043, § 4 º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.
1 - No caso, o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que faz incidir a Súmula 115/STJ, segundo a qual, «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora.
Descumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes. Obrigação corretamente atribuída ao advogado, ante a ausência de ratificação da procuração - Aplicação do CPC, art. 104, § 2º que dispõe:"o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos - Incidência, outrossim, do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Responsabilização do profissional que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Ruído. Acórdão de origem que concluiu no sentido da utilização e eficácia de equipamento de proteção individual (epi). Revisão da conclusão adotada em 2º grau. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.
«I. O dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração da divergência jurisprudencial, mitigando-se a exigência do cotejo analítico. A configuração da divergência jurisprudencial, porém, pressupõe similitude fática entre os casos confrontados - o que não ocorreu, nos presentes autos - , com adoção de solução jurídica diversa para cada um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Adoção do procedimento ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Inexiste a apontada violação do CPC, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Via específica. Garantia à autoridade de decisões do tribunal. Descabimento de utilização como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (arts. 102, I, e 105, I, f ). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na revogada Resolução 12/2009 do STJ (AgInt na Rcl 41.841/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que inadmitiu o processamento de Recurso Extraordinário. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com o entendimento assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.177). Ausência de trânsito em julgado que não obsta adoção da tese adotada pelo STF. Ausência de repercussão geral. Negado seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime, como corretamente considerou o magistrado de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime, como corretamente considerou o magistrado de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a alíquota única de 3% sobre os valores venais dos imóveis, afastado o valor de referência. Dação em pagamento. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Pedido, todavia, de adoção da base de cálculo o valor venal para fins de IPTU. Sentença que indicou base de cálculo distinta da pretendida, o valor do negócio. Sentença parcialmente reformada para adequação ao pedido. Recurso oficial provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bem imóvel. Apresentação pelos herdeiros de avaliações do imóvel com valores discrepantes. Adoção, para fins de definição do valor de mercado do bem, da média dos valores indicados nas avaliações apresentadas pelos herdeiros. Solução adotada que foi objeto de expressa concordância das partes. Discussão nos autos sobre o valor de mercado do bem que, a esta altura, está superada. Impossibilidade de reabertura do questionamento, com base em novas avaliações apresentadas pelo herdeiro. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Família. Rescisória. Erro de fato. Acórdão que substitui medida de destituição de pátrio poder familiar, por medida de suspensão do pátrio poder, com referência a menor cuja guarda já havia sido deferida por tempo indeterminado, a casal, para fins de adoção. Decisão norteada por premissa errônea de que a criança continuava abrigada, sem perspectiva de ser adotada. Desconsideração do fato que influiria decisivamente na conclusão do julgamento operado. Inadmissibilidade. Criança plenamente adaptada na companhia dos adotantes. Observância. Rescisão do decidido confirmando-se a destituição do pátrio poder ou poder familiar. Necessidade. Procedência decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Empresas atuantes no mesmo ramo de atividade e na mesma região geográfica. Utilização de números telefônicos semelhantes. Concorrência desleal inocorrente. Número do telefone de uma empresa está fora do conceito de marca e não possui proteção especial. Nítida a confusão gerada entre os consumidores. Alegação de mera coincidência. Descabimento. Linha telefônica utilizada pela ré de titularidade de ex- sócio da autora. Possibilidade de utilização da linha telefônica, porém, sem sua divulgação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime, como corretamente considerou o magistrado de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A indevida realização de anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. No tocante às verbas de sucumbência, impõe-se, de ofício, reformular a disciplina adotada. Assim, considerando a norma do CPC, art. 85, § 2º, e o teor da Súmula 326/STJ, efetivamente aplicáveis à hipótese, atribui-se apenas à ré a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 17% sobre o valor atualizado da condenação ampliada neste âmbito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de homologação das contas apresentadas pelo réu, com declaração de saldo em favor do autor no valor de R$ 3.124,00. Insurgência recursal do autor, pretendendo a reforma da sentença, afirmando que não podem ser aceitas as contas apresentadas porque não atentaram para a forma mercantil. Subsidiariamente, requer a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 15.544,60, resultante da subtração do valor corrigido, e descontado o valor devolvido pelo Banco ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de pessoa se passando por seu advogado, seguiu orientações e realizou transferências bancárias para terceiros, mas depois verificou que havia caído em um golpe - «Golpe do precatório - Transações efetuadas pela própria correntista, mediante senha pessoal, para três destinatários - Com relação às transferências efetuadas para dois dos destinatários resulta configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Contas creditadas abertas com adoção das cautelas de estilo - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Falha na prestação dos serviços pelo réu Pagseguro em relação a uma das contas creditadas - Ausência de adoção dos cuidados necessários na abertura de conta utilizada para a consecução de fraude - Resolução BACEN 4753/2019 - Culpa concorrente entre a autora e o réu Pagseguro - Indenização de metade dos valores transferidos para a conta aberta de forma irregular - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba fixada no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, §2º - Pluralidade de vencedores - Honorária que deverá ser repartida entre os patronos das empresas vencedoras - Precedentes do c. STJ - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco entre a autora e o réu Pagseguro - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote