(DOC. VP 143.5373.7002.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Cancelamento da cda. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. De acordo com as premissas estabelecidas nas instâncias de origem, a CDA foi cancelada porque foi acolhido o pedido administrativo de revisão de débito, formulado diretamente pela empresa (isto é, sem concurso de advogado), no qual esta informou que havia preenchido com equívoco o documento de confissão de dívida. 3. Não ob

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