Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
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102 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
O recurso de revista foi considerado deserto por ausência de garantia do juízo da execução pela executada. Explicou-se que o entendimento adotado nas instâncias ordinárias - de considerar que a executada, por ser pessoa física, que não tem mais bens a serem penhorados, tem a faculdade de embargar a execução sem garantir o juízo da execução - é exceção, não adotada no juízo negativo de admissibilidade e no julgamento do agravo de instrumento, que entenderam ausente um dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo de execução. A adoção de tal posicionamento, por óbvio, implica em não se identificar nele qualquer violação de dispositivo constitucional. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... ()
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103 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança com pedido de tutela de urgência. Autor que alega ter sido substituído pelo Sindicato em ação trabalhista. Valores depositados na conta das advogadas, ora rés, que não lhe foram repassados. Ação julgada improcedente em relação às advogadas e procedente em relação ao Sindicato.
Apelação do sindicato réu. Renovação dos argumentos anteriores. Prescrição: inocorrência. Prazo prescricional de dez anos. Legitimidade do sindicato reconhecida. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento da responsabilidade solidária das advogadas. Não acolhimento. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do CC. Inexistência de garantia automática do direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acordo homologado. Desistência da execução. Insurgência contra a intimação para pagamento de honorários. Desacolhimento. Princípio da causalidade. Desistência da ação de execução não desobriga o exequente ao pagamento de honorários. Adoção integral das razões da decisão. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. EXECUÇÃO.
Litigância de má-fé. Ausência de caracterização de qualquer uma das condutas previstas no CPC, art. 80. Inexistência de dolo processual. Impossibilidade de penalização da parte pela adoção por seu advogado de demanda inadequada para buscar o pretendido crédito. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... ()
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106 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BRINQUEDO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação do advogado da parte autora. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Adoção da equidade. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... ()
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107 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação «ad exitum. O superveniente desinteresse na demanda, por parte do contratante do causídico, não tem o condão de romper as legítimas expectativas do profissional em receber contraprestação relativa aos serviços efetivamente prestados. Adoção do critério da proporcionalidade consoante previsto no Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.
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109 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Sanção ao advogado que abandona a causa sem prévia comunicação ao juízo (não comparecimento a audiência). CPP, art. 265. Desrespeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso provido.
«1.Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (CF/88, art. 133). ... ()
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110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. VALIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) É
prudente e adequada a adoção de medidas que visem à confirmação acerca da regularidade da representação da parte pelo advogado que vem praticando atos processuais; 2) Se a parte declara, perante um servidor do Poder Judiciário, que outorgou, por meio de instrumento de procuração, poderes de representação em favor do advogado que propôs a ação e que vem praticando atos processuais em seu nome, deve ser considerado que esse pressuposto processual, em específico, está preenchido. Por isso, o feito deverá retornar à unidade judiciária de origem para que seja aferido o preenchimento dos demais pressupostos processuais e das condições da ação para que, consequentemente, a petição inicial venha a ser recebida para processamento. 3) Como as circunstâncias processuais revelam indícios de ajuizamento de demandas predatórias, as quais podem, em tese, estar a violar o disposto no art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB/MG, segundo o qual «[é] vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela e/ou o art. 34, IV, do Estatuto da OAB que estabelece que constitui infração disciplinar, dentre outras atitudes, «angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, deve ser feita a comunicação às seções judiciárias da Ordem dos Advogados do Brasil em que o profissional está habilitado para que, no exercício de sua competência disciplinar, elas avaliem as circunstâncias fáticas e, se for o caso, apliquem as sanções disciplinares cabíveis.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Ausência. Revisão de premissa equivocada. Impossibilidade.
«1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERFIL DA DEMANDA. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que o advogado que patrocina a ação arque com o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Atuação ética do advogado. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do recurso em exame, a fundamentação exposta nas razões do Recurso Especial não explicam devidamente qual a ofensa à Lei, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a deficiência na fundamentação justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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114 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionada pela CF/88 - Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Postulação por Advogada participante de Convênio com a própria Defensoria Pública - Condomínio destinado à população de baixa renda - Presunção de hipossuficiência econômica não desconstituída - Preenchimento dos requisitos - Decisão mantida. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que inadmitiu o processamento de Recurso Extraordinário. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com o entendimento assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.019). Ausência de trânsito em julgado que não obsta adoção da tese adotada pelo STF. Negado Ementa: AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que inadmitiu o processamento de Recurso Extraordinário. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com o entendimento assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.019). Ausência de trânsito em julgado que não obsta adoção da tese adotada pelo STF. Negado seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1019). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DA TESE ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1019). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DA TESE ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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117 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.019). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DA TESE ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.019). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DA TESE ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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118 - STJ. Processo civil. Intimação dos embargos opostos à sentença. Erro na grafia do nome do advogado. Nulidade não acolhida. Possibilidade de identificação do processo.
1 - Recurso especial interposto por ofensa ao CPC, art. 236, § 1º, ao argumento de vício na intimação da decisão proferida nos embargos de declaração opostos à sentença: constou na publicação Monreau ao invés de Moreau. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Tema 1.179/STJ. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Rediscussão da questão. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEPENDENTE QUÍMICO QUE PRECISA DE PROTEÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - CURATELA RESTRITA À NECESSIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO INTERDITANDO NESSE SENTIDO, ASSOCIADA À PROTEÇÃO INSUFICIENTE - QUADRO TEMPORÁRIO QUE, EM CASO DE RECUPERAÇAO, DEVE ENSEJAR O LEVANTAMENTO DA CURATELA QUANDO OPORTUNO E NÃO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SALVAGUARDA AQUÉM DAQUELE PRESENTEMENTE EXIGIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva promover a liberdade sem descuidar da proteção dos interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam. As medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário configurado - «curatela sob medida". ... ()
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121 - TJSP. Prestação sanitária - dispensação de aparelho para controle de apneia do sono - honorários de advogado - arbitramento em parâmetro excessivo, incondizente com o escasso grau de complexidade jurídica e científica do caso - adoção excepcional do critério da equidade aplicado em casos análogos - redução impositiva do valor - sentença nesta parte reformada - recurso parcialmente provido
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122 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional. Intimação da decisão que inadmitiu o REsp. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogado renunciante e de advogado não constante na ressalva. Nulidade reconhecida. Prisão. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Análise pelo Juiz de primeiro grau. Ordem concedida, em parte.
«1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é suficiente, sendo, portanto, válida, a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO PRIVADO.
Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdiciona. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento. Por se presumir a boa-fé e por demandar o reconhecimento da litigância de má-fé a demonstração cabal de sua ocorrência, o mero exercício do direito de defesa pela parte não enseja litigância de má-fé, ainda que suas razões não tenham prevalecido no julgamento de mérito do recurso. O art. 77, §6º, do CPC expressamente determina que não se aplicam as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados públicos ou privad os e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo órgão de classe ou Corregedoria competente.... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa Física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Advogado subscritor da demanda que ajuizou mais de 1.000 ações com objeto semelhante ao dos autos. Indício de advocacia predatória. Adoção das boas práticas veiculadas pelo Comunicado CG 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Apreciação com cautela do pedido de justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa Física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Advogado subscritor da demanda que ajuizou inúmeras ações com objeto semelhante ao dos autos. Indício de advocacia predatória. Adoção das boas práticas veiculadas pelo Comunicado CG 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Apreciação com cautela do pedido de justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a citação da empresa na pessoa de seu sócio, que já havia apresentado defesa no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Alegações de invalidade do processo citatório, dada a ausência de citação formal e pessoal e a limitação dos poderes conferidos ao advogado no IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). Sócio requerido compareceu espontaneamente aos autos, defendeu-se regularmente e interpôs recursos, tornando desnecessária a citação formal requerida, considerada sua atuação nos autos, além da representação por advogado. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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127 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sistema penitenciário federal. Comunicação sigilosa entre detento e advogado. Direito não absoluto. Renovação de escuta ambiental. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, embora o sigilo das comunicações entre advogados e clientes seja inviolável, «tal garantia não tem o condão de acobertar o suposto emprego espúrio do múnus público para a prática delitiva» (RHC 26.063, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012). ... ()
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128 - STJ. Mandado de segurança. Advocacia pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 19. Norma de eficácia limitada. Ausência de norma municipal que regulamente a percepção de honorários pelos procuradores municipais. Ausência de direito líquido e certo.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Crimes tipificados nos arts. 312, Caput, 317, §1°, 333, todos do código penal, lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e no lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, ii. Nulidade da investigação direta pelo ministério público. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência. Impossibilidade da acusação estar lastreada, exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. Nulidade de elementos colhidos nos autos do pbac 34/df. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de advogada, sem acompanhamento de representante da oab. Fishing expedition. Ausência de acesso à íntegra dos dados colhidos nos pbac´s 34/df e 39/df. Existência de megaprocesso e abuso do direito de acusar. Violação da cadeia de custódia. Indeferimento de diligências. Nulidade de julgamentos realizados sem prévia intimação dos acusados. Ausência de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Crime de corrupção ativa, de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Delito de organização criminosa. Emendatio libelli. Associação criminosa.
I. Hipótese em exame... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Anulação de registro de nascimento. Medida liminar protetiva de acolhimento de criança em abrigo. Grave suspeita da prática de «adoção à Brasileira em duas ocasiões distintas. Indícios de adoção de criança mediante pagamento. Ausência de configuração de relação afetiva. Gravidez falsa. Induzimento a erro. Ameaça grave a oficial de justiça. Circunstâncias negativas. Melhor interesse da criança. Abrigamento. Excepcionalidade. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
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131 - TST. Recurso de revista. Empregada bancária. Horas extras além da sexta diária. Enquadramento no CLT, art. 224. Cláusula de exclusividade inválida.
«Extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas: a) que a autora foi admitida junto ao Banco, na condição de estagiária, em 01/09/2004; b) que,posteriormente passou a exercer a função de «Assistente Jurídico, tendo firmado Termo de Aditamento ao Contrato de trabalho em 14/11/2005, no qual restou consignada cláusula de exclusividade quanto ao exercício de atividades jurídicas pela autora junto ao Banco réu; c) e que «somente em setembro de 2007 foi que a reclamante obteve inscrição no Conselho Secional da Ordem dos Advogados (pág. 1964). Diante do quadro fático delineado pela Corte Regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), verifica-se que, à época em que foi firmado o referido Termo de Aditamento, a autora nem sequer estava inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, razão por que não poderia ter assinado documento que vinculasse suas atividades como advogada ao Banco réu. Isso porque, possuir inscrição junto à OAB é condição sine qua non tanto para ser contratada pelo empregador efetivamente como advogada, quanto para firmar com este documento autorizador da exclusividade de seus serviços naquela função. Assim, entende-se por inválida aquela cláusula de exclusividade celebrada entre as partes, para fins de atuação da autora como advogada do Banco dessa forma, e tendo em vista que a Corte Regional registrou ser incontroverso nos autos que a autora exercia jornada de oito horas diárias a partir de 14/11/2005, correta a decisão recorrida que deferiu as 7ª e 8ª horas como extras, pois ultrapassada a jornada de 6 horas diárias, nos termos do CLT, art. 224. ... ()
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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DE NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RETIFICAÇAO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Mostram-se como prudentes e adequadas a adoção de medidas que visem à confirmação acerca da regularidade da representação da parte pelo advogado que vem praticando atos processuais; 2) Embora a parte tenha declarado, em um primeiro momento, que não tinha constituído o advogado para representá-la e que desconhecia a propositura da ação, se ela retifica o conteúdo dessa declaração em momento processual posterior, deve ser considerado que esse pressuposto processual, em específico, está preenchido. Por isso, o feito deverá retornar à unidade judiciária de origem para que seja aferido o preenchimento dos demais pressupostos processuais e das condições da ação para que, consequentemente, a petição inicial venha a ser recebida para processamento.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. O agravo de instrumento dirigido a este tribunal será processado na forma regimental. Distribuição. Rotinas de trabalho. Competência do presidente deste tribunal. Marcos regulatórios. CPC, art. 544, § 2º. Art. 21, XX, doRISTJ. Resolução 3/STJ, de 17.4.2008. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo de instrumento por manifestamente inadmissível: não consta nos autos procuração originária ou a cadeia de substabelecimento aos advogados subscritores do recurso.... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que fortalece a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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136 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - HORAS EXTRAS. ADVOGADO CONTRATADO PARA JORNADA DE 8 HORAS. LEI 8.906/1994. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. O entendimento prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos da Lei 8.906/94, art. 12, o regime de dedicação exclusiva não pode ser presumido, mas ajustado expressamente. A contratação para jornada de 8 (oito) horas, por si só, não gera presunção da exclusividade da prestação dos serviços do advogado. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL. As próprias alegações do reclamado e as transcrições dos acórdãos regionais, contidas nas razões do recurso de revista, evidenciam que a Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do recorrente. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para a caracterização do exercício decargodegestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando egestão, gozar de significativa autonomia decisória, de forma que suas funções reflitam grau de fidúcia especial. O recorrente fundamenta o enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, II com base no fato de que o autor « assinava substabelecimento para os escritórios terceirizados; que assinava cartas de preposição, confirmando os poderes de representação outorgados pelas procurações «. Tais atividades não evidenciam a fidúcia especial necessária à subsunção ao referido dispositivo legal. Nego provimento. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional decidiu que « no período em que não foram juntados controles de ponto prevalece a jornada declinada na petição inicial «. A decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Óbice da Súmula 333/TST. Nego provimento. HORAS EXTRAS. ADICIONAL 100%. O Tribunal Regional entendeu que « é fato incontroverso que o recorrido foi contratado como advogado e, dessa forma, correta a decisão de origem que deferiu horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento), nos termos da Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º". A decisão regional em que se determinou a adoção doadicionalde horas extras de100% - previsto no § 2º, Lei 8.906/94, art. 20 - está em harmonia com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Julgados. Óbice da Súmula 333. Nego provimento.
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137 - STJ. Agravo regimental contra a concessão parcial da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Adoção do fechado em virtude da quantidade de entorpecente (373,8 g de maconha). Reprimenda inferior a 4 anos. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade evidenciada no ponto.
1 - Embora a quantidade, a diversidade e a natureza do entorpecente apreendido sejam elementos aptos a justificar a adoção de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, no caso, sendo a reprimenda definitiva inferior a 4 anos, e, portanto, passível de cumprimento, em princípio, em regime aberto, a adoção do semiaberto já traz um agravamento à situação do ora agravado. ... ()
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138 - STJ. Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Medida cautelar. Aferição da prevalência entre o cadastro de adotantes e a adoção «intuitu personae. Aplicação do princípio do melhor interesse do menor. Estabelecimento de vínculo afetivo da menor com o casal de adotantes não cadastrados, com o qual ficou durante os primeiros oito meses de vida. Aparência de bom direito. Ocorrência. Entrega da menor para outro casal cadastrado. «Periculum in mora. Verificação. ECA, art. 28, § 2º, 39 e 50.
«... Por fim, como já expressado, não se está a preterir o direito de um casal pelo outro, uma vez que, efetivamente, o direito destes não está em discussão. O que se busca, na verdade, é priorizar o direito da criança de ser adotada pelo casal com o qual, na espécie, tenha estabelecido laços de afetividade. Já a aferição da aptidão deste ou de qualquer casal para exercer o Poder Familiar dar-se-á na via própria, qual seja, no desenrolar do processo de adoção. ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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139 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Discussão sobre verba honorária. Possibilidade. Regramento objetivo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da política de preços diferenciados para a cana-de açúcar adotada após a edição da Lei 8.393/91, que extinguiu o programa de equalização de preços adotado para o setor sucroalcooleiro. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de associação para o tráfico de drogas e outros. Adoção do rito da Lei 11.343/2006. Adequação. Notificação prévia. Defesa preliminar. Rol de testemunhas. CPP, art. 401. Ausência de prejuízo. Inércia do defensor constituído. Não apresentação de defesa preliminar. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Associação. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o advogado da parte autora providencie recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Prosseguimento da execução em razão da extensão do benefício da gratuidade da justiça. Descabimento. Justiça gratuita como benefício personalíssimo. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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144 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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145 - TJMG. Menor. Guarda. Adoção. Filho adotivo. Pais. União estável. Separação. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência.
«O fato de ter sido a criança adotada não modifica os critérios a serem observados para a concessão da guarda, em face do disposto no CF/88, art. 227, § 6º, que afasta qualquer discriminação legal sobre a criança. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição de apelação pelo correio eletrônico (email). Último dia do prazo. Tempestade comprovada. Justa causa reconhecida na origem. Razoabilidade da forma de interposição do recurso no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa, conforme CPC/1973, art. 183. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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148 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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149 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... ()
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150 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... ()
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