(DOC. VP 145.9653.4000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Ausência. Revisão de premissa equivocada. Impossibilidade.

«1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. 2. Com efeito, «(...) constituem a última etapa da uniformização

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