(DOC. VP 142.8146.9414.3558)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEPENDENTE QUÍMICO QUE PRECISA DE PROTEÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - CURATELA RESTRITA À NECESSIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO INTERDITANDO NESSE SENTIDO, ASSOCIADA À PROTEÇÃO INSUFICIENTE - QUADRO TEMPORÁRIO QUE, EM CASO DE RECUPERAÇAO, DEVE ENSEJAR O LEVANTAMENTO DA CURATELA QUANDO OPORTUNO E NÃO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SALVAGUARDA AQUÉM DAQUELE PRESENTEMENTE EXIGIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva promover a liberdade sem descuidar da proteção dos interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam. As medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário configurado - «curatela sob medida". 2. A vulnerabilidad

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