(DOC. VP 811.2693.8775.7436)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante ao tempo do cumprimento de livramento condicional. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo i
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote