(DOC. VP 101.6807.6218.2374)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde coletivo empresarial - Sentença de procedência parcial para manter o plano de saúde - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Pretensão de rescisão unilateral e imotivada do contrato - Desacolhimento - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (CDC, art. 51, IV) - Filho da autora é menor e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista

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