(DOC. VP 170.0103.7822.2113)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria relativa à ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada do contrato - Impossibilidade - Adoção, pela Turma Julgadora, da interpretação conferida pelo STJ (REsp. 1409792/DF/STJ) a caso semelhante, pelo descabimento da exigência feita pelo embargante após a vigência da Resolução CMN 35

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