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551 - TJSP. Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrentes de acidente de trânsito, sob a alegação de cerceamento de defesa e erro na análise da responsabilidade pelo evento. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal e a definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito lastreada em gravação, bem como considerada a sinalização viária e a dinâmica do sinistro. III. Razões De Decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a filmagem anexada pelo próprio autor demonstrou de forma inequívoca a ocorrência do acidente, tornando dispensável a prova testemunhal. 4. O vídeo evidencia que o réu trafegava por via preferencial, enquanto o autor desconsiderou a sinalização de parada obrigatória e avançou indevidamente no cruzamento, dando causa à colisão. 5. A sinalização no local reforça o dever de cautela do autor, que deveria ter aguardado o momento seguro para cruzar a via, configurando sua culpa exclusiva. 6. A alegação de que o réu trafegava em alta velocidade não encontra respaldo em provas objetivas nos autos. Desse modo, não demonstrados conduta ilícita do réu, nexo causal e dano indenizável, são indevidas as reparações pleiteadas. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já esclarece os fatos, tornando dispensável a produção de outras provas. 2. A responsabilidade pelo acidente deve ser aferida com base na dinâmica registrada em filmagem, sendo indevida a indenização quando demonstrada a culpa exclusiva do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.
Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. No caso em que o pedido inicial depende de verificação de grau de invalidez por meio de perícia médica, a distribuição dos honorários sucumbenciais se dá em observância à sucumbência parcial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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553 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - OPERADORA DE TELEMARKETING - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DO ÚMERO À DIREITA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO ATO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE.
Remessa oficial provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo autárquico prejudicado... ()
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554 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉPLICA -Ausência de alegação, em contestação, de qualquer das matérias previstas no art. 337 do C.P.C. a dispensar a réplica - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade.... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONHECIMENTO.
Recurso inominado como apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010, devidamente cumpridos. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da ampla defesa. Bibliotecária. Lesão na coluna cervical e lombar, fibromialgia, distúrbio de sono e enxaqueca. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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556 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte dos pais e de de dois dois irmãos em acidente de trânsito. Dano moral e pensionamento. Alegação de pedido genérico. Possibilidade de quantificação da pensão em sede de liquidação.
1 - Controvérsia central do recurso especial interposto pela empresa demandada em torno do valor da indenização por danos morais e da possibilidade de fixação, em posterior liquidação de sentença, do valor do pensionamento devido à demandante, em face da morte dos seus pais e de seus dois irmãos em acidente de trânsito, estando comprovada a atividade profissional dos genitores falecidos (ele, Promotor de Justiça e Professor Universitário, e ela, Advogada). ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO MÉDICO PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Desnecessária a realização de uma nova prova pericial, a qual não teria o condão de afastar a conclusão do laudo produzido pelo expert do juízo. Ademais, de acordo com o sistema da persuasão racional, o juiz está livre para formar seu convencimento sobre os fatos alegados pelas partes, desde que o faça com base nas provas carreadas aos autos e de forma fundamentada. Laudo pericial atestando que as alterações funcionais na coluna vertebral lombar do autor não são suficientes para traduzir uma perda ou redução de sua capacidade laborativa, não se enquadrando nos critérios de elegibilidade médica para a concessão do auxílio- acidente. Demandante que não preenche os requisitos para concessão do benefício pretendido. Desprovimento do recurso.... ()
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558 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Garantia de emprego. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite. Prova. Necessidade de conclusão médica. Auxílio-acidente não concedido. Reintegração ou indenização. Pedido improcedente. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 8.906/94, art.
«A incidência da regra legal sustentadora da garantia de emprego acidentária pressupõe demonstração fática cabal da ocorrência das hipóteses legais tipificadas. Não basta a alegação de ser a postulante portadora de tendinite, classificada como LER (lesão por esforço repetitivo), hoje denominada DORT (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho). É imprescindível a conclusão médica (laudo ou declaração) apta a comprovar o suporte fático indispensável à aquisição da estabilidade postulada.... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTE PRÉVIA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Recurso do INSS. Alegação de eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que os critérios para cálculo do benefício foram definidos na fase de execução. A sentença proferida na ação acidentária anterior determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido para espécie acidentária, a inclusão do segurado em processo de reabilitação profissional e, ao final deste, a implantação do auxílio-acidente. Somente foram executadas as parcelas do auxílio-doença. Ausente prévia decisão judicial a fixar a RMI do auxílio-acidente. Arguição rejeitada. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO EM RODOVIA.Pista molhada. Alegação de aquaplanagem decorrente da má conservação da rodovia e de submersão parcial do veículo que caiu na valeta do acostamento. Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Postura passiva da ré quanto à comprovação do cumprimento do dever de fiscalização e preservação das condições de segurança para os usuários. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima. Preponderância da percepção de que o acidente decorreu de omissão da concessionária na preservação da pista de rolamento e da limpeza dos drenos de água. Circunstâncias enfrentadas pelo autor após a derrapagem na pista e a queda do veículo na valeta do acostamento, que foi invadido por água até a altura da porta, gerando dificuldades para a saída do motorista e de sua esposa, qualificam o dever de indenizar. Manutenção da sentença que fixou o valor da indenização em R$5.000,00. ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Auxiliar de produção de pneus. Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica da perita suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANIFESTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE - DISPENSÁVEL - CONTRIBUIÇÃO À RESOLUÇÃO DA LIDE INEXISTENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO FIDUCIÁRIO -
Sendo o devedor plenamente legitimado para demandar em juízo a reparação de danos ao veículo em decorrência de acidente de trânsito, inexistindo respostas da instituição financeira a ofícios, é dispensável sua manifestação nos autos, não contribuindo para a resolução da lide. DECISÃO FUNDADA EM FOTOGRAFIA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Não prospera a alegação do recorrente de que a r. sentença teria se fundado apenas e tão somente em fotografia juntada pela parte contrária, havendo indicação de confissão em boletim de ocorrência e ausência de negativa em contestação. COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ela comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... ()
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563 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Fratura de punho - Não constatação de alteração funcional limitante - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por lucros cessantes e danos morais. Colisão de veículo automotor com árvore tombada na via. Responsabilidade da ré, proprietária do imóvel no qual localizada a árvore tombada. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Descabimento. Lucros cessantes, a rigor, não comprovados. Alegação de que o veículo teria permanecido por quatro meses em oficina desmentida pela prova de indenização securitária integral em relação ao bem no mesmo mês do acidente. Pretensão de majoração da verba descabida, a qual deixa-se de excluir à míngua de insurgência recursal da ré. Danos morais não caracterizados. Autor que não experimentou qualquer tipo de lesão física, limitando-se as consequências do acidente tão somente ao âmbito patrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.
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565 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO DEMANDADO. -
Sentença de improcedência - Alegação da autora de que a responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput, e § 1º ) está configurada e que é afastada - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, que a sua queda decorreu pelo fato de o piso do estabelecimento réu estar molhado, o que inviabiliza acolher sua pretensão - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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566 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONFORME LAUDO PERICIAL. ... ()
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567 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Alegação de invalidez para atividade laborativa - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente parcial por acidente pessoal (IPA) - Doença degenerativa de coluna que comprovadamente afetou parcialmente a capacidade de locomoção e para atividades habituais e laborais - Negativa de cobertura - Falta de preenchimento dos requisitos previstos de forma clara na apólice - Inexistência de invalidez funcional causada por acidente - Lesão derivada de doença de processo degenerativo - Ausência de pedido subsidiário - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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568 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo ônibus e bicicleta. Responsabilidade civil objetiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.Configuração. Colisão traseira entre caminhões em razão de congestionamento súbito ocasionado pelas filas no Posto Fiscal de Nhangapi - Itatiaia- RJ. Associação da conduta imprudente da vítima fatal e da falta de sinalização pela concessionária ré advertindo sobre a existência do acúmulo de veículos parados na pista de rolamento aguardando o atendimento no posto fiscal, criando situação de risco. A situação de risco experimentada pelos usuários da rodovia não representava novidade para a concessionária. Conhecimento prévio sobre o problema no atendimento do posto fiscal pela da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra. Concausa que determina a atenuação do «quantum indenizatório, mas não exime a ré da responsabilidade pelo acidente, tampouco satisfaz de maneira integral o interesse da vítima, que atribui culpa exclusiva para a concessionária. ... ()
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570 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação, interposto por Ricardo Pantoja Peres da Silva e Danny Pantoja Peres Miranda, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de Águas Profundas Comércio e Distribuidora de Pescados Ltda. ... ()
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571 - TST. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano moral.
«De início, cumpre destacar que a Empresa relata ter sucedido a antiga empregadora do Autor, mediante contrato de sucessão. Logo, restando incontroversa a concessão da malha ferroviária, não há que se falar em ausência de culpa da Empresa, ora Recorrente, por força do previsto na Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST. Ademais, ficou consignado no acórdão regional que o Autor sofreu «compressão do nervo ulnar no cotovelo, que resultou «na incapacidade atual, parcial e possivelmente definitiva para o trabalho de mecânico ou de qualquer outro que exija esforço físico, com o membro superior esquerdo (fls. 856-857), registrando ainda a existência de nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas na Empresa e ainda ter o laudo pericial indicado que «o trauma sofrido quando bateu seu cotovelo na viga, tenha entrado como um fator a mais para agravar o problema, já que o simples esforço de mecânico pode desencadear a doença dependendo da suscetibilidade de cada pessoa, refutando a alegação da empresa de culpa exclusiva do Empregado, ao fundamento de que a Empresa «não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a responsabilidade do reclamante pelas lesões sofridas, não tendo apresentado assistente técnico, ou protestado pela produção de prova oral (fl. 858), nem houve impugnação quanto às condições de trabalho relatadas pelo Empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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572 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Devolução de valores recebidos pelo obreiro em ação diversa. Alegação de excesso. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Lei 8.213/91, art. 86.
«A pretensão da autarquia objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em outro processo deve ser manifestada em ação própria, possibilitando-se amplo exercício do contraditório e do direito de defesa por parte de quem se reclama a restituição.... ()
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573 - TJSP. Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Veículo que estava parado no semáforo e foi abalroado - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao requerido por não ter guardado distância segura do veículo parado à sua frente - Alegação de culpa exclusiva de terceiro não caracterizada por falta de provas - Sentença mantida - Recurso improvido
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574 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Acidente havido com ônibus no qual estava a apelante. Alegação de lesão física e de outros transtornos em decorrência do acidente que ocasionaram dano moral. Apelante que não compareceu às duas perícias médicas agendadas. Possibilidade de demonstração dos demais transtornos sofridos por meio de prova testemunhal. Impossibilidade de produção de prova oral que implicou em cerceamento de defesa. Sentença anulada para que se dê a instrução processual, prejudicado o conhecimento das demais questões tratadas no apelo. Recurso provido.
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575 - TJSP. Acidente do trabalho. Ponteador. Indústria automobilística. Alegação de ocorrência de males na coluna e transtorno psicológico decorrente das dores. Incapacidade laborativa e nexo causal, todavia, não configurados. Auxílio-acidente indevido. Caso ainda, em que o obreiro requerente é aposentado. Moléstia que teria sido adquirida após a vigência da Lei 9528/97. Pretensão à cumulação. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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576 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGAS - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A empresa responsável por aplicativo de entregas integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva e afasta a alegação de ilegitimidade passiva.... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.
A pretensão resistida da seguradora, consubstanciada em peça de contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse de agir, afastando a alegação de carência da ação. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL MÁXIMO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 100%, adota o parâmetro indenizatório máximo para vítima com invalidez permanente com graves sequelas no joelho e na coluna. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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578 - TST. Dano moral. Doença ocupacional e acidente de trabalho. Nexo de causalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Com base em laudo médico, o Tribunal Regional concluiu estarem demonstrados o dano e o nexo causal suficientes para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Consignou o Regional os termos da CAT, noticiando acidente de caminhão que causou trauma na coluna lombossacra por pancada, agravado pelo levantamento excessivo de carga. Nesse passo, o exame da argumentação recursal, pautada na alegação de inexistência do dano e do nexo causal, encontra óbice no entendimento da Súmula 126/TST, impedindo a aferição de ocorrência de violação de dispositivos legais e constitucionais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ¿ ACIDENTE SEM VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória em razão da recusa por parte da ré em efetuar o pagamento de indenização securitária, após a ocorrência do sinistro acidente. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÕES EM JOELHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHA). BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS.
1.Recurso do INSS: Alegação de não comprovação do acidente típico e da incapacidade laborativa. Rejeição. Acidente típico comprovado por meio de oitiva de testemunha, que noticiou a ocorrência do evento infortunístico, detalhando a lesão sofrida pelo autor e a prestação de socorro subsequente. Nexo de causalidade demonstrado. Incapacidade Laborativa parcial e permanente comprovada. Prova pericial contundente. Benefício devido. Pedido Subsidiário Parcialmente Acolhido: Aplicação da Súmula 111/STJ, relativamente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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581 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro. Negativa de pagamento administrativo sob alegação de agravamento intencional do risco. Ausência de provas de eventual nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o estado de conservação dos pneus do caminhão segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Evasão do outro veículo do local do acidente que reforça a tese de que o sinistro decorreu da manobra brusca daquele em via de alta velocidade. Recusa injusta. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido
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582 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.599,00, decorrente de acidente de trânsito em que o réu não respeitou a sinalização de parada obrigatória. ... ()
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583 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que o motorista da ré provocou o acidente. Conjunto probatório desfavorável ao autor, que, estava parado em lugar perigoso e irregular na Avenida, sendo que não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão. Ultrapassagem realizada pelo caminhão da ré que não configura irregularidade, conforme o art. 29, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade da ré. Sentença mantida. Recurso do autor improvido
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584 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. alegação de aplicação de índices incorretos de reajuste. equívoco não demonstrado. ônus da prova que cabia ao autor. improcedência mantida. recurso não provido.
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. LUCRO CESSANTE. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR SUPOSTO USO DE CELULAR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NO CASO NÃO HÁ PROVAS QUE O AUTOR ESTAVA NO CELULAR NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. CICATRIZ NA PERNA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. AUTOR INTERNADO POR QUATRO SEMANAS. LUCRO CESSANTE CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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586 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acidente do trabalho. Acórdão rescindendo que confirmou a concessão do auxílio-acidente em ação acidentária. Alegação de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria previdenciária. Afirmativa de violação dos arts. 86, § 1º e 2º, da Lei n 8213/91 e o CPC/1973, art. 475, I. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez previdenciária foi concedida após a prolação da sentença que concedeu o auxílio-acidente. Caso em que o magistrado não tinha condições de analisar, concretamente, a questão voltada à cumulação de benefícios. Ausência, ademais de irresignação da autarquia contra a sentença de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial da Lei 9528/97, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º, do Lei 8213/1991, art. 86. Ocorrência de efeitos da preclusão quanto à questão relacionada ao pagamento cumulado de benefícios. Ação improcedente.
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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência da ação regressiva de ressarcimento por danos materiais ocorridos em acidente de trânsito. Os réus foram condenados ao pagamento do valor dispendido pela seguradora autora com o conserto do veículo. ... ()
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588 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COISA JULGADA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho, fixando como termo inicial do benefício a data de 04/09/2018 e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 04/09/2018. ... ()
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589 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Fratura no pé esquerdo. Exercício da função de servente de obras. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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590 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.
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591 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros moratórios. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Condenação criminal. Responsabilidade objetiva da empregadora. Juros de mora. Incidência da súmula 54/STJ. Denunciação à lide. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.025. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«1 - Os juros de mora incidentes sobre as rubricas indenizatórias decorrentes do atropelamento da mãe e companheira dos autores tem como termo inicial a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. ... ()
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592 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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593 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho.
«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Os paradigmas são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque nenhum deles aborda os pressupostos fáticos que embasaram a conclusão da Turma alusiva à responsabilidade da reclamada. A maioria dos arestos trazem teses genéricas a respeito da caracterização da responsabilidade subjetiva, sem delinearem o quadro fático naqueles casos. Outros tratam da ausência de demonstração de culpa da reclamada. Nesse contexto, está ausente um dos requisitos previstos na Súmula 296, I, do TST para a caracterização da divergência jurisprudencial, qual seja: a necessária identidade fática. ... ()
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594 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Constatado por laudo pericial a inexistência de agravamento de sequelas que originaram a concessão de auxílio-acidente de 30% a obreiro, sem necessidade de mudança de função, inadmissível a majoração do percentual concedido, afastada a alegação por parte do trabalhador de redução ainda maior de sua capacidade laborativa e impedimento ao desempenho das atividades anteriormente exercidas. Recurso não provido.
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595 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente sofrido em estrada onde se realizavam obras de pavimentação e melhoramentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação em ação de reparação de dano. Alegação de evidente responsabilidade da empresa a quem cabia a execução e a sinalização das obras. Acolhimento. Presença dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70, III. Obrigação contratual existente entre denunciante e denunciado a ensejar a intervenção. Decisão reformada. Recurso provido.
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596 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Está plenamente preservado o princípio da dialeticidade, devendo ser conhecido o recurso. CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - FEITO JÁ JULGADO - art. 55, §1º, CPC - SÚMULA 235, C. STJ. Uma vez que o feito já foi julgado, não se deve proceder à reunião das demandas conexas para julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, e da Súmula 235, do C. STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da direita, ao buscar conversão à esquerda, invade inadvertidamente a faixa da esquerda e intercepta a trajetória do veículo da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Além de não comprovado, eventual excesso de velocidade do veículo que tem a trajetória interceptada inadvertidamente não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da faixa paralela em conversão à esquerda. EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ORÇAMENTO. Comprovados os danos e a quantia a ser reparada por fotografias, orçamento e comprovantes de pagamento, não é indispensável a pluralidade de orçamentos pela parte interessada, devendo ser analisada a compatibilidade entre os prejuízos causados e os valores do conserto. RECURSO IMPROVIDO... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE FORA DA FAIXA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR.
Em decorrência do dever de cuidado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 29, §2º, 44 e 169), havendo atropelamento em via pública, mesmo que fora da faixa de pedestre, a culpa do condutor é presumida, cabendo a ele comprovar excludentes de ilicitude, demonstrando a culpa do pedestre. DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe à parte autora, ao reclamar a indenização por danos materiais, a comprovação dos gastos alegados, não fazendo jus pela simples alegação da quantia. LUCROS CESSANTES - Ausência de efetiva comprovação de rendimentos a impedir o reconhecimento. DANOS MORAIS - Fratura de patela e intervenção cirúrgica - Indenização fixada em R$ 12.000,00.... ()
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598 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Indenização por danos morais. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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599 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Primeiro benefício. Coisa julgada. Alegação. Descabimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
Além do fato de a recorrida ter demonstrado a negativa parcial de requerimento administrativo, a pretensão resistida da seguradora consubstanciada em contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse processual, afastando a alegação de carência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constatação do grau de invalidez aferido em perícia técnica, tendo natureza estimativa o pedido, motivo pelo qual, havendo sucumbência recíproca, mesmo em patamar indenizatório baixo (10%), não se pode atribuir unicamente ao requerente os ônus sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... ()
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