Jurisprudência sobre
acidente de navegacao

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação na qual a executada é credora - Insurgência da devedora, sob a alegação de que a verba não poderia ser penhorada, que houve cerceamento de defesa e que não foram esgotados os meios executivos - O contraditório na fase executiva é feito «a posteriori - Regramento do CPC, art. 829 - Questões aventadas pela agravante que ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau - Agravo de instrumento interposto sem que a executada tenha impugnado a penhora - Vedação à supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

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352 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de reconheceu a ilegitimidade passiva de Style Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda, julgou improcedente o pedido deduzido em face de Goianésia Produtos Alimentícios Ltda e Márcio Caldas Araújo e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Trans Águia Turismo Ltda Me e Valdeci Henrique Jacobson. Recurso de apelação dos corréus Trans Águia Turismo Ltda Me e Valdeci Henrique Jacobson. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Valdeci afastada. Corréu que não apenas foi incluído na lide por ser sócio da empresa ré, mas por conduzir o coletivo no dia dos fatos. Mérito. Alegação de que o transporte se deu de forma gratuita. Irrelevância, tendo em vista que comprovada a culpa grave do motorista, corréu Valdeci, pois não guardada distância segura dos demais veículo, tampouco adotada a cautela exigida no local em momento em que chovia forte. Testemunhas que presenciaram o acidente que confirmaram que o caminhão da corré Goianésia, que seguia à frente, já estava no acostamento e não na pista de rolamento quando o Monza, que seguia atrás, foi atingido pelo coletivo, que não guardou distância segura dos demais veículos, invadindo, logo após, a pista da mão contrária. Versão do boletim de ocorrência infirmada pelo conjunto probatório. Colisão traseira que, ademais, enseja na presunção de culpa daquele que colide na parte traseira. Inobservância ao dever de manter distância segura dos demais veículos (CTB, art. 29). Dinâmica suficientemente comprovada. Réus que não se desincumbiram de provar eventuais circunstâncias para afastar a aludida presunção de culpa, ex vi do CPC, art. 373, II. Danos estéticos e morais confirmados. Indenização que não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO EM CRUZAMENTO -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Requerente que teve a trajetória de sua motocicleta interceptada pelo veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto - Corréu que desrespeita sinalização de parada obrigatória, interceptando a motocicleta do autor que trafegava pela via preferencial - Danos na lateral traseira do veículo da ré que confirmam a dinâmica do acidente - Imprudência configurada - Culpa exclusiva do corréu pelo acidente - Causa determinante - Velocidade excessiva da motocicleta não comprovada - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Danos materiais limitados àqueles efetivamente comprovados nos autos, a serem apurados em cumprimento de sentença - Lucros cessantes indevidos, posto que não comprovados - Verba que não pode ser presumida - Valor indevido - Ônus da prova de quem alega (CPC, art. 373, I) -Lesões corporais sofridas pelo autor - Dano in re ipsa - Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$30.000,00 - Danos estéticos devidos, no valor de R$10.000,00, posto que devidamente comprovados pela perícia a que foi submetido o autor - Juros de mora e correção monetária de acordo com as Súmula 54 e 362 do C. STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Lide secundária - Seguradora denunciada - Não aceitação da denunciação - Alegação de perda do direito ante a ausência de comunicação imediata do sinistro - Não acolhimento - Ausente demonstração de omissão dolosa ou má-fé da segurada, nem tampouco prejuízo - Cobertura para danos materiais, observado o limite previsto na apólice contratada, assim como os danos estéticos, por estarem incluídos na cobertura por danos corporais - Indenização por danos morais indevida, por exclusão contratual expressa - Denunciação da lide julgada procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUXÍLIO ACIDENTE -

Alegação de impenhorabilidade - Não acolhimento - Verba que se reveste de caráter indenizatório, e não meramente alimentar - Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA DA CULPA -

Configurada a culpa dos requeridos pelo acidente de trânsito, conforme análise do boletim de ocorrência e demais provas documentais. Falta de atenção e o não cumprimento das normas de trânsito, como a manutenção de distância segura, são determinantes para a ocorrência do sinistro. A sentença de primeiro grau abordou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia. Incumbia aos réus a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiram. A simples alegação de ausência de colisão direta e caso fortuito, não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária dos réus. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - FAIXA DE PEDESTRES - CAUSA EXCLUDENTE CONFIGURADA - CULPA EXCLUDENTE DA VÍTIMA

Demandante que afirma ter sido colhida por ônibus na faixa de pedestre, enquanto tentava embarcar no veículo. Ausência de provas de sua alegação; ... (Continua)

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358 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE FAMILIAR.

Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação dos Autores. Alegação de que não havia segurança para avisar o falecido de que não poderia estar caminhando na via férrea. Descabimento. Vítima que pulou o gradil e, ato contínuo, precipitou-se na frente da composição acreditando que conseguiria subir na plataforma com o intento de não pagar sua passagem. Maquinista da composição que atuou corretamente. Culpa exclusiva da vítima efetivamente demonstrada, mediante gravação. Inexistência ao dever de indenizar. Inexistência de nexo causal. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

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361 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)

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362 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 2.022, quando colidiu a lateral direita de sua motocicleta com a lateral esquerda do veículo conduzido pela ré que, sem a devida cautela, convergiu à esquerda para a realização de retorno ao sentido contrário da mesma via, causando-lhe fraturas, lesões, e obrigando-o a se submeter a cirurgia e tratamentos médicos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Conjunto probatório produzido nos autos que aponta em sentido diverso do narrado na petição inicial. Conversão permitida e regular utilização das luzes indicativas de mudança de direção pela ré. Alegação de manobra repentina e negligente não corroborada por elementos probatórios. Ônus, quanto ao fato constitutivo do direito, que, nos termos do CPC, art. 373, I, recaia sobre o requerente. Autor que vinha ligeiramente atrás do veículo conduzido pela ré, tendo perfeita visibilidade das luzes indicativas de direção e freio daquele veículo, mas não observou o dever de guardar distância lateral e frontal segura, velocidade compatível e atenção necessária, não logrando, por isso, êxito em evitar a colisão. Dinâmica dos fatos evidenciada, portanto, distinta daquela defendida pelo autor, demonstrando que foi o próprio requerente que não agiu com a cautela necessária naquela situação. Ausência absoluta de elementos que evidenciem responsabilidade da parte requerida pelo acidente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais - Sentença de extinção, por cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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364 - TST. Acidente de trabalho. Dano moral. Fratura na extremidade proximal da tíbia.

«No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que a gravidade da lesão sofrida pelo reclamante seria suficiente para caracterizar o dano moral. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Com efeito, considerando a gravidade do acidente de trabalho, consistente na incapacidade temporária para o trabalho, assim como a necessidade de intervenção cirúrgica no reclamante, assim como a conduta negligente da reclamada quanto ao regular cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Não subsiste, portanto, a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. ... (Continua)

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365 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Autora, supermercado, que ressarciu cliente por danos no veículo deste dentro do estacionamento, por colisão provocada pelo condutor do veículo da ré. Sentença de procedência. Apelo da curadora especial. Alegação de ausência de prova da colisão. Ré citada por edital que apresentou defesa através de curadora especial. Vídeo apresentado pela autora, onde é possível visualizar os veículos e suas placas. Manobra do veículo da ré, GM Zafira que somente pode ter resultado na colisão com o Honda Fit de propriedade do cliente que foi ressarcido pela autora. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ré que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o argumento de que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de dedo, resultando em sequela permanente que reduziu sua capacidade para o exercício da atividade habitual. ... (Continua)

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente. O apelante alegou sequelas decorrentes de acidente de trabalho, consistindo em amputação traumática de falange distal do 2º quirodáctilo da mão esquerda, implicando, segundo ele, redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da profissão de mecânico. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O SEU COMPANHEIRO/GENITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da ré, ora 1ª apelada, em relação ao acidente de trânsito que vitimou o pai/companheiro dos autores, ora apelantes. ... (Continua)

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369 - TJSP. Acidentária - Amputação parcial de falange distal de indicador direito - Limitação funcional objetiva não demonstrada - Incapacidade laborativa não caracterizada - Alegação de acidente típico do trabalho em que, conforme conjunto probatório coligido, ocorrida fratura de mão esquerda - Inexistência de correlação lógica e nem temporal entre acidente e sequela apontados - Nexo ocupacional não comprovado - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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370 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.

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371 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Alegação de mal súbito na ocasião do acidente, eis que portador de hipertensão arterial sistêmica. Doença crônica. Previsibilidade da possibilidade da ocorrência do mal súbito. Pretensão ao reconhecimento da excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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372 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - CPC, art. 373, II - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - CTB, art. 44 - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, deferido à ré - Agravada que recebeu, como herança, propriedade rural de mais de R$ 3 milhões, e que é agricultora - Recorrida que descreve, em sua declaração de imposto de renda, a existência de bens e direitos que somam mais de R$ 4 milhões, o que é incompatível com o pedido de gratuidade - Declaração de imposto de renda que infirma a alegação de hipossuficiência - Extratos bancários com movimentações expressivas - Impossibilidade de manutenção do benefício outrora concedido - Revogação que se impõe - Recurso provido.... (Continua)

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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Não traduz inovação recursal reiteração em apelação de parte ré de apenas parte de sua resistência apresentada em contestação, pois permitida que a insurgência recursal seja parcial, buscando acolhimento/rejeição somente de porção daquilo que já havia sido alegado/pedido. Ao alegar que a parte autora teria contribuído para acidente mediante emprego de velocidade excessiva na direção de seu veículo, a parte ré atrai para a si o ônus da prova, porque sua defesa se baseia em suposto fato modificativo. Acidente de trânsito, quando não gera ofensa a integridade física humana, não traduz, em regra, algo incomum para justificar indenização por danos morais, pois condução de veículo já traduz atividade naturalmente perigosa, sujeita a acidentes provocados por outros usuários da via, e eventuais dificuldade para ressarcimento de danos materiais constitui transtornos/aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, sem envergadura para, por si só, justificar compensação por danos extrapatrimoniais.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela associação de proteção veicular ré contra sentença que reconheceu a perda total da motocicleta do autor, condenando-a solidariamente com a condutora associada ao pagamento do valor pela tabela Fipe à época do acidente. II. Questão em Discussão: 1. Determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e se há culpa concorrente do condutor da motocicleta. 2. Apurar se ocorreu a perda total do veículo. III. Razões de Decidir: 3. A condutora ré não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a via preferencial e causando o acidente. 4. A alegação de alta velocidade da motocicleta não foi comprovada e a CNH vencida do condutor não caracteriza inabilitação. 5. O laudo pericial concluiu pela perda total do veículo, sendo insuficiente o orçamento apresentado pela Associação ré, que considerava peças paralelas. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial, calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. 2. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE prevalece na ausência de prova em contrário. 3.Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina que realizará o reparo, sendo a concessionária da marca a mais indicada para avaliar os reparos e utilizaria peças originais. 4. Deve ser reconhecida a perda total se o orçamento do reparo atinge 75% do valor de mercado do veículo.... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Responsabilidade do caminhão de propriedade da requerida que, ao manobrar, atingiu veículo do segurado do autor, que se encontrava estacionado na via - Violação aos arts. 28, 34 da Lei 9.503/1997 - Alegação de que o veículo do segurado estava estacionado em local irregular - Irrelevância - Mera infração administrativa - Presunção de culpa do veículo abalroador não ilidida - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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377 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Acidente de trânsito em rodovia federal. Legitimidade do dnit. Ausência de prova do suposto contrato de concessão do trecho no qual ocorrera o acidente firmado pela União. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO FRONTAL -

Sentença de procedência parcial - Alegação da apelante de causa excludente de responsabilidade - Fato exclusivo de terceiro não configurado - Absolvição da condutora Milena, com fundamento no CPP, art. 386, IV, pelo juízo criminal - art. 935 do Código Civil - Impossibilidade de conclusão diversa pelo juízo cível - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença ratificada - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 30% do seu rendimento mensal, que é inferior a três salários mínimos. Alegação de comprometimento da capacidade do sustento pessoal e familiar, de modo que a penhora deve ser reduzida para 14% do rendimento bruto. Verba de natureza salarial que, via de regra, é impenhorável. Todavia, no caso em análise, é cabível a mitigação da impenhorabilidade do salário. Harmonização do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito do credor à satisfação da dívida. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Despesas familiares devidamente comprovadas. Decisão reformada para reduzir a constrição nos moldes pretendidos. Ausência de prejuízo à subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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380 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO DA MÃO ESQUERDA DA AUTORA ENQUANTO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Alegação de acidente típico. Fatura do 2º quirodáctilo esquerdo. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Inexistência de nexo etiológico laboral. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. ... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora de crédito previdenciário. Inconformismo do devedor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Alegação de intempestividade. Não reconhecimento. No julgamento do AI 101170-44.2024.8.26.0000, esta C. Câmara instou o agravante a deduzir a alegação de impenhorabilidade em primeiro grau. Matéria de ordem pública. Preliminar rejeitada. PENHORA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO MENSAL. Ao estabelecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a própria legislação processual excetua a regra, dispondo que a garantia não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Inteligência do art. 833, IV c/c §2º, do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Eventual sobejo dos créditos previdenciários que pode ser destinado ao pagamento das verbas não alimentares. Os credores buscam a pagamento há mais de 5 anos; perderam sua genitora e não foram reparados; praticaram diversos atos processuais buscando a satisfação de seu direito, porém, não obtiveram êxito. Por outro lado, a expropriação dos benefícios acumulados não irá atingir a subsistência do devedor. Constrição autorizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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384 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de que o exequente não poderia incluir, em seus cálculos, parcelas do auxílio acidente após a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, conforme os ditames da Lei 9528/97, as benesses são inacumuláveis. Desacolhimento. Conjunto probatório dando conta de que a eclosão da moléstia ocorreu em período anterior à vigência da lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

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385 - TJSP. Acidente do trabalho - Ação Rescisória de acórdão - Alegação de manifesta violação à norma jurídica - Aresto rescindendo que, em ação acidentária visando restabelecimento de auxílio-acidente cessado em razão da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, reformou r. sentença de improcedência para reconhecer a possibilidade de recebimento conjunto dos benefícios por entender, no caso dos autos, que o auxílio-acidente é regido por legislação que permitia tal cumulação (Lei 8.213/91, na redação original) - Vitaliciedade - Questão controvertida na jurisprudência - Aplicação da Súmula 343/STF - Impossibilidade de se utilizar da via rescisória como sucedâneo recursal - Hipótese prevista no CPC, art. 966, V não configurada - Improcedência da pretensão rescisória

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386 - TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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387 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda em via pública - Alegação de mau estado de conservação da pista - Ausência de prova de que a pista estivesse, de fato, em mau estado de conservação e que tal falha no serviço tenha causado o acidente - Ônus que incumbia ao autor - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ausência de responsabilidade da administração pública - Sentença reformada - Apelação provida

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388 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA. Não há culpa da vítima quando o condutor tenta manobrar em plena via pública, sem observar o fluxo de trânsito em sentido contrário, invadindo-a e atingindo o motociclista, não procedendo a alegação de que este trafegava na contramão e em excesso de velocidade. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a imprudente conversão à esquerda. VISÃO PREJUDICADA - LUZ SOLAR. A alegação de prejuízo da visão devido à incidência de luz solar não afasta a responsabilidade do condutor, atraindo, ao contrário, necessidade de maior cautela ao realizar a manobra. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - RECEITUÁRIO MÉDICO. A juntada de receituário médico nos autos comprova o nexo de causalidade entre os gastos com medicamentos e o acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - PEDÁGIO E COMBUSTÍVEL - GASTOS DE TERCEIROS. Submetida a vítima a tratamento em cidade diversa de onde reside, não podendo locomover-se de modo independente, há nexo de causalidade entre o acidente e o dever de ressarcir os custos com gasolina e pedágio efetuados por familiares e cuidadores. LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - DESNECESSIDADE. A condenação de ressarcimento dos lucros cessantes prescinde da comprovação de incapacidade permanente para o trabalho, uma vez que o pedido foi delimitado no tempo e não consistiu em pensionamento vitalício. LUCROS CESSANTES - ALTA HOSPITALAR - DATA ANTERIOR AO TERMO FINAL INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA. A alta hospitalar anterior ao termo final de ressarcimento de lucros cessantes não interfere no quantum indenizatório uma vez que não permite imediato retorno ao trabalho. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVADOS - FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA - CUMULAÇÃO - SÚMULA 387, STJ. Os danos morais decorrem do processo de internação, submissão a dores e três procedimentos cirúrgicos, enquanto o dano estético vincula-se à verificação de cicatrizes e diferença de espessura entre as pernas da vítima em razão do acidente, não havendo óbice à cumulação das indenizações. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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389 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores, filhos de Antônio Ferreira dos Santos, morto em acidente de trânsito. Vítima que foi conduzia caminhão de propriedade do corréu José Roberto, para realizar o transporte de carga a serviço da corré JSL, proprietária do semirreboque e contratada, por sua vez, pela corré Volkswagen, dona da carga. Arquivamento do inquérito policial que averiguou a ocorrência de «morte suspeita e «furto de carga". Irrelevância. Responsabilidade civil que é independente da criminal. Opinião do Ministério Público e principal tese de defesa dos réus quanto à possível culpa exclusiva da vítima não corroborada por nenhum elemento de prova. Réus que tinham pleno conhecimento de todos os riscos, inclusive as proporções do veículo e as condições do trecho sinuoso, sendo da corré JSL a responsabilidade pelo plano de gerenciamento de risco/plano de viagem, conforme constou do contrato de transporte. Responsabilidade dos réus que, pelo risco da atividade, era objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), dependendo, portanto, de prova cabal da excludente defendida, ausente no caso. Perícia nos veículos inconclusiva. Réus que não se desincumbiram de provar a regularidade das manutenções, nem a imprescindibilidade do veículo de grandes proporções e do plano de viagem em trecho sinuoso. Local do acidente com marcas de derrapagem que ilide a tese de que o motorista tivesse «dormido ao volante". Alegação de velocidade elevada igualmente não provada, pois ausente tacógrafo. Exame toxicológico que revelou resultado negativo para presença de álcool etílico na vítima. Responsabilidade dos réus, portanto, não afastada. Danos morais constatados. Indenização de R$ 100.000,00 devida para cada autor. Ressarcimento dos gastos com despesas de funeral devido. Demais danos materiais não provados. Procedência parcial dos pedidos que é de rigor. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. ... (Continua)

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390 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de que comprovada a culpa dos demandados pelo acidente na esfera criminal e que há presunção de veracidade ante a contestação por negativa geral. Não acolhimento. Réus citados por edital. Contestação por negativa geral autorizada em caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial (art. 341, parágrafo único, CPC). Ainda, as esferas penal e cível são independentes entre si e as decisões de uma não condicionam automaticamente as decisões da outra. Na esfera criminal, avaliou-se o cometimento dos crimes de lesão corporal culposa e omissão de socorro por um dos réus destes autos. No entanto, não se analisou a responsabilidade civil, que é o objeto da presente ação (art. 935 do CC), tampouco suas excludentes. Não cumprido o ônus de prova pelo autor, que juntou rol de testemunha intempestivo, a improcedência era mesmo de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CÁLCULO EQUIVOCADO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR.

Requer o reconhecimento da decadência do direito de o INSS revisar a RMI do auxílio-acidente, eis que recebido benefício acidentário desde 21/12/2008. Alegação de direito adquirido. NÃO ACOLHIMENTO. Revisão da RMI de auxílio-acidente ocorrida em maio/2018, com repercussão econômica em junho/2018. Decurso de prazo menor que 10 (dez) anos da concessão do benefício, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 103. REVISÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ABALROAMENTO POR TRÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Trata-se de ação indenizatória tendo por causa de pedir acidente de trânsito entre pessoas físicas. Causa de pedir fundada na alegação de que a ré estaria em alta velocidade e teria atingido o automóvel da autora por trás. Pede o recebimento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÕES - ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor objetivando o ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de acidente noticiado - Preparo recursal realizado por meio de seguro garantia - Não comprovada a regulamentação da hipótese na Justiça Estadual - Ausência de recolhimento do preparo - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse ao réu/apelante - Alegação de prescrição da ação - Não ocorrência - Aplicação da «Teoria da Actio Nata - Mérito - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade da ré, conduzido pelo seu preposto, que deu causa ao acidente noticiado ao não respeitar a preferencial, e por isso veio a colidir com a motocicleta do autor - Condenação dos réus a título de pensão - Cabimento - Incapacidade parcial e permanente - Incapacidade do membro afetado que restou comprovada - Indenização proporcional ao grau de incapacidade que é devida - Valor fixado dentro dos limites aplicáveis ao caso em tela - Dano moral - Ocorrência - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, e também punitivo, sem, contudo, enriquecer a vítima - Arbitramento que atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, as condições pessoais do autor e dos réus - Cumulação benefício previdenciário com pensão - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação do corréu Júlio Jose da Silva não provido e da ré Global Telecomunicações não conhecido.... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por dano material e moral. ... (Continua)

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395 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 337,50 referente ao seguro obrigatório (DPVAT); e, de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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396 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CORRÉ QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. REVELIA CARACTERIZADA.

Apesar de intimada, a corré Cláudia permaneceu inerte, sem constituir advogado após a renúncia ao mandato, de forma que se impõe a decretação de sua revelia. ... (Continua)

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397 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Cancelamento de auxílio-acidente pelo Juiz do primeiro grau. Decisão que modifica a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Alegação de que por ocasião da execução já estava em vigor a Lei 9.528/1997 que veda a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Matéria não deduzida na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 3º. Lei 8.213/91, art. 86.

«.. Tendo sido concedido o benefício do auxílio-acidente por acórdão transitado em julgado, inviável seu cancelamento por decisão proferida por juízo de 1º grau, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. (...) Emerge dos autos ter esta Corte, por acórdão proferido em 21/03/00, concedido ao agravante o benefício do auxílio-acidente de 50%, a partir de 30/06/98, tendo a decisão transitado em julgado. O magistrado de 1º grau indeferiu a implantação do benefício, sob fundamento de que àquela data já estava em vigor a Lei 9.528/97, a qual veda a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, sendo certo estar o obreiro aposentado desde 10/08/98. ... (Continua)

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398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. ... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do devedor, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem de família. PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS. Inconformismo. Penhora de valores que - embora em montante inferior a quarenta salários mínimos - deve ser mantida, por se destinar à satisfação de débito alimentar. Expressa dicção do art. 833, §2º/CPC. PENHORA DE IMÓVEL. Impenhorabilidade do bem de família não oponível ao credor de pensão alimentícia. Inexistência de distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrentes de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. CONDENAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA. PRECEDENTES. Irrelevância do pagamento pela seguradora. Execução que só pode ser obstada pela prova da quitação do débito e não pelo pagamento parcial. RESSALVA. Verba decorrente da penhora de valores (inferiores a 40 salários-mínimos) e da alienação do imóvel (porque, tem origem em penhora de bem de família) que não deve ser direcionado para pagamento do dano moral, mas destinado exclusivamente para quitação do débito alimentar e correspondente constituição de capital de garantia às pensões mensais. Ausência de razão que sustente a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de débito alimentar. Razões recursais que não permitem concluir pela incorreção do decidido. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Apela a autora, sustentando que a ocorrência do acidente é incontroversa, por serviço defeituoso. Descabimento. Ausência de demonstração de culpa. Comprovação das causas e circunstâncias do acidente. Necessidade. Simples alegação de falha na prestação do serviço, por queda nas escadarias, não autoriza o pedido de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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