Jurisprudência sobre
acidente de navegacao

201 - TJSP. Ação acidentária - Males ortopédicos de coluna e membros superiores - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira determinando o restabelecimento de auxílio-doença comum concedido em razão dos males de coluna, e a segunda, posterior, com não reconhecimento de incapacidade de origem ortopédica a ensejar manutenção daquele mesmo benefício - Alegação de causa ocupacional para o atual estado clínico do obreiro - Ausência de fatos novos posteriores à primeira demanda previdenciária relacionados ao trabalho a figurar como elemento participativo no agravamento do quadro apurado nas lides anteriores - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Improcedência decretada.

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202 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Alegação de que o coletivo do réu, ao fazer uma curva, invadiu a contramão e atingiu o automóvel do autor. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva. Consumidor por equiparação. Comprovação da ocorrência do acidente de trânsito e dos danos sofridos. Elementos dos autos que comprovaram a dinâmica do acidente. Prova testemunhal que confirmou que o ônibus invadiu a pista na qual trafegava o autor, o que causou o acidente. Mídia apresentada pela concessionária que se mostra irrelevante, eis que a patrona da ré esclareceu na audiência que o ônibus que aparece na imagem é na verdade do coletivo que estava na frente daquele envolvido no acidente com o autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais caracterizados e fixados em valor de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso em exame. Recurso desprovido.

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203 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Ausência de questionamento sobre a reponsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente objeto da lida, tampouco sobre a obrigação de os referidos litigantes pagarem ao autor indenização no importe de R$ 15.551,00, para compensação do prejuízo decorrente das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Controvérsia sobre a extensão dos danos suportados pelo autor, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Análise das matérias controvertidas. O pedido de ressarcimento das despesas suportadas com transporte público desde o acidente até o conserto do veículo do autor não merece acolhimento, pois o pretendido ressarcimento tem natureza de indenização por danos materiais, cuja fixação depende da demonstração inequívoca de sua ocorrência e de seu valor, o que não correu no caso em tela, haja vista que a parte autora não apresentou documentos hábeis a demonstrar o desembolso de valores a esse título e a simples alegação genérica de prejuízo não justifica a fixação da indenização. Rejeição do pedido de ressarcimento do valor desembolsado a título de honorários advocatícios contratuais, pois o ajuste obriga somente os contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Ausência de informação de que o acidente em discussão tenha ocasionado sofrimento físico ou abalo psicológico ao autor, de sorte que o infortúnio deve ser considerado mero dissabor do cotidiano, o que não justifica fixação de indenização por danos morais. Os atos processuais praticados pela patrona do autor não se mostram complexos, mormente se for levada em consideração a ocorrência de revelia e de julgamento antecipado da lide, de sorte que não se verifica justificativa para elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico obtido que o autor obteve com a propositura desta ação não pode ser reputado irrisório (R$ 15.551,00), o que afasta a pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, consoante inteligência dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Incidência da correção monetária a partir da data da elaboração do orçamento que serviu de parâmetro para fixação da indenização, qual seja, o dia 05.01.2022, mostra-se correta, pois permite a recomposição do valor indenizatório, neutralizando os efeitos da inflação. Termo inicial dos juros de mora não deve corresponder à data citação, como estipulou o juiz a quo, mas sim a partir da data do acidente (20.12.2021), pois, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, a sua incidência se dá desde a ocorrência do evento danoso, consoante inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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204 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada objetivando a rescisão de acórdão cedente a demanda originária sobre a manutenção do auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

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205 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, DETERMINOU QUE A RÉ JUNTE AOS AUTOS AS IMAGENS DO ACIDENTE GRAVADAS PELAS CÂMERAS DO COLETIVO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA NEGATIVA ANTE O DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pela VIAÇÃO VILA REAL S/A. contra a decisão do Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca Capital que, nos autos da ação indenizatória, determinou fosse juntado aos autos as imagens do acidente gravadas pelas câmeras do coletivo envolvido no evento. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão deduzida pela concessionária de rodovia visando obter reparação pelos danos causados pelo réu, que perdeu o controle do veículo que conduzia e atingiu placa de sinalização, danificando-a. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. Alegação do recorrente que pretendia prova oral e perícia contábil. Desnecessidade. O fato de o apelante sofrer crises convulsivas e perda de consciência, em decorrência de epilepsia e cisticercose no sistema nervoso central, foi comprovado documentalmente. A perícia contábil não é necessária, já que o valor cobrado pela ré abrange apenas os materiais e mão-de-obra, não contabilizando juros, correção ou multa. Ao formar seu convencimento com base nos elementos já constantes nos autos, não está o D. Magistrado obrigado a indeferir a produção das provas requeridas pelas partes por decisão interlocutória, podendo justificar o julgamento antecipado do feito na própria sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos incontroversos. Ainda que involuntárias, as crises convulsivas são previsíveis em pacientes portadores de epilepsia, condição que o apelante não desconhecia. Ao conduzir o veículo, o réu assumiu o risco de se acidentar, gerando não somente danos materiais, mas colocando sua vida e a de terceiros em risco. Condenação mantida. QUANTUM DEBEATUR. Montante cobrado que se embasa exclusivamente em orçamento unilateral. Custos estimados em R$ 8.522,31, no ano de 2012, para substituição de uma única placa de trânsito. Excesso. Necessidade de definição do valor devido em procedimento de liquidação de sentença. GRATUIDADE. SUCUMBÊNCIA. A gratuidade não exime o apelante dos ônus sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade durante o prazo de 5 anos. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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207 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com auxílio-doença. Alegação levantada depois de transitada em julgada a decisão acidentária. Descabimento. Autarquia que tinha prévio conhecimento da concessão do benefício. Transcurso de mais de cinco anos entre a concessão do auxílio doença (2003) e o auxílio-acidente concedido em 2008. Recurso desprovido.

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208 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Feito extinto - Ajuizamento de nova ação sob o argumento de agravamento, com alegação de moléstias diversas da ação anterior - Tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) - Não ocorrência - Óbice afastado - Recurso provido para o prosseguimento do feito... (Continua)

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209 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória - Autor que sofreu ferimentos graves, notadamente fratura de ossos da perna, quando dirigia a sua motocicleta em avenida de trânsito rápido e foi atingido por veículo dos réus, que emanava de via transversal - Alegação dos réus de que o autor trafegava em excesso de velocidade que não foi comprovada - Prova documental indicando a responsabilidade culposa do condutor do veículo dos réus - Fato constitutivo do direito do autor demonstrado - Ação acolhida, com deferimento de valores a título de despesas médicas, montante da franquia do seguro da motocicleta, lucros cessantes por quinze dias e indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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210 - TJRJ. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA.

1-Relação securitária submetida ao CDC que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO DA CORRÉ -

Incidente julgado extinto, devolvido o prazo para que a corré Telefonica apresente contestação - Insurgência da autora, ora exequente - Pretensão ao aproveitamento dos atos processuais - Alegação de que a contestação da outra corré aproveita à apelada - Pretensão à manutenção da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Nulidade de citação que não se convalida com a contestação ofertada pela outra requerida - Nulidade bem reconhecida - Ré que não foi citada em seu atual endereço, constante da sua ficha cadastral junto à JUCESP - Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos «subsequentes que dela dependam, como dispõe o CPC, art. 281 - Reconhecimento da nulidade do feito a partir da sua citação, como decidido - Sentença de extinção mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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212 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Trabalhador que recebe auxílio-acidente em faze de amputação do braço. Continuidade na prestação de serviços com apenas o braço restante. Alegação de lesões por esforço repetitivo (LER) neste. Admissibilidade. Sequelas incapacitantes reconhecidas através de perícia médica. Obreiro que trabalhava com apenas um braço em atividade que não era sobremaneira nocivo às mãos de um trabalhador saudável. Nexo causal com o trabalho por ele desenvolvido comprovado. Anterior auxílio-acidente concedido por outro motivo cessado, devendo, entretanto, o valor correspondente à sua parcela mensal ser incorporado na base de cálculo do novo auxílio-acidente, observado o limite do teto de contribuição. Aplicação da Súmula 146 do E. STJ. Recurso provido.

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213 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente de trajeto, com fratura de clavícula - Ausência de prova de natureza ocupacional do acidente sofrido - Nexo não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Sentença reformada.

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214 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de empregado doméstico, à época dos fatos, com exercício de atividades diversas, incluindo serviços gerais e de pedreiro - Traumatismo craniano e trombose - Primeiro exame pericial que não concluiu pela redução da capacidade laboral - Sentença de improcedência ... (Continua)

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215 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso dos embargantes desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Vício inexistente. O Colegiado, de maneira unânime e fundamentada, justificou, expressamente, que a natureza da relação jurídica das partes traduz matéria de ordem pública, cabível, portanto, o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, inobstante a aplicação, na fase de conhecimento, da legislação civil, sem menção ao CDC, ausente violação do CPC/2015, art. 505. Alteração desse entendimento que desafia a interposição de recurso próprio. Embora não tenha atendido aos anseios dos embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados.

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216 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de trânsito: múltiplas fraturas - evolução que acarretou redução da capacidade das funções habituais que exercia - incapacidade laboral afastada pelo exame pericial - Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

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217 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Alegação de que o réu seria responsável pelo acidente. Desprovimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para atestar a culpa do condutor pelo acidente que vitimou o demandante. Independência das esferas cível e penal. Incontroversas a existência do fato e a sua autoria. Responsabilidade civil e penal que possuem requisitos próprios e dependerão das provas produzidas em cada processo. Prolação de sentença criminal, ainda passível de recurso, que não tem o condão de influir no julgamento da presente ação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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218 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo réu reconvinte e a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, em cuja garupa estava a autora reconvinda Helione. Partes desta demanda trafegavam pela mesma via, mas em faixas de trânsito distintas, tendo a colisão ocorrido no instante em que o veículo conduzido pelo réu reconvinte realizou deslocamento para faixa à sua direita, na qual já estava trafegando a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio. Alegação de culpa de terceiro, que teria repentinamente ingressado com seu caminhão na frente do veículo do réu reconvinte, fechando a trajetória deste último e obrigando o seu deslocamento para faixa à sua direita, deve ser afastada, por se mostrar inverossímil, haja vista que o réu reconvinte ora alega ter sido surpreendido pelo ingresso repentino do caminhão conduzido por terceiro, e ora alega ter adotado as cautelas necessárias para realizar a transposição de faixa, circunstâncias que são incompatíveis entre si, pois não é crível que, mesmo diante do suposto ingresso repentino do caminhão, o condutor do veículo tivesse tempo hábil de verificar adequadamente a possibilidade de executar a manobra sem gerar perigo para os demais usuários da via. Testemunha arrolada pelo réu reconvinte não presenciou a ocorrência do acidente em discussão, de modo que não teve o condão de corroborar a alegada culpa de terceiro, o que denota que o afastamento da referida excludente de responsabilidade era mesmo cabível. Diante da falta de comprovação da alegada culpa de terceiro, verifica-se que o acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu reconvinte, que, por razões desconhecidas, realizou deslocamento para faixa à sua direita, sem se certificar de que a aludida manobra poderia ser executada sem gerar perigo para os demais usuários da via, e, por consequência, veio a interceptar a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, que já trafegava pela aludida faixa, com preferência de passagem, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Obrigação de o réu reconvinte indenizar os danos que os autores reconvindos suportaram em razão do acidente em discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Análise da extensão dos danos suportados pelos autores reconvindos. Alegação de ilegitimidade ativa para o pleito de indenização relativa ao custo de reparação da motocicleta envolvida em discussão não merece acolhimento, pois, na data do infortúnio (06.05.2018), o autor reconvindo figurava como proprietário da referida motocicleta, haja vista o recibo de compra e venda firmado em data anterior (dia 20.04.2018) e o fato de a transferência da propriedade de bens móveis se dar mediante mera tradição, conforme o CCB, art. 1.226, tratando-se o registro perante o órgão de trânsito competente de mera providência administrativa. Custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta, a saber, R$ 30.000,00, foi inicialmente arcado pelo alienante do bem Edivaldo Ribeiro de Almeida, que, posteriormente, foi ressarcido pelo autor reconvindo Cláudio na mesma importância, conforme demonstrado pelo recibo juntado aos autos por este último. Importância ressarcida ao alienante é condizente com os custos de reparação estimados pelos orçamentos que instruem a petição inicial, o que denota a idoneidade do recebido juntado aos autos pelo autor reconvindo. Fixação de indenização de indenização por danos materiais no importe de R$ 30.000,00 era mesmo cabível, a fim de reparar o prejuízo que o autor reconvindo Cláudio suportou em razão das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta, que, à época do infortúnio, já era de sua propriedade. Acidente em discussão causou ao autor reconvindo Cláudio fratura na clavícula esquerda e escoriações em membros superiores e inferiores, bem como causou à autora reconvinda Helione escoriações na bacia e em membros superiores e inferiores, lesões corporais que justificam a fixação das pretendidas indenizações por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pelos ofendidos. Escoriações causadas à autora reconvinda Helione resultaram em alterações morfológicas indesejadas, tais como marcas nos membros superiores e inferiores, que ficam expostas em caso de utilização de roupas curtas, circunstância que se mostra apta a causar repercussão negativa na esfera psíquica da referida litigante, evidenciando o cabimento da fixação da indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais, fixadas no importe de R$ 10.000,00 em favor de cada autor reconvindo, e indenização por danos estéticos, fixada no importe de R$ 10.000,00 em favor da autora reconvinda Helione, não se mostram excessivas. Eventual fixação de tais indenizações em patamares inferiores não seria condizente com as finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psíquico dos autores reconvindos, punir o réu reconvinte e inibir a prática de outros lícitos. Pretensões formuladas no apelo interposto não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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219 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

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220 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ÔNIBUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de defesa, vez que entende ser necessário comprovar a dinâmica do acidente - Autor que, segundo versão dos requeridos, teria efetuado ultrapassagem pela direita entre o ônibus e os carros estacionados na via, colidindo contra a porta de um veículo que se abria e atingindo o coletivo - Autor que imputa responsabilidade aos réus - Necessidade de permitir às partes produzir prova da matéria de fato - Recurso do autor acolhido para tal fim - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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221 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Preliminar de intempestividade da apelação interposta. Rejeição. Sentença recorrida foi publicada no DJE no dia 07.08.2024. Prazo de quinze dias úteis para interposição da apelação começou a ser contado do primeiro dia útil após a referida publicação, consoante inteligência dos arts. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, todos do CPC. Contagem do prazo recursal se iniciou no dia 08.08.2024, o que evidencia a tempestividade da interposição ocorrida no dia 28.08.2024. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo autor Marcos e de propriedade da autora Elisangela e o caminhão de propriedade do réu. A partir das versões aduzidas pelas partes e dos documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias que retratam a posição dos veículos no momento da colisão, é possível depreender que o acidente em discussão ocorreu em um cruzamento, os veículos das partes provinham da mesma via, estando o caminhão do réu à frente do veículo dos autores, e a colisão se deu quando o caminhão realizou conversão à direita para ingressar em via transversal. Depoimento da testemunha Raimundo Lourenço da Mata confirma a dinâmica depreendida a partir das versões apresentadas pelas partes e dos documentos acostados aos autos. Alegação de que o depoimento prestado pela testemunha Raimundo carece de credibilidade. Afastamento. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do autor Marcos, que, na condução do veículo de propriedade da autora Elisangela, realizou indevida tentativa de ultrapassagem pela direita em um cruzamento de vias, sem se certificar previamente que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo para os demais usuários da via, violando as regras previstas nos CTB, art. 33 e CTB art. 34, e, por conseguinte, atingiu a lateral direita do caminhão do réu que, no momento da colisão, realizava regular conversão à direita para ingressar em uma via transversal. Reconhecimento da culpa exclusiva do autor Marcos exclui a responsabilidade civil atribuída ao réu, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento. Inconformismo da executada. Exceção de pré-executividade. Citação na fase de conhecimento realizada pelo correio e assinada por terceiro. Nulidade de citação. Acolhimento. Citação de empresário individual. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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223 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica e de oitiva do depoimento pessoal do demandado. Não acolhimento. Desistência da oitiva do depoimento pessoal em audiência, que foi homologada. Perícia que se mostra inócua ante o tempo transcorrido e os poucos documentos juntados nos autos sobre a dinâmica dos fatos. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de culpa por parte do demandado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, a autora assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. O único informante ouvido em Juízo não foi capaz de amparar a pretensão e os poucos elementos documentais juntados não dão amparo à procedência perseguida na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pretendida expedição de ofício para verificar se a CNH do associado da apela estaria cassada. Impossibilidade. Eventual inexistência ou cassação de CNH que configura ilícito administrativo não se tratando de causa para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente de trânsito. Contrato celebrado entre a apelada e seu associado que prevê prazo de permanência mínima e não prazo para término da cobertura contratual, não prosperando a alegação do recorrente no sentido de que o contrato não estaria vigente. Engavetamento. Primeira colisão traseira causada pelo veículo conduzido pelo réu, que deixou de observar a distância de segurança e não freou a tempo o seu veículo. Culpa demonstrada, ensejando o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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225 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação acidentária julgada procedente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental. Desnecessidade. Garantia do princípio do contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de ausência de nexo causal da doença degenerativa com o trabalho realizado pelo segurado. Quadro de doença degenerativa agravada pela atividade profissional. Laudo pericial conclusivo. Presentes a concausa e a incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido com data a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. APELOS DO REQUERENTE E DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDOS... (Continua)

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226 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de polidor de peças, à época dos fatos - Exercício das atividades em condições agressivas de trabalho - Moléstia em coluna cervical e lombar e ombros - Traumatismo craniano e trombose - Primeiro exame pericial que concluiu pela ausência de nexo com o trabalho - Doenças degenerativas - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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227 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação do ente público. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Veículo do demandante que se encontrava estacionado. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Provas dos autos não são suficientes para romper o nexo causal. Ainda que se admita eventual participação de terceiro no acidente, inexiste culpa exclusiva. Isso porque a viatura policial estava em velocidade incompatível, adotando conduta temerária, ocasionando o sinistro. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de violação da integridade física. Sentença reformada nesse ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência do requerido - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito do apelante - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Questão definitivamente resolvida em decisão interlocutória anterior à sentença - Ausência de interposição de recurso oportuno - Preclusão - CULPA CONCORRENTE - Não configuração - Apelante que, na direção de automóvel, converteu à faixa da esquerda sem tomar os cuidados necessários ensejando acidente de trânsito que ocasionou a morte da mãe dos apelados - Desobediência às disposições dos arts. 34, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de que o outro condutor estaria conduzindo sua motocicleta em velocidade excessiva não comprovada - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte em que conhecido, negado provimento... (Continua)

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229 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em rodovia. Automóvel conduzido pelo réu que colidiu com a traseira do automóvel dos autores. Sentença de procedência. ... (Continua)

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230 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Lesão na coluna lombar - Função habitual de vigilante, à época dos fatos - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTA COM AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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232 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: ... (Continua)

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233 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de existência de documento novo, erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Rediscussão dos termos do Acórdão. Inadequação da via eleita. Indeferimento da exordial. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

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234 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACIDENTE DE TRAJETO -

fratura consolidada no calcâneo esquerdo - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO. ... (Continua)

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235 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Surdez. Preenchimento errado da CAT. Direito à reintegração. Lei 8.213/91, art. 118.

«Provado na ação acidentária ser o empregado portador de doença do trabalho adquirida na empresa (nexo etiológico), com deferimento do auxílio-acidente, não há como acolher a alegação de que por ter sido preenchida a CAT no curso do aviso prévio indenizado, o reclamante não se enquadraria nos requisitos para a estabilidade provisória legal (Art. 118, Lei 8.213/91) . ... (Continua)

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236 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.

Inconformismo contra a decisão que declarou a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida (agravado). Alegação de juntada intempestiva. Descabimento. Contestação que foi protocolizada tempestivamente, observada a dinâmica insculpida no art. 224 § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Alegação da parte autora de que não lhe foi oportunizado dar seguimento à denunciação da lide após inércia do corréu - Descabimento - Intervenção pleiteada pelo requerido - Ausência de impugnação da decisão que tornou sem efeito a denunciação, restando preclusa a questão - Situação, ademais, em que se discute a própria responsabilidade da terceira pelo acidente e não, eventual direito de regresso do corréu, não se enquadrando nas hipóteses legais da denunciação - Parte autora que tampouco pleiteou a inclusão da terceira no polo passivo da ação. ... (Continua)

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238 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e extinta, sem resolução do mérito, a lide secundária. Irresignação da ré Almira. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré Almira. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré Almira é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré Almira e a consequente admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Análise da pretensão de anulação da r. sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. A pane que teria ocasionado a perda do controle da direção do veículo de propriedade da ré Almira e, consequentemente, a sua colisão com o veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora, caracterizaria fortuito interno e, portanto, não teria o condão de eximir a parte ré de responsabilidade pelo acidente em discussão, razão pela qual eventual perícia destinada a demonstrar a ocorrência da alegada pane nada aproveitaria à parte ré. Rejeição da pretensão de anulação da r. sentença sob a alegação de cerceamento de defesa é medida que se impõe, pois a falta de produção de prova desnecessária não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Análise da pretensão de anulação da r. sentença sob a alegação de indevida extinção da lide secundária. Juiz a quo que deferiu o requerimento de denunciação da lide à associação protetora do veículo apontado como causador do acidente em discussão, mas condicionou o processamento da lide secundária à adoção, pela ré/denunciante Almira, das providências necessárias para citação da denunciada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Apesar de ter sido regularmente intimada para tal finalidade, a ré/denunciante Almira deixou transcorrer «in albis o prazo para o recolhimento das custas de citação da denunciada, circunstância que realmente ensejava a extinção da lide secundária, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da referida lide. Inocorrência de decisão surpresa, vez que na decisão que determinou a intimação da ré/denunciante sobre o deferimento da denunciação da lide constou expressamente a advertência de que eventual inércia no tocante ao recolhimento das custas da citação da denunciada implicaria a extinção da lide secundária. Extinção da lide secundária, sem resolução do mérito, em razão da falta de recolhimento de custas para citação da denunciada, era mesmo cabível. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com observação... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E AS

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAUBATÉ NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistribuição PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 21ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ. ... (Continua)

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240 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Preclusão operada - argumentos não trazidos pela autarquia quando do julgamento do feito originário. Ausência de recurso de apelação. Isonomia entre o trabalhador rural e o urbano - Precedentes do C. STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova da alegação de qualquer das partes. Ônus da prova que incumbia ao autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos materiais. Colisão traseira em engavetamento. Alegação de culpa exclusiva do réu. Improcedência na origem. Manutenção da sentença. Ausência de provas da culpa exclusiva do apelado. Presunção relativa de culpa em colisão traseira afastada no caso de engavetamento. Ônus da prova da parte autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Rodrigo Calhelha contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Aparecida Rodrigues, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.880,00, em decorrência de acidente de trânsito no qual o apelante, ao não respeitar sinalização de parada obrigatória, causou colisão envolvendo o veículo da autora e outro veículo conduzido por funcionário da COPASA-MG. ... (Continua)

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244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de reparação de danos julgada procedente. Apelo do réu desprovido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

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245 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenização por danos morais.

«As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador local de trabalho. Risco da atividade econômica, a que se refere o CLT, art. 2º, engloba também risco de acidente ambiente de trabalho. Nesse contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso, torna-se responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Ademais, à tênue e difícil comprovação da culpa, soma-se a teoria do risco, prevista CCB, art. 927, parágrafo único, plenamente recepcionada pelo Direito do Trabalho, por força do princípio da norma mais favorável, sem ulceração ao disposto CF/88, art. 7º, XXVIII. Releva salientar que a CF/88,artigo 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física do trabalhador. A segurança é dever de todos: do Estado, do empregador, do empregado e todos os cidadãos, que sempre podem contribuir minimamente. presente caso, é incontroverso que o inclinômetro não estava instalado caminhão em que se acidentou o Reclamante. Quanto ao ponto, a Reclamada admite que esse equipamento é sim um item a mais de segurança, pois serve para medir o nível de inclinação do terreno. Mas, por ser opcional, ainda está sendo implantando paulatinamente nos caminhões. De outra face, muito embora a empregadora sustente que momento do acidente estava presente toda a equipe de trabalho, com o próprio superior do reclamante, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Dessa forma, reputo verídica a alegação do Reclamante de que momento do acidente não havia nenhum técnico em segurança do trabalho ou outro profissional para orientar-lhe o basculamento, o que somado a omissão da Reclamada instalação de item de segurança, existente mercado, capaz de reduzir a margem de erro nas manobras inerentes ao cargo, causou o infortúnio. Saliente-se, a propósito, que se revela muito pouco crível que um empregado bem orientado sobre as normas de saúde e segurança trabalho, como sustenta a Reclamada, adote medidas inseguras frente do seu superior hierárquico, ou de um técnico em segurança do trabalho, ou mesmo de outro profissional apto a lhe sinalizar a manobra. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por danos morais.... (Continua)

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246 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA RÉ, CONDUTORA DO CARRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículos. Automóvel e motocicleta. Alegação de culpa da ré, condutora do veículo. Não comprovação. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

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247 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO CUMULADO COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MAJORADO - REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO - NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% PARA 50% - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.367/76, VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS ATUAIS DECORREM DO ALEGADO ACIDENTE TÍPICO E/OU QUE SOFRERAM PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

Sentença reformada em sede de reexame necessário... (Continua)

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248 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de procedência parcial. Recursos dos demandados. CULPA CONCORRENTE. Alegação de que não poderiam ser responsabilizados pelo acidente, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Acolhimento parcial. As provas constantes dos autos permitem concluir que o demandado João, ao manobrar veículo de grande porte, não agiu com a cautela imposta pelo CTB, art. 29, § 2º, imprimindo marcha ré sem verificar, com assertividade, se havia pessoas atrás do veículo, vindo a atropelar o demandante. De outra sorte, a vítima se encontrava embriagada e cambaleante, contribuindo para o acidente ao se posicionar atrás do veículo e, devido à sua reduzida capacidade de percepção e reação, não se esquivar quando o motorista imprimiu a marcha ré. Culpa concorrente caracterizada (art. 945 do CC). Indenização reduzida pela metade. Apelações parcialmente providas.... (Continua)

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249 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. 1. Apelação da parte requerida. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não cabimento. Ausência da necessária prudência do condutor do veículo. Responsabilidade do motorista configurada. Dano moral configurado. Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou dissabor do cotidiano. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. ... (Continua)

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250 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência - Perícia ambiental afastada em decisão devidamente fundamentada. Lesão em coluna (cervical e lombar), ombros, quadril, membros superiores e inferiores. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. ... (Continua)

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