Jurisprudência sobre
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301 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação do braço em decorrência de câncer. Inexistência de acidente. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.
«I - O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS -
Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos arts. 2º, 3º e 4º, do CDC - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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303 - TJSP. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento envolvendo o veículo conduzido pelo motorista da ré. Ausência de prova da culpa do veículo da ré pelo acidente. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação que o veículo da apelada, dirigido por seu preposto, teria atingido a vítima na faixa de pedestres. Não acolhimento. Ausente prova da responsabilidade da ré-motorista pelo acidente. Ônus da prova de quem alega (CPC/73, art. 333, I). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Ausência de nexo causal. Improcedência. Alegação recursal de que o fato da incapacidade constatada não ter relação com o trabalho, não afasta a procedência do pedido, já que a Lei 8213/91, dispõe que o acidente de qualquer natureza enseja a concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 86, ««caput, c.c. Art. 19, do mesmo diploma legal. Recurso improvido.
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305 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.
No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, o pagamento da franquia pela parte segurada e o subsequente acordo realizado com o causador do dano para ressarcimento de tal valor não repercute no direito de regresso da seguradora com relação ao valor por esta desembolsado no cumprimento do contrato de seguro - 2. A alegação de fato impeditivo exige de quem a faz efetiva comprovação - 3. Causador do dano que não prova qualquer vício no acordo realizado com a parte segurada - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICOS.
Acidente de trânsito. Termo de transação extrajudicial firmado entre o autor e a seguradora, dando geral e total quitação, no qual constou ter o autor recebido o valor de R$ 8.000,00. ... ()
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307 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Desnecessidade de complementação da prova técnica com vistoria no local de trabalho. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DA MESMA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES ESTAVAM CONSOLIDADAS QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO. B91/600.513.880-8, EM 31/08/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ORIGINADOS DO MESMO FATO GERADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Tendinite no ombro esquerdo. Relação de causalidade com o trabalho reconhecida. Alegação de mal reversível ou possibilidade de tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não obstam a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente.... ()
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310 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o requerimento de desbloqueio formulado pela executada e determinou a transferência dos ativos financeiros constritos para conta à disposição do juízo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela executada, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão da formulação de requerimento de gratuidade de justiça em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Determinação de apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou de comprovação do recolhimento da taxa de preparo (de forma simples, não em dobro), no prazo de dez dias, sob pena de deserção. Inércia. Determinações de comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça ou de comprovação de recolhimento do preparo não foram atendidas, razão pela qual a inadmissibilidade deste agravo de instrumento é medida que se impõe, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Agravo de instrumento não conhecida... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa de bens via ferramenta SNIPER. Alegação de possibilidade de utilização do sistema. Meios legalmente previstos para a satisfação da execução que devem ser possibilitados ao credor. Possibilidade de localização de bens via SNIPER constatada, pois suficientemente regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade citatória. Nulidade da citação: inocorrência. Citação por hora certa que deve ocorrer apenas nos casos em que houver suspeita de ocultação do réu. Oficial de Justiça que compareceu por diversas vezes ao endereço indicado, deixando de citar a agravante por verificar imóvel vazio. Citação por edital realizada: ausência de irregularidade. Precedentes desta E. Corte. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - REQUERIDOS QUE ADMITIRAM A CULPA PELO ACIDENTE E SE COMPROMETERAM A RESSARCIR OS PREJUÍZOS DO AUTOR - RÉUS QUE, POSTERIORMENTE, NEGARAM-SE A REPARAR O AUTOMÓVEL DO REQUERENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - ANOTAÇÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DOS RÉUS VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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314 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Alegação de excesso de execução, ante a inviabilidade da cumulação com auxílio-doença. Informação deste último benefício trazida após coisa julgada. Procedência dos embargos reformada. Prosseguimento da execução. Recurso provido.
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315 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Alegação de que o acidente causou mero aborrecimento ao autor, bem como não houve prejuízos estéticos relevantes. Desprovimento. DANOS ESTÉTICOS. O valor fixado de R$10.000,00 é proporcional e razoável, tendo em vista as cicatrizes adquiridas pelo autor, sendo uma delas de 20 cm em seu braço direito. DANO MORAL. Situação que vislumbra abalo psíquico de grande relevância, visto que o demandante se submeteu a cirurgias e ficou imobilizado por mais de 90 dias. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável ao caso. DANO MATERIAL. O apelado comprovou ter desembolsado valores a título de medicamentos, fazendo jus à reparação por danos materiais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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316 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículos em rodovia. Caminhão e veículo de passeio. Alegação da corré Josefina, proprietária do caminhão, de somente tê-lo adquirido seis dias após o acidente, não convenientemente comprovada por ela. Corresponsabilidade dessa ré corretamente reconhecida pela r. sentença. Dinâmica do acidente bem estabelecida pela decisão recorrida. Caminhão que, sem freios e descontrolado, atingiu mais de um veículo, dentre eles o veículo segurado. Tentativa dos réus de sugerir, especulativamente, manobra temerária da condutora segurada, com tráfego pela contramão, que não apenas não foi confirmada pela prova como, de outra parte, não se coaduna com as próprias características do local do acidente, com obra bloqueando parte das pistas e trânsito de veículos por faixa única, alternando-se os sentidos. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDESTRE X CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
1.Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre, irmão dos autores, e composição férrea de propriedade da apelada. ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Kaio Henrique Pereira Ribeiro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. O acidente ocorreu em 25.06.2020, quando o veículo do corréu, William, desceu uma ladeira desgovernado, atingindo o veículo da vítima, que faleceu em decorrência do acidente. O apelante alega não ter colaborado culposamente para o acidente, atribuindo a culpa ao corréu pela falta de manutenção do veículo. Requer a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade exclusiva do corréu e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. ... ()
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319 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ENRIQUECIDO COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL, A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. LIVRE APRECIAÇÃO. MOTORISTA LITISDENUNCIADO QUE CUMPRIU COM AS NORMAS DE TRÂNSITO, TENDO SIDO ALBARROADO PELO VEÍCULO SEGURADO, QUE PODERIA EVITAR O ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não se identifica a alegada ocorrência de erro material na sentença, que analisou adequadamente a matéria de fato, com base no conjunto probatório. 2. Com a denunciação da lide, veio aos autos o laudo produzido na esfera criminal, emitido pelo Instituto de Criminalística, e o seu conteúdo permitiu o adequado esclarecimento da matéria de fato, deixando esclarecido que o motorista do veículo segurado deu causa ao acidente, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários, o que ensejou a colisão com a traseira do caminhão da ré, dirigido pelo litisdenunciado. 3. Daí advém o reconhecimento da improcedência do pedido, em razão do que não comporta acolhimento o inconformismo. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE COM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA -
Colisão com caçamba de entulho - Pretensão do autor de obter reparação do dano material provocado em seu veículo - Alegação de que precisou desviar da caçamba de propriedade da ré e, nesse momento, se deparou com veículo na direção contrária, retornando à faixa pela qual trafegava e colidindo com o objeto - Caçamba situada parcialmente em cima de calçada, afastada da via paralela da qual emergiu o veículo de terceiro que provocou a súbita mudança de direção pelo autor - Condições de visualização, além de constituir inovação de argumentos em réplica, destoante da narrativa inicial - Maneira como a caçamba foi colocada na via pública não justificava a colisão, denotando que a causa do acidente foi, na verdade, a imprudência do autor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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321 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental no recurso de apelação. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA MANIFESTA - 1.
Em acidente de trânsito, age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que trafega na contramão de direção em via de mão dupla e se choca frontalmente com automóvel que transita regularmente em sua mão de direção - 2. Alegação de excesso de velocidade do automóvel que não foi provada - 3. Alegação de necessidade de se fazer desvio de terceiro veículo e invadir a contramão que não foi objeto de prova quanto às circunstâncias de tal fato extraordinário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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323 - TJSP. PROCESSUAL - ACIDENTE CAUSADO POR DESCARGA ELÉTRICA -
Alegação de responsabilidade da CPFL - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, por ausência de nexo causal - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença (consoante prova pericial produzida) - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER SOFRIDO ACIDENTE DE AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE OBRAS DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIRETIO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1-Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da ré pelo acidente que sofreu o autor, em razão da ausência de proteção na pista em que a apelada supostamente realizava obras. ... ()
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325 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Obreiro que exerce a função de mecânico - Acidente Típico - Membro superior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal reconhecido. - Demanda julgada procedente.... ()
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326 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente no trajeto. Opção por veículo próprio (bicicleta). Ausência de culpa patronal. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se o trabalhador opta por locomover-se em veículo próprio no trajeto residência-trabalho exime o empregador de qualquer culpa quanto a acidente ocorrido no percurso, mormente na situação dos autos, em que restou provado o fornecimento regular do vale-transporte. Além de não comprovada, a alegação de não fornecimento de vales nos dias de folga trabalhada é irrelevante em vista da confissão do autor de que o acidente ocorreu em dia normal de trabalho. Assim, é forçoso concluir que a utilização da bicicleta se deu por inteiro alvedrio do empregado. Não há, portanto, como se atribuir qualquer responsabilidade, decorrente de culpa ou dolo, à reclamada, em face do acidente sofrido no trajeto, decorrente da imprudente utilização de veículo inapropriado em rodovia de tráfego intenso (Via Anchieta), com conversão temerária que redundou no acidente. Revelou-se desidioso o autor, manifestando desapreço pela própria segurança, não podendo a culpa do acidente ser debitada à reclamada. Ainda que o acidente de trajeto pudesse ser considerado para fins previdenciários, não há como imputar a responsabilidade civil por ato ilícito à reclamada, por ausência de provas de que tenha contribuído com culpa ou dolo para evento danoso, ônus que incumbia ao reclamante. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio de importância em conta corrente do agravado, tendo como origem rescisão de contrato de trabalho. Alegação de verba de natureza alimentar, impenhorável. Movimentação posterior ao depósito das verbas rescisórias que infirmam a alegação do agravante, que não demonstrou a essencialidade do valor para a manutenção do seu cotidiano. Ônus não superado. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.
Pretensão inicial é voltada à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo em sentença de fls. 358/352, julgada parcialmente procedente. Recurso improvido. O contrato particular juntado carece de reconhecimento e não é válido vez que efetuado por agente incapaz, não proprietário do veículo, na ocasião, ainda alienado. Impossível a exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.... ()
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329 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização seguro DPVAT. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que lesão objeto da ação é decorrente de acidente pretérito. Prova pericial que concluiu que sequela atualmente observada guarda relação com acidente descrito na inicial. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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330 - TJRJ. pelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito entre particulares. Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 3.946,54, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e as reconvenções. Recurso dos réus. Alegação de que o acidente ocorreu por culpa do autor. Elementos dos autos que comprovam que o autor trafegava pela faixa central e foi surpreendido com o ingresso abrupto do veículo dos réus proveniente da faixa da esquerda, causando a colisão na lateral direita traseira do veículo. Réu não agiu de forma prudente ao conduzir seu veículo sem se atentar ao seu redor, o que causou o acidente, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados. Localização dos danos nos automóveis indica que, de fato, o veículo dos réus estava na transversal quando ocorreu o acidente. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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331 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM ESTRADA MUNICIPAL NÃO PAVIMENTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores contra r. Sentença de improcedência em ação de reparação de danos, na qual pleiteavam indenização material e moral em virtude de acidente ocorrido em estrada municipal não pavimentada, a alegarem que o infortúnio ocorreu por conta de obras realizadas pelo réu em tal via, tendo causado avarias no veículo utilizado pelos autores para sua subsistência, estimando o reparo pelos danos materiais em R$ 10.074,09, sem prejuízo do pagamento de indenização por depreciação do bem e uma pensão de dois salários mínimos mensais até o reparo do veículo. ... ()
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332 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Danos materiais e morais - Alegação de colisão com objeto na pista: ressolagem de pneu - Sentença de parcial procedência - Reforma devida - Ausência de comprovação do nexo de causalidade - Não demonstração de falha da Administração, por não terem sido comprovadas as alegações - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso da Concessionária provido, não provido o recurso do Autor.... ()
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333 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Presunção de culpa do autor, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o veículo da ré, não elidida - Preposto da requerida que teria invadido levemente a contramão de direção - Alegação não comprovada - Fato que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - ÔNUS DA PROVA (art. 333, I, CPC) - Não há falar na existência de uma «preferencial de fato à luz da inteligência dos CTB, art. 29 e CTB, art. 215, mesmo se tratando de acidente envolvendo um veículo motorizado e outro não - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Insurgência da denunciante contra sua condenação ao pagamento de honorários à litisdenunciada - A ausência de sucumbência experimentada na ação principal não ilide a sucumbência na ação secundária - Inteligência do art. 129, p. único, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - O C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão do elevado valor da causa - Negado provimento aos recursos.... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL E CAMINHÃO -
Conjunto probatório no sentido de que o automóvel de propriedade da autora, sem a devida atenção, acessou a rodovia e colidiu com o caminhão - Culpa manifesta do condutor do automóvel - Alegação da autora sem respaldo nas provas colacionadas aos autos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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335 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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336 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Queda da autora no interior do estacionamento do shopping operado pela ré, que ocasionou fratura em seu braço direito. Fotografias do local do acidente. A presença de líquido no piso é nítida e, considerando a pintura existente no chão, o piso se tornou escorregadio, não logrando a ré comprovar sua alegação de que a mancha estava seca e não era apta a provocar acidentes. Ausência de sinalização. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Responsabilidade da ré por acidente de consumo. Danos materiais comprovados. Ocorrência de dano moral. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 razoável para compensar a autora pela dor e transtornos sofridos. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.
Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial.... ()
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338 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Operador de prensa. Lesões na mão esquerda. Afastamento do labor durante seis anos. Concessão de auxílio-doença. Alegação de que tais sequelas o incapacitam para qualquer atividade, fazendo jus a concessão do auxílio por acidente do trabalho e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Segurado que não padece de incapacidade laborativa total e temporária sendo que estava devidamente amparado com o benefício cabível qual seja o de auxilio acidente. Art. 59 e seguintes da Lei 8213/91. Determinação para revogação do auxílio-doença acidentário e restabelecimento do auxílio acidente deferido administrativamente. Recurso oficial provido para esse fim.
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339 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Auxiliar de escritório. Alegado acidente no ambiente de trabalho que ocasionou lesão na região do ombro. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()
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340 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).
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341 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Motorista réu que realizou uma conversão interceptando a trajetória do motociclista autor. Sentença de parcial procedência reconhecendo a culpa concorrente das partes. Apelos dos réus. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva extracontratual pela comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No caso, o autor alega que foi atropelado enquanto estava na calçada próximo ao portão de sua residência, por um veículo conduzido pelo réu em alta velocidade, que também teria atingido uma motocicleta estacionada. Contudo, o boletim de ocorrência informa que o autor era, de fato, o carona da motocicleta envolvida no acidente, não estando na calçada como alegado. Apesar de o laudo pericial apontar lesões graves no autor, com incapacidade temporária e dano estético de grau máximo, não houve produção de prova oral, pois as testemunhas não compareceram à audiência, resultando na perda da prova, conforme decisão que não foi recorrida pelo autor. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a alegação de que o veículo da ré foi o causador do acidente, ônus do qual não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Diante da falta de provas suficientes quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade dos réus, somada às inconsistências nos relatos do autor, a sentença de improcedência deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO -
Ação de cobrança julgada procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em 50% do valor máximo previsto nos casos de indenização por morte - Insurgência da ré - Alegação de ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o acidente veicular ocorrido - Descabimento - Ainda que o Laudo Pericial aponte a causa mortis como sendo «infarto agudo do miocárdio, tal circunstância, per se, não é capaz de afastar o nexo causal existente entre o acidente automobilístico e o desprendimento de coágulo sanguíneo responsável pela interrupção do fluxo normal, provocando o infarto no genitor do autor - Parecer da d. Procuradoria de Justiça neste sentido - Elementos fáticos bem delineados, não havendo quaisquer razões para alterar o desfecho conferido pelo juízo a quo - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.... ()
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346 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.
A responsabilidade da concessionária de serviço público por acidentes ferroviários é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do CC, aplicando-se a teoria do risco. A alegação de responsabilidade exclusiva da vítima não restou comprovada, notadamente a ausência de comprovação por parte da ré a respeito da adoção de medidas de segurança eficazes para impedir o acesso de pedestres à linha férrea. A omissão da ré quanto à sinalização, barreiras de proteção e fiscalização contribuiu para a ocorrência do acidente, não havendo rompimento do nexo causal. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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347 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.
A responsabilidade da concessionária de serviço público por acidentes ferroviários é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do CC, aplicando-se a teoria do risco. A alegação de responsabilidade exclusiva da vítima não restou comprovada, notadamente a ausência de comprovação por parte da ré a respeito da adoção de medidas de segurança eficazes para impedir o acesso de pedestres à linha férrea. A omissão da ré quanto à sinalização, barreiras de proteção e fiscalização contribuiu para a ocorrência do acidente, não havendo rompimento do nexo causal. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO DE CARTA COM AR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA, SEM RESSALVAS - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA CITANDA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 2º,
do CPC - DECISAO MANTIDA. ... ()
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349 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Alegação por parte do obreiro de ter sido acometido de problemas colunares, em razão de condições agressivas e especiais de trabalho, resultando em sequelas incapacitantes. Improcedência. Nexo causal e/ou concausal não demonstrado. Recurso improvido.
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Pretensão recursal voltada à produção de prova documental mediante expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal - Alegação da recorrente de que não é possível presumir a dependência econômica do marido e da filha em relação à mãe/esposa falecida - Inadmissibilidade - Ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), no sentido de formar o seu convencimento juridicamente motivado (CPC, art. 371) - Produção de prova documental que se mostrou inútil à solução da controvérsia - Jurisprudência sedimentada pelo c. STJ no sentido de que a ausência de comprovação de renda implica a assunção de um salário mínimo como parâmetro indenizatório de pensionamento - Demonstrada a inutilidade da prova para o fim pretendido pela recorrente - Bem caracterizada a presunção de dependência econômica entre cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, e entre a mãe falecida e a filha, pois a criança, à época do acidente, tinha menos de dois anos - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II) que não será comprovado mediante a expedição de ofícios ao INSS ou à Receita Federal - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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