Jurisprudência sobre
acidente de navegacao

51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Alegação de que o acórdão conteria contradição- Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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52 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Caso em que o INSS pretende a retificação da conta de liquidação homologada, sob a alegação de que contém erro de cálculo - Cabimento - Inteligência do art. 494, I, do CPC/2015 - Possibilidade de correção de erro material ou erro de cálculo - Recurso provido.

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53 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Alegação de que o condutor do veículo não respeitou a parada obrigatória. Não cabimento. Dinâmica do acidente que não restou demonstrada de forma inequívoca. Ausência de prova de culpa do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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54 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente durante jornada de trabalho. Trabalhador atingido por tubo na cabeça. Alegação de prejuízos à acuidade visual e auditiva, além de cefaleias. Laudo pericial que aponta ausência de incapacidade para o trabalho, além de inexistência de nexo entre prejuízos à visão e o acidente. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido... (Continua)

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55 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Queda com fratura de braço e perna - Ação proposta em termos acidentários - Segurado autônomo (contribuinte individual) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, II - A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19 - Recurso improvido... (Continua)

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56 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. «acidente de trabalho. Danos materiais, danos morais e estéticos. (…)

«Em nosso ordenamento infraconstitucional prevalece a responsabilidade civil subjetiva como regra, por estar em consonância com o preceito constitucional do art. 7ª, inciso XXVIII, no qual refere-se ao dolo e a culpa para imputação da responsabilidade em caso de acidente. Assim, para surgir o dever de indenizar é imprescindível cumulatividade de três requisitos: o ato ilícito culposo ou doloso/ou omissão, o dano e o nexo causal entre eles. A ausência de um deles afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF. De acordo com o laudo pericial o reclamante sofreu danos, não se encontrando apto para a função de cobrador, sendo que é apto para alguma outra atividade que não exija concentração. Tem dificuldades em sua vida diária e houve perda de parte orgânica, como o baço. De início, verifico, pela própria confissão do autor, na fl. 296, que o evento do acidente (atropelamento por ônibus de outra empresa, que não a reclamada a preposta esclareceu que a cia. de ônibus só foi adquirida após o evento do sinistro), ocorreu na Estação Barreiro, administrada pela Bhtrans. Tal fato é conhecido e notório (CPC, art. 334, I), o que se confirma até pela lei municipal 5953/91, que ordena a BHTRANS. O reclamante também confessa que estaria se dirigindo para estufa do refeitório da Estação, ou seja, uma instrutura administrada também pela BHTrans. Assim, pela própria confissão do autor, afasto a alegação da peça vestibular de que o reclamante teria se acidentado dentro da garagem da reclamada, quando se dirigia para a cozinha da empresa. A prova oral esclarece, inclusive por confissão, que o local do acidente não é de responsabilidade da reclamada, sendo que o ambiente em que se deu o acidente é administrado pela BHTRANS. Ou seja, a eventual falta de iluminação ou sinalização do local seria de responsabilidade da BHTRANS e não da reclamada. (...) A Testemunha confirma que o ônibus que atingiu o reclamante estava com os faróis acesos, o que, mesmo com a escuridão momentânea do local, levaria à sua fácil identificação. Não havendo outros estacionados no local, como confirmou a testemunha, a identificação do veículo ficaria ainda mais fácil e desobstruída. Também concluo, pelo depoimento de José (testemunha) que a velocidade do ônibus era baixa, pois isto era o que normalmente ocorria no local. A testemunha também confirmou a inexistência de outros acidentes no local, confirmando que o local não era perigoso, bastando atenção no momento de atravessá-lo. Vejo que, no boletim de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar, à fl. 34, confirma-se que o motorista do coletivo da empresa Via Oeste não verificou a presença da vítima no local. Concluo, pois, que o acidente ocorreu por desatenção do reclamante ao atravessar o pátio, sendo que seria de fácil identificação o ônibus (que estava de farol aceso), bem como é de se destacar que o mesmo estava em velocidade baixa. A inexistência de iluminação, sinalização e a ausência de faixas de pedestre no pátio, apesar de confirmadas pela prova, não são de responsabilidade da reclamada, que não administra o terminal, não tendo ingerência sobre o mesmo, que é de responsabilidade da Bhtrans. Diante destes fatos e conclusões, entendo que não se faz presente um dos requisitos para o deferimento de indenização, qual seja, a culpa da reclamada. Não se pode, neste caso, cogitar de indenização, por danos materiais, morais ou estéticos, sobretudo quando inexiste nos autos comprovação de cometimento de ato ilícito ou omissão por parte da reclamada. Friso que, também, não há se cogitar em responsabilização objetiva, pois a testemunha confirmou que não há notícias de outros acidentes no local, comprovando-se que o local não era perigoso. Por tais premissas, indefiro os pedidos de indenização por danos morais, materiais (inclusive de pensão vitalícia), e/ou estéticos em decorrência do acidente ocorrido com o autor. (Trecho extraído da sentença exarada pelo MM. Juiz Marcos Ulhoa Dani)... (Continua)

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57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO. Necessidade de correção de informação constante no aresto acerca do resultado do apelo interposto. Apelação provida. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão que indeferiu (liminarmente) pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Inconformismo recursal, sob alegação de abuso da pessoa jurídica, confusão e ocultação patrimonial e desvio de finalidade, requisitos tidos como autorizadores da desconsideração pleiteada. Provimento recursal. Reconhecimento de caracterização de relação de consumo. Submissão da hipótese ao CDC, com possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando-se que se alcance o patrimônio individual das pessoas físicas e jurídicas que compõem a empresa, para viabilizar o adimplemento do consumidor. Incidência do art. 28, § 5º do CDC. Autorização de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Recurso provido... (Continua)

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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Transporte coletivo. Acidente com vítimas fatais. Alegação de que o acidente resultou também de contumaz e notória omissão do Município. Afirmativa de descumprimento do dever de conservar as estradas seguras e transitáveis, nem tampouco sinalização adequada para prevenir acidentes. Desacolhimento. Ônibus que trafegava em estrada vicinal. Motorista que, à noite, dirigia em alta velocidade e com indícios de ter consumido bebida alcoólica. Imprudência do condutor do veículo. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à Municipalidade, já que não adotou um comportamento (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso. Rompimento do nexo causal em relação à Municipalidade. Ilegitimidade de parte desta evidenciada. Extinção do processo em relação à parte. Manutenção da condenação do motorista à reparação do dano moral. Recurso desprovido.

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60 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente de trajeto. Alegação de prejuízos à deambulação. Laudo pericial que aponta ausência de incapacidade para o trabalho. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido... (Continua)

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61 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Acidente e nexo causal com lesão, comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

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63 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Alegação de que o acórdão conteria contradição - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

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64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

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65 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente que causou a morte do genitor, da genitora e do irmão da parte autora. Condutor que invadiu a pista contrária causando o acidente. Confissão de perda do controle do veículo. Alegação de presença de óleo na pista não comprovada. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II não satisfeito. Recurso improvido. ... (Continua)

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66 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO.

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que sofreu acidente típico, resultando em lesão no membro superior esquerdo. O pedido foi julgado procedente, condenando-se a autarquia à concessão do benefício no percentual de 50% do salário de benefício. ... (Continua)

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67 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Alegação da existência de «omissão e no acórdão embargado - Não ocorrência - Fundamentação do aresto que afasta as alegações da parte - Caráter infringente - Precedentes - Embargos rejeitados.

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68 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.

«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra esfera, também caracterize acidente de trabalho, não alegado na hipótese. ... (Continua)

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69 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão de reparação de danos julgada improcedente - Colisão em cruzamento, no qual a via preferencial era aquela por onde trafegava o veículo da ré - Não demonstração da veracidade da alegação dos autores, de que a ré estava em alta velocidade e de que esta circunstância foi determinante para o acidente - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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70 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Dinâmica do acidente e culpabilidade das requeridas que restaram incontroversas. Insurgência quanto aos valores fixados a título de danos morais e danos estéticos. Alegação de bis in idem em relação aos danos estéticos. Não cabimento. Possibilidade de cumulação dos referidos danos reconhecida na Súmula 387/STJ. Valores arbitrados que se mostram razoáveis para assegurar a justa reparação da grave lesão e do abalo emocional sofrido pelo requerente. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS -

Alegação de imprudência da motorista do veículo, causando o acidente. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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72 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente durante jornada de trabalho. Fratura exposta na perna esquerda. Sentença de procedência, com concessão de auxílio acidente de 50% sobre o salário-de-benefício. Afastamento da alegação de prescrição quinquenal. Inovação recursal quanto à diversas teses aventadas pela autarquia em razões de apelação. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral, com incapacidade parcial e permanente do segurado. Indenização acidentária devida. Alteração de ofício da D.I.B. Recurso da autarquia desprovido... (Continua)

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73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86

«A Lei 8.213/91, art. 86, estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica reexame de prova.... (Continua)

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74 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelo voluntário. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por contribuição posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Reformada a sentença de primeiro grau. Reexame necessário provido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir, por primeiro, se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. ... (Continua)

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75 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARATÓRIA DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Irresignação do demandante. Alegação ausência de preclusão, pedido e causa de pedir distinta dos autos anteriores. Não acolhimento. Restou demonstrado que o autor permaneceu inerte quanto ao pedido de desvalorização do veículo, não apreciado na sentença. Posteriormente, em sede de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, conferindo quitação integral e renúncia quanto ao objeto da demanda. Configurada, portanto, a preclusão. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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76 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Lesão do quadril - Reconhecida a incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho, afastada a alegação de perda da qualidade de segurado - Aposentadoria por invalidez devida - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -

Alegação de culpa do motorista do caminhão. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa do motorista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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78 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Legitimidade passiva da ré Mariley foi reconhecida pela r. sentença e a referida litigante não impugnou o aludido reconhecimento por meio da interposição de apelo, tampouco em contrarrazões, razão pela qual não há necessidade de reapreciar a referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo conduzido pela ré Edorgina e de propriedade da ré Mariley. O acidente objeto desta lide ocorreu por culpa da ré Edorgina, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. As rés Edorgina e Mariley, condutora e proprietária do veículo causador do acidente respectivamente, têm a obrigação solidária de indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e a teoria da guarda. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. A petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou que o custo do conserto das avarias que a motocicleta do autor sofreu em razão do acidente discussão é de R$ 2.211,05. Petição inicial também foi instruída com notas fiscais que demonstram que o autor despendeu R$ 6.865,54 para custear serviços médicos destinados a tratar as lesões corporais que sofreu em razão do acidente em discussão. Contestações apresentadas não impugnaram especificamente a alegação referente ao custo estimado para o conserto da motocicleta, tampouco a alegação referente ao valor despendido no tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente, razão pela qual as referidas alegações devem ser presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 341. A fixação de indenizações por danos materiais em favor do autor, nos importes de R$ 2.211,05 e de R$ 6.865,54, é medida que se impõe, a fim de compensar o prejuízo referente ao custo do conserto da motocicleta e o prejuízo referente às despesas suportadas em razão do tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que o acidente em discussão causou ao autor fratura na mão direita e no tornozelo esquerdo, lesões corporais graves que afastaram o referido litigante de suas atividades habituais por mais de trinta dias, ensejando a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico suportado pelo ofendido. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 se mostra adequada para compensar o sofrimento físico suportado pelo autor, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que as lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não resultaram em danos estéticos, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de fixação de indenização a esse título. Reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedente a presente ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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79 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. ACIDENTE CAUSADO POR CABO SOLTO NA VIA. Alegação de que o cabo não pertence à sua rede. Desprovimento. Embora outras empresas também possuam cabeamento no mesmo local, o demandado não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o cabo causador do acidente não lhe pertencia. Registros de ocorrências de rompimento de cabos, apresentados pela demandada, que não contemplam a data do acidente. DANOS MORAIS. Alegação de julgamento «ultra petita". Acolhimento. Indenização fixada pela sentença em valor superior ao pedido pelo demandante. Redução do «quantum indenizatório para R$ 5.000,00, montante requerido pelo autor e que se reputa razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -

Alegação de culpa do motorista do caminhão. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa do motorista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão envolvendo automóvel e coletivo. Abalroamento ocorrido em cruzamento de vias providas de sinalização semafórica. Procedência da ação. Apelo da ré. Exame: dinâmica do acidente controvertida. Prova oral produzida em juízo. Testemunha que não foi contraditada nem era funcionaria da ré, e afirmou que o sinal estava aberto para o coletivo. Ausência de melhor contraprova produzida pela ré. Alegação de velocidade excessiva empregada pela autora e de mau posicionamento do coletivo na via. Fatores que não constistiram na causa direta do acidente. Culpa da ré evidenciada. Danos na parte dianteira do coletivo. Orçamento idôneo. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Alegação de que o acidente teria sido ocasionado em razão de excesso de chuva, aquaplanagem, ausência de sinalização e ônibus parado em local proibido. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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83 - TRT2. Prescrição acidente do trabalho responsabilidade civil. Acidente de trabalho narrado na causa de pedir. Afastamento das atividades laborais, sem retorno ao trabalho. Termo a quo do prazo prescricional. Tratando-se de acidente de trabalho, com termo certo da ciência da lesão, com afastamento das atividades laborais desde então, sem alegação de eventual agravamento ou nova doença então desconhecida, conta-se o prazo prescricional da data do acidente e não da data de eventual prova pericial produzida em ação acidentária posteriormente ajuizada em face do INSS.

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84 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -

Alegação de conduta imprudente do motorista - alta velocidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa, ainda que concorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa, posto que não lhe foi deferido a instrução para oitiva de testemunha. Não acolhimento. Provas constantes dos autos suficientes a compreensão da dinâmica do acidente. Mérito. Alegação de culpa exclusiva da apelada. Não acolhimento - inobservância ao distanciamento seguro e condições do veículo. Dinâmica do acidente esclarecida. Honorários recursais. Majoração. Sentença mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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86 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Perda auditiva. Alegada exposição a ruídos no ambiente de trabalho, como motorista. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que categoricamente afastou a incapacidade laborativa do autor. Perda auditiva que apenas é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho habitual, o que não ocorre, no presente caso, em que preservada a audição social. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -

Alegação de conduta imprudente do condutor da motocicleta - alta velocidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa do motorista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de embargos de declaração opostos contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito. Insurgência do executado. ... (Continua)

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alega ter sofrido sequelas de acidente de trabalho que resultaram na redução de sua capacidade laboral, fato contestado pelo laudo pericial oficial. ... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Insurgência contra sentença de procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% em razão de sequelas de acidente típico em membros superiores. Acolhimento. Conquanto demonstrado pelas provas nos autos o acidente típico, não houve a incapacidade laborativa ensejadora do pagamento do benefício em questão. Perícia judicial que após avaliação da hipossuficiente não encontrou sinais de limitação funcional do membro afetado que justificasse a alegação de incapacidade laborativa. Auxílio-acidente indevido. Decreto de improcedência. Recursos providos.

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de execução. Auxílio-acidente inicialmente implementado pelo INSS foi cessado pela autarquia sob alegação de que, após a realização de perícia médica administrativa, constatou-se a recuperação do segurado. Perícia médica, contudo, avaliou enfermidade diversa daquela que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Cessação do benefício viola o título executivo judicial. Determinação de restabelecimento do auxílio-acidente mantida. Recurso desprovido.

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92 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar de 20%. Pretendida majoração para auxílio-acidente de 40%. Alegação de agravamento das lesões. Hipótese. Ausência de mudança de função. Inviabilidade. Não faz jus ao auxílio-acidente de 40% o obreiro, portador de seqüelas traumáticas em virtude de acidente típico, quando não houver a necessidade de mudança de função. Recurso improvido.

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93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DURANTE O LABOR COMO AGRICULTOR. COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.

1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de patologias ortopédicas de origem ocupacional.  ... (Continua)

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94 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição - Inocorrência - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

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95 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade - Inocorrência - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

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96 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição - Inocorrência - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

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97 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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98 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

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99 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o proprietário do veículo acidentado à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. A condução de veículo sem habilitação não indica, por si só, a culpa do condutor, não afastando o pagamento da indenização respectiva. Infração administrativa que não impede o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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