Jurisprudência sobre
acidente de navegacao

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não prequestionados. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Culpa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. As questões jurídicas versadas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE DOIS COLETIVOS. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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953 - STJ. Administrativo. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Valor da condenação. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, que não explicita os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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955 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Sinalização inexistente. Danos materiais, causados na motocicleta do autor. Alegação de que o evento se deu por omissão ou falha do serviço do ente público. Admissibilidade. Circunstância devidamente comprovada. Culpa exclusiva da vítima afastada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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956 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 4º. Disacusia. Nexo de causalidade com a atividade laboral. Alegação de existência de redução efetiva e permanente da capacidade de trabalho. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.108.298/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, com fundamento na disacusia, é necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a perda auditiva e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação das rés.

«1. Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CAMINHÃO. CONDUTOR ALCOOLIZADO. VÍTIMA QUE DIRIGIA O SEU CARRO E FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO A SUA MORTE. MOTORISTA QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DESRESPEITO À LEIS DE TRÂNSITO. TODOS OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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959 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CAMINHÃO. CONDUTOR ALCOOLIZADO. VÍTIMA QUE DIRIGIA O SEU CARRO E FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO A SUA MORTE. MOTORISTA QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DESRESPEITO À LEIS DE TRÂNSITO. TODOS OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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960 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE A CORRÉ ALIENOU O VEÍCULO ANTES DO EVENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, ADEMAIS, QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO, POUCO IMPORTANDO O FATO DE CONSTAR REGISTRO DO BEM EM NOME DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Havendo prova suficiente de que o veículo não mais pertencia à empresa corré Horti Oriental Alimentos Ltda. na oportunidade do evento, daí decorre a constatação de sua ilegitimidade para a causa. Cabe ponderar, ademais, que a propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no Detran constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo, dele não decorrendo a possibilidade de afirmação da titularidade. ... (Continua)

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961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTERIA OMISSÃO E OBSCURIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTES DAS MESMAS MOLÉSTIAS. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO RESULTADO DO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VEZ QUE NO CASO CONCRETO, A APOSENTADORIA E O AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRERAM DO MESMO FATO GERADOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ, SE A CAUSA É IDÊNTICA, NÃO É POSSÍVEL ACUMULAR DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POIS O SEGURADO JÁ FOI, NA ESPÉCIE, PREVIAMENTE BENEFICIADO PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE DANOSO, MEDIANTE A REDUÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A APOSENTAÇÃO, NÃO PODENDO, MAIS UMA VEZ, RECEBER COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Alegação de omissão e obscuridade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação da autarquia. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto não examinada a tese da impossibilidade de cumulação de benefícios concedidos em razão do mesmo fato gerador. ... (Continua)

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A ELEVAÇÃO DOS CABOS DA LINHA DE TRANSMISSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSTATADA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ABNT E GARANTIR A SEGURANÇA NO LOCAL. SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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963 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO (BURACO) DA VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Renda média mensal do agravante contradiz a sua alegação de hipossuficiêncian econômica. Agravo não provido

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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa exclusiva da vítima não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O agravante foi condenado em ação de indenização ajuizada por mãe e filhas de vítima fatal de acidente de trânsito. ... (Continua)

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966 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. O apelante sustenta inexistência de culpa ou, alternativamente, culpa concorrente, e pugna pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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967 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Seguradora condenada a indenizar até o limite previsto na apólice. Alegação de descumprimento contratual por parte da segurada. Não caracterização. Recurso improvido.

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968 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM ESCADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IRREFUTÁVEL DO FABRICANTE. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória, buscando reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente com escada supostamente fabricada pela ré. Alega o autor que o acidente resultou na amputação de um dedo e comprometeu sua capacidade laboral, pleiteando pensão mensal, ressarcimento de gastos hospitalares, indenização por serviços não concluídos e compensação por danos morais e estéticos. ... (Continua)

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969 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Alegação de que o benefício não vem sendo reajustado corretamente. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de comprovação da incorreção dos índices de reajuste. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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970 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA. TESE DE PARADA ABRUPTA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA.  RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo réu, alegando manobra irregular do autor, ao parar abruptamente, dando causa à colisão traseira de seu veículo. ... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

exercida pela associação SE ASSEMELHA A SEGURO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO CDC. Precedentes do STJ. Ausência de notificação prévia do associado para constituição da mora. Continuidade da vigência da cobertura. Cláusula que prevê imediata inatividade é abusiva nos termos do CDC. Indenização devida. Súmula 616/STJ. Denunciada que não demonstrou excesso dos gastos ou ausência de relação causal com o acidente. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.... (Continua)

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972 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Alegação pela segurada de sofrimento de diversas patologias. Ausência, no entanto, de comprovação de nexo causal ou concausal. Impossibilidade de concessão do benefício. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia ré em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, sob a alegação de que o magistrado proferiu sentença extra petita, na medida em que, além de determinar a conversão do auxílio-doença temporário (B31) em auxílio-acidentário (B91), ele condenou a apelante à pagar ao apelado, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. ... (Continua)

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974 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os Ementa: Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os réus, condutor, possuidor e proprietária do veículo, a ressarcir o prejuízo da autora - Insurgência do possuidor e da proprietária - Alegação de que o condutor do veículo assumiu inteira responsabilidade pelo acidente, e de que o proprietário não deve ser responsabilizado se apenas empresta o bem a terceiro - Afastamento - Responsabilidade solidária entre todos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente - Não demonstrada a tradição do bem capaz de eximir a responsabilidade da proprietária - Filho da proprietária que estava na posse do veículo no dia do acidente, e confiou a direção a terceiro não habilitado - Nexo de causalidade que demanda a responsabilização dos réus - Recurso dos réus a que se nega provimento - Sentença mantida.

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975 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA SANAR DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA,

ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de veículo - Responsabilidade civil - Ação proposta no foro do domicílio da autora - Decisão que rejeitou a arguição da incompetência do juízo - Alegação de que a discussão é travada entre a empresa de ônibus e o seu passageiro, e não entre os condutores de veículos envolvidos em um alegado acidente, o que atrai a regra do CPC, art. 46 - Pretensão de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de domicílio da ré, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Descabimento - Autora que, corretamente, optou por ajuizar a ação no foro do seu domicílio, com supedâneo no CPC, art. 53, V - O Município, não gozando de foro privilegiado, submete-se à regra geral de fixação de competência - Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Embu das Artes afirmada.

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977 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade do título judicial, com invocação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único(redação dada pela Lei 11232/05) . Questão relativa à aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9032/95, em relação a benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da nova norma legal. Determinação judicial de majoração que somente poderia ser considerada incompatível com a CF se fosse posterior ao julgamento de repercussão geral específica pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação da coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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978 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. REPAROS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ocorreu acidente de trânsito em 07/07/2016, no qual o veículo segurado pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi atingido na traseira pelo automóvel de Franklin Gama de Moraes, causando danos materiais de R$ 6.299,84. ... (Continua)

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979 - STJ. Administrativo. Acidente de alcântara. Indenização. Danos materiais. Evento morte. Pagamento em duplicidade. Indenização já efetuada no âmbito administrativo. Lei 10.821/2003. Pensão previdenciária. Cumulação com indenização civil. Possibilidade. Danos morais. Valor que se mostra excessivo. Redução do quantum. Precedente envolvendo mesmo acidentes. Correção monetária e juros de mora. Tema 810/STF. Adequação. Sucumbência recíproca verificada.

I - Parentes de servidor público federal ajuizaram ação ordinária com pedido reparatório de dano decorrente de ato ilícito contra a União, pleiteando, em suma, valores indenizatórios relativos à morte em serviço de seu pai e marido, decorrente de acidente, em agosto de 2003, em Alcântara - MA, com o Veículo Lançador de Satélite - VLS, construído pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA de São José dos Campos. ... (Continua)

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980 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão de motocicleta em caminhão de coleta de lixo estacionado em local proibido. Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Reexame necessário e apelos voluntários improvidos.

«1. Trata-se de apelações cíveis em face da sentença proferida nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por Edelson de Santana Silva contra o Município de Vitória de Santo Antão, tendo em vista acidente automobilístico no qual envolvido o autor e veículo de coleta de lixo municipal. ... (Continua)

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981 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 9.528/1997.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. ... (Continua)

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982 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. ATIVIDADE DO EMPREGADO. ACIDENTE CAUSADO POR OUTRO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST.

Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela c. Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo evento danoso e restabelecer a sentença que condenou a empresa reclamada ao pagamento da indenização por danos estéticos. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que « durante a manutenção na garra da máquina (grua) o operador movimentou o equipamento para o lado errado, ferindo o reclamante, conforme relatado na petição inicial (p. 20), no aviso de sinistro (f. 42), no laudo do perito assistente do reclamante (f. 55) e no laudo do perito oficial (f. 933) .. O Regional asseverou que « como se percebe dos autos, o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito «. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo evento danoso e condenar a empregadora ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos e quanto à indenização por danos materiais, determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no exame do pedido, como entender de direito, inclusive quanto às questões fáticas em relação ao grau de redução da capacidade laborativa e à fixação da forma de pagamento e o valor da indenização. Fixou o entendimento de que « ao atribuir ao empregado a função de operador de máquina, a reclamada criou risco considerável no cumprimento de seu ofício, com o consequente reconhecimento da responsabilidade objetiva da empregadora. Os danos sofridos pelo obreiro decorreram do acidente no exercício de suas atividades laborais, consequência do risco da atividade exercida, e que resultou na perda de parte de um membro superior, inexistindo prova de que o sinistro teria resultado de ato inseguro da vítima «. Ressaltou que « no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante exercia a função de operador de máquinas, atividade que, por sua própria natureza, enseja riscos ao trabalhador acima do normal, de maneira que incide a responsabilidade objetiva à hipótese vertente, sendo desnecessário perquirir a culpa do empregador, cabendo, tão somente, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desempenhada pelo reclamante, a fim de ensejar a obrigação de repará-lo, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil «. No julgamento dos embargos de declaração, a c. Turma asseverou que « revendo melhor o acórdão do Regional, percebe-se que não dá para extrair com exatidão que o reclamante era operador de máquina . Por outro lado, tampouco se extrai que o autor era analista de manutenção, tal como alega a reclamada, e que esse dado teria constado da inicial. A pretensão da reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST «. Acrescentou que « ademais, a alegação de que o acidente resultou de culpa exclusiva da vítima esbarra, igualmente, no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o Regional foi enfático no sentido de que « o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito «. A c. Turma, ao equacionar a questão e aplicar a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor não se valeu de premissa não consignada no acórdão regional. Na hipótese, embora tenha assentando num primeiro momento que o reclamante exercia a função de operador de máquinas, reconhecendo que a atividade, por sua própria natureza, enseja riscos ao trabalhador acima do normal, reconheceu não ser fato incontroverso que o autor exercia a referida atividade, mantendo, ainda assim, a responsabilidade da empregadora pelo dano sofrido por outro trabalhador, assentando, inclusive, que « a alegação de que o acidente resultou de culpa exclusiva da vítima esbarra, igualmente, no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o Regional foi enfático no sentido de que «o erro que provocou o esmagamento de parte do dedo do reclamante foi do operador da máquina, que a movimentou para o lado contrário ao que o reclamante esperava que fosse feito .. Considerando ter a c. Turma se valido dos mesmos dados fáticos registrados no acórdão regional para fundamentar a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido por culpa de outro empregado da empresa, não há falar em contrariedade à Súmula 126/TST. Os arestos apresentados para dissenso de teses se ressentem de identidade fática, porque partem de premissa de existência de culpa exclusiva da vítima, não registrada no acordão embargado. Quanto ao alegado descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que obstaria o conhecimento do recurso de revista da parte autora quanto à indenização por danos morais, a c. Turma registrou que « foi efetuada a correta transcrição do trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT «, de modo que os arestos apresentados encontram óbice na Súmula 296/TST, I, porque partem de casos de transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado. Os arestos colacionados referentes ao argumento de que a c. Turma não observou a causa de pedir também se ressentem de identidade fática, por tratarem de casos de inovação recursal, situação não retratada no acórdão embargado, tendo a Turma consignado que « extrai-se da inicial que houve o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais e estéticos decorrentes do acidente sofrido e que levou a vítima à amputação do dedo. O fato de a parte ter se referido na inicial à suposta ausência de prestação de socorro está ligado à imputação da culpa da reclamada no resultado lesivo. Não se há falar, portanto, em alteração da causa de pedir «. Óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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983 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Alegação de invalidez permanente da autora que decorreria de acidente de trânsito. Insubsistência. Perícia realizada por instituto insuspeito conclusivo de incapacidade parcial e temporária. Indenização incabível. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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984 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o CF/88, art. 7º, XXVIII, competindo ao trabalhador o ônus probatório do dano, nexo causal e culpa pelo acidente de trabalho, uma vez que é fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). 2. Excepcionalmente, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a responsabilidade objetiva, sempre que a atividade desenvolvida pelo empregado implique risco à sua integridade física e psíquica, hipótese em que é prescindível a demonstração da culpa do empregador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a alegação de incidência da responsabilidade objetiva, destacando que o próprio depoimento da autora acerca da dinâmica do acidente conduziu à conclusão da inexistência de culpa da ré a gerar o dever de indenizar, acrescentando, ainda, que «a hipótese não se trata de exercício de atividades alheias ao cargo ou fornecimento de ferramentas inadequadas, mas sim mera desatenção da trabalhadora e sua colega de trabalho no desempenho de suas tarefas rotineiras . 4. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, que evidenciou a ausência de culpa da ré no evento, não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva, pois o labor realizado (cozinheira) não configura atividade de risco nos termos do CCB, art. 927. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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985 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.

«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... (Continua)

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986 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração. Mandado de segurança. Pensão vitalícia. Acidente com o césio 137. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente.

«I - Não se constata a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Acidente de trânsito. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. ... (Continua)

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989 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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990 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela Apelada em face de Transporte Urbano São Miguel Ltda, sob alegação de ter sofrido lesões físicas e transtornos psicológicos decorrentes de acidente em ônibus coletivo. A sentença de 1º grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais de R$102,00 e por danos morais de R$10.000,00. ... (Continua)

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991 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia. Renúncia à estabilidade acidentária. Inexigibilidade de assistência sindical. Conveniência pessoal do empregado. Ausência de vício de manifestação de vontade.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por entender, com exatidão, que o preceito do CLT, art. 500 não se aplica à solução do presente caso concreto, qual se controverte a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991. entanto, acrescentamos que, com o fim da estabilidade decenal imposta pela Constituição brasileira de 1988, o preceito do CLT, art. 500 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. A r. sentença recorrida destaca em sua fundamentação que o rompimento do contrato partiu da iniciativa do empregado recorrente, que declarou por escrito ter arrumado um serviço melhor. Não prospera o argumento de que seria ele semianalfabeto, porque não se limitou a assinar o pedido de demissão, pois também o redigiu, como se infere do documento que ele próprio trouxe aos autos, sem qualquer alegação de vício de manifestação de vontade. O fato de o recorrente ter recebido auxílio doença acidentário da Previdência Social período de 10/09/2012 a 18/11/2012 não obsta a renúncia ao direito à estabilidade acidentária por sua própria conveniência pessoal, já que não se trata de direito público e indisponível.... (Continua)

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992 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO EM PASSAGEM DE NÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. INOPERÂNCIA DAS CANCELAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado em ação decorrente de acidente ocorrido em passagem de nível, condenando a concessionária ferroviária ao pagamento de indenização. O sinistro envolveu a colisão entre um ônibus e uma locomotiva operada pela ré, ocasião em que as cancelas encontravam-se inoperantes e a sinalização não era ostensiva. ... (Continua)

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993 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Nexo causal. Culpa presumida. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento.

«O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese, o TRT consignou que «da leitura do trabalho elaborado pelo expert do juízo, constata-se a existência do dano moral sofrido pelo obreiro, com nexo de causalidade com as suas funções exercidas na ré. Entretanto, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito autoral, entendendo não configurada a culpa do empregador. Nesse sentido, consignou que o Autor, no decorrer do processo, inovou a causa de pedir, uma vez que a alegação inicial fora de que o acidente decorreu da omissão do empregador em oferecer treinamento para a operação da maquina e adoção de medidas preventivas e de caráter protetivo ao trabalhador, nada mencionando «na peça de ingresso quanto a presença de óleo no chão, no local do acidente, e muito menos, que este óleo decorria de uma mangueira que havia estourado da máquina, o que ocorria com frequência, e que seria determinante para a ocorrência do acidente. Ocorre que, independentemente dos motivos alegados pelo Reclamante para a ocorrência do acidente, o dano e o nexo causal foram constatados pela perícia. Considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). Agregue-se, ademais, a aplicação, no tocante à matéria de saúde e segurança do trabalho, do disposto na Súmula 293/TST, que atenua os rigores formalísticos processuais no que tange a essa seara temática. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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995 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão. Alegação de defeito por não funcionamento de equipamento de segurança. Pedido de condenação da fabricante do veículo. Impossibilidade. Defeito ou vício não comprovado. Ação improcedente. Recurso improvido.

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996 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Indeferimento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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997 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.

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998 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ANIMAL QUE ESTAVA SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA VELOCIDADE EXCESSIVA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, em que o autor alegou que o réu trafegava em velocidade excessiva, arremessando um animal contra o veículo do autor. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por condutor que alega ter sofrido colisão em rodovia administrada pela concessionária ré. Narra que, em virtude de pane mecânica, foi obrigado a parar seu veículo na faixa de rolamento à direita, onde não havia acostamento, sendo posteriormente atingido após sequência de colisões envolvendo caminhão conduzido por terceiro e um veículo não identificado. Alega falha na prestação do serviço por ausência de acostamento e má sinalização da via. A ré sustenta culpa exclusiva de terceiro e existência de sinalização adequada em razão de obra no local. ... (Continua)

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1000 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMA CAUSA DE PEDIR E COM PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - PROCESSO EXTINTO NOS MOLDES DO ART. 485, INC. V, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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