(DOC. VP 174.2372.5002.4200)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração. Mandado de segurança. Pensão vitalícia. Acidente com o césio 137. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente.

«I - Não se constata a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. II - Agravo interno improvido.»

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