Jurisprudência sobre
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801 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Valor indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expedidos pelas partes. Precedentes.... ()
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802 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ré. Prestadora de serviço público. Alegação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Pretensão. Quinquenal. Precedente. Trienal. Não provido.
«1. Negando o Tribunal de origem que a recorrente é prestadora de serviço público, inviável acolher a tese dos recorrentes em sentido contrário, haja vista as disposições da Súmula 7/STJ. ... ()
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803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA EM V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.
Alegação da embargante de omissão no v. decisum, no que se refere à aplicação do Tema 862 do STJ, fixando-se a DIB do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Concessão de auxílio-acidente em substituição à aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez acidentária), com DIB fixada em 17/3/2022. Ausência de interposição de qualquer recurso contra a DIB, tendo o v. acórdão transitado em julgado (fl. 12). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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804 - TST. Acidente do trabalho. Fratura óssea. Nexo de causalidade. Dano moral. In re ipsa. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«De acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação da dor e do abalo psíquico. Estando presentes o dano experimentado pelo Autor (fratura óssea femoral em razão do acidente de trabalho), a conduta patronal e o nexo de causalidade entre eles, não há que se falar em prova do dano moral. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação proposta pela associação automotiva contra o proprietário da motocicleta, por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. No acidente, o apelado adentrou na via sem respeitar a preferência, colidindo com o automóvel segurado. Pleito recursal limitou-se à alegação de responsabilidade solidária do proprietário da motocicleta. ... ()
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806 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil da reclamada. Matéria fática. Súmula 126/TST
«O Regional, valendo-se dos elementos probatórios dos autos, constatou a origem ocupacional da doença que acometera a recorrida, a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido na empresa bem como a existência de culpa da empregadora na sua deflagração, pois não forneceu ambiente de trabalho adequado e não adotou medidas preventivas eficientes durante o período laboral. Constata-se, assim, ter o Colegiado de origem extraído a culpa da recorrente da forma negligente com que procedera em relação à saúde de sua empregada, já que se omitira ao dever legal de lhe oferecer condições adequadas de trabalho, obedecendo as normas de prevenção aplicáveis. Nesse passo, para se acolher a alegação da recorrente da inexistência de culpa, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado pelo Regional, sabidamente refratária ao conhecimento desta Corte, na esteira da Súmula 126/TST. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE PROVAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por autora que sofreu acidente de trânsito, alegando que o veículo conduzido pelo réu, ao invadir a contramão, colidiu com seu automóvel, causando-lhe graves lesões, incapacitação temporária, perda total do veículo e danos materiais. Na sentença de 1º grau, foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, mas rejeitado o pedido de danos materiais sob o fundamento de insuficiência de provas, apesar da revelia do réu. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... ()
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810 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de motocicleta. Sentença de improcedência. Colisão lateral entre o veículo da ré e a motocicleta do autor. Insurgência do autor. Alegação de imprudência da ré ao realizar conversão à esquerda, sem observar o tráfego da via, causando a colisão. Discussão sobre a responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova incumbente ao autor para demonstrar a culpa da ré. Dinâmica do acidente revelando versões divergentes apresentadas pelas partes. Análise prejudicada pela insuficiência de elementos probatórios que comprovassem a culpa exclusiva ou concorrente da ré. Testemunhas arroladas que não presenciaram diretamente o ocorrido. Manutenção da sentença. Recurso do autor improvido
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811 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADORA DE CAIXA - LESÃO DE MENISCO NO JOELHO E DERRAME ARTICULAR - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A apreciação da alegada ausência de responsabilidade do condutor do ônibus pelo acidente causado demanda o incursionamento na matéria fático-probatória, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Incapacidade. Hérnia discal lombar. Simples alegação de reversibilidade da moléstia pela interrupção do movimento causal. Circunstância que não afasta a natureza permanente da incapacidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«Consoante determina a Lei 8.213/91, art. 86, é devido o auxilio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa. A simples alegação de que reversível a moléstia, pela interrupção dos movimentos que a ela deram causa e/ou em razão de tratamento ambulatorial não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade.... ()
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814 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração para 50% com base na Lei 9032/95. Alegação de que este não pode ser fixado em valor inferior a meio salário mínimo. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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815 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de culpa concorrente. Perícia a demonstrar a culpa exclusiva. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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816 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Queda de caminhão ao passar por ponte mal conservada. Ponte ruída localizada em estrada aberta ao uso público, e que o Município conservava. Descabida alegação de não se tratar de bem público. Procedência. (Indica precedente).
Se o Município passou a conservar a estrada, originalmente particular, liberando-a ao uso comum de todos, obrigou-se também por conservar a ponte; não o fazendo, responde pelos prejuízos causados ao caminhão que capotou quando a ponte ruiu.... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBROS SUPERIORES, COLUNA VERTEBRAL E EM JOELHOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ATIVO) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelo da autora. Aposentadoria por incapacidade permanente. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho em relação às lesões em ombro direito. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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818 - TJSP. Apelação criminal. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Estado de embriaguez evidenciado pelo teste do etilômetro e exame clínico. Lesões corporais na vítima causada por culpa, nas modalidades imprudência e negligência. Alegação de que saiu do local do acidente para anotar a placa de outro caminhão sem comprovação nos autos.
Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO ANEXADO COMPROVA A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. REFORMA DO DECISUM. O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ATÉ O MOMENTO, DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NOTADAMENTE, A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT E O LAUDO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, VEM DA NATUREZA ALIMENTAR DO OBJETO DO PEDIDO, NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTES DO TJRJ. ADEMAIS, CONSOANTE O TEMA 350 DO STF, É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASOS DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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820 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Alegações de mudança de versão da segurada e de culpa exclusiva desta que não comportam conhecimento por constituírem inovação recursal - Falta de impugnação específica por parte das rés quanto à dinâmica do acidente e à alegação de imprudência, negligência e imperícia que importa em presunção de veracidade no tocante aos fatos narrados na inicial (CPC, art. 341) - Celebração de acordo com a segurada para ressarcimento de parte dos danos causados no veículo segurado que também importa em presunção de culpa - Elementos constantes dos autos que permitem concluir que a condutora do veículo da empresa ré deu causa ao acidente ao não observar as cautelas previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Rés que não se desincumbiram do ônus que sobre elas pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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821 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA VIA SECUNDÁRIA NÃO ELIDIDA. PREFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INCONTROVERSA. CTB, art. 34 e CTB art. 44. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA PREFERENCIAL ESTAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DO DANO. CONDENAÇÃO PELO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANOS COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. VEÍCULO JÁ ESTAVA NA POSSE E PROPRIEDADE DO CORRÉU POR OCASIÃO DO FATO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A CORRÉ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.
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822 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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823 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta em cruzamento entre vias. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que teria o condutor do veículo de passeio interceptado seu curso quando transitava pela via principal, sem respeitar a parada obrigatória a si imposta. Versão dos réus, por outro lado, no sentido de que o autor não teria respeitado a sinalização semafórica de parada, vindo avançar e colidir com a lateral do veículo conduzido pelo corréu. Características do cruzamento, em termos visuais e bem assim de sinalização, que não foram adequadamente esclarecidas pelas partes. Inexistência de elementos sequer para concluir pela existência, ou não, de semáforo luminoso no local, ou se efetivamente preferencial a via percorrida pelo autor. Conjunto probatório inconclusivo. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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824 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Culpa patronal caracterizada. Responsabilidade civil da reclamada reconhecida.
«O TRT consignou que «é incontroverso nos autos que o obreiro Dion Pereira da Silva, filho dos Reclamantes, foi vítima de acidente de trabalho fatal, conforme noticiado na inicial, ao dirigir sem a devida habilitação o caminhão utilizado pela Reclamada na entrega de suas mercadorias, restando «evidenciado nos autos a efetiva ocorrência do dano (morte do filho dos Reclamantes) e do nexo de causalidade (morte relacionada com o contrato de trabalho). Registrou, por outro lado, que «a alegação da Reclamada de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, uma vez que «os elementos de prova, além de não demonstrarem a existência de culpa exclusiva do falecido empregado Dion Pereira da Silva no acidente que causou a sua morte, evidenciam a culpa da Reclamada, ao não tomar as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, ocasionando o infortúnio que veio a ceifar a vida do trabalhador. Pontuou que a prova oral demonstrou que «o empregado responsável pelo caminhão (Sr. Moisés) cometeu ato inseguro no desempenho de suas atividades laborais, ao se ausentar para resolver assuntos de seu interesse particular, deixando o caminhão com as chaves na ignição, fato que contribuiu, inequivocamente, para a ocorrência do acidente que culminou com a morte do empregado DION, principalmente por se tratar de um profissional devidamente habilitado e contratado para o exercício da função de motorista, configurando, portanto, a culpa de sua empregadora, na modalidade in vigilando. Acrescentou que o depoimento de testemunha da própria reclamada «demonstrou o descumprimento por parte da empresa das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, afirmando textualmente que não havia fiscalização das atividades dos motoristas na entrega das mercadorias e nem dos veículos por ele utilizados. Concluiu, assim, que «impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da empresa no infortúnio que ocasionou a morte de empregado seu (DION - filho dos Autores) seja por omissão (culpa in vigilando), seja pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador e, por conseguinte, o dever da Reclamada em indenizá-los pelos danos sofridos. ... ()
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825 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que não é herdeira e sim viúva meeira. Não cabimento. Caracterizada sua condição tanto de herdeira como de meeira, além de ser proprietária do veículo, o que reforça sua legitimidade.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento. Vítima fatal. Alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não cabimento. Condutor do veículo que invadiu via interditada causando o acidente. Culpa do condutor configurada. Indenização por danos morais e pagamento de pensão. Insurgência quanto aos valores fixados e o termo final da pensão estipulada. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Precedentes desta corte no sentido de considerar como termo final de pensão a data em que o beneficiário atingir 25 anos de idade. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). PERÍCIA DE NEXO CAUSAL CONCLUSIVA. ISENÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Alegação do apelante de que não houve perícia que não corresponde aos elementos dos autos. ... ()
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827 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de transporte escolar que adentrou em rua e imprimiu marcha ré após perder tração do veículo, colidindo com ônibus que vinha pelo mesmo sentido, não tomando os devidos cuidados exigidos naquela situação. Culpa do condutor do transporte escolar demonstrada, afastada a alegação de culpa concorrente uma vez que não se vislumbra que o motorista do coletivo tivesse atuado com imprudência, imperícia ou negligência no momento do acidente. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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828 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de vinculação do valor do auxílio-acidente ao salário mínimo após a edição da Lei 8213/91, bem como alegação de que o benefício, concedido desde 1984, não foi corretamente reajustado. Impossibilidade, uma vez que o critério da equivalência salarial possui caráter transitório, ausente, ainda, comprovação de que o benefício não recebeu o devido reajuste. Revisão indevida. Recurso autárquico provido para reformar a sentença e julgar o pedido totalmente improcedente.
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829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de disacusia. Conclusão das instâncias de origem pela ausência de incapacidade para o trabalho. Agravo não provido.
«1. A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, caput, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei 9.528/97) . ... ()
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830 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Descaracterizada. Incidência da Lei 8.213/1991. Incapacidade laboral. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - Em relação à indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão, consignando: «[...]Nesse contexto, ainda que comprovada a redução parcial da capacidade laboral, é preciso que haja nexo causal entre o fato e o trabalho do autor. O que se depreende dos autos é que embora seja incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho e cumpriu o Programa de Reabilitação Profissional do INSS com treinamento no cargo de Agente de Correios - Suporte, tornando-se apto para o exercício desta função (fl. 99), o fato é que essa mudança, por si só, não autoriza a concessão do benefício. [...]" ... ()
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831 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Decisão que acolhe alegação de incompetência de foro. Excepcional cabimento do agravo de instrumento. Ação proposta por pessoa jurídica locadora de automóveis no foro do próprio domicílio. Inaplicabilidade do art. 53, V do CPC. Precedentes. Declinação da competência que se impunha. Recurso improvido.
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Ação de regresso da seguradora. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas já produzidas. Livre convencimento do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. ... ()
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833 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. DESPRENDIMENTO DE RODA DO VEÍCULO DO RÉU-RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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834 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Hipótese. Admissão da alegação de incapacidade laborativa por lesões decorrentes de esforços repetitivos sem comprovação por laudo produzido por perito de confiança do juízo. Inadmissibilidade. Pedido de antecipação de perícia médica não formulado previamente ao juízo singular. Não conhecimento. Provimento negado ao recurso do obreiro.
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835 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. PRECLUSÃO.
1.Testemunha que confirmou que o condutor do veículo de propriedade da requerida avançou o sinal vermelho. Demonstrada a culpa do condutor do veículo de propriedade da requerida. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Reparação de danos. Ilegitimidade. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Carece do necessário prequestionamento o recurso cuja alegação deixou de ser apreciada pelo tribunal local, tampouco foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO AO PASSAR EM QUEBRA-MOLAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Segundo Réu. Responsabilidade solidária do consórcio derivada de relação de consumo. art. 28 CDC. Precedente STJ e TJRJ. Provas carreadas aos autos corroboram a narrativa da Autora, restando comprovados o fato, o dano, o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos critérios norteadores e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inaplicabilidade da taxa SELIC como índice dos juros. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a comprovação do dano e da culpa do agente, seja por negligência, imperícia ou imprudência. ... ()
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839 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Apólices de seguro de vida e acidentes pessoais. Laudo pericial. Invalidez não reconhecida. Autora aposentada por tempo de serviço. Ausência de cobertura securitária.
1. As apólices de seguro contratadas pela autora previram cobertura para os casos de ¿Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - lPA: 100%¿ e ¿Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD: 100%¿. No que respeita à incapacidade decorrente de doença, a ¿invalidez funcional permanente¿ não está qualificada pelo adjetivo ¿parcial¿, de forma que seu conceito abrange apenas a incapacidade total, não podendo ser interpretado de forma ampliada e segundo o conceito técnico de invalidez parcial, como pretende fazer crer a apelante. Tampouco há de ser acolhida a pretensão de equiparação da ¿doença ocupacional¿ ou ¿doença profissional¿ a acidente do trabalho, pois o permissivo legal (Lei, art. 20, I 8.213/91) visa a proteção do trabalhador no âmbito exclusivamente previdenciário, não podendo ser aplicado nas relações securitárias, nas quais o risco deve ser aquele expressamente pactuado. Segundo o laudo pericial, o quadro físico da autora não configura sinistro indenizável, seja porque sua lesão não decorre de acidente, mas sim de longa exposição a agentes nocivos ergonômicos ¿ uma doença profissional, portanto ¿, seja porque sua incapacidade é parcial, e não total, não coberta pela apólice. Nem mesmo é possível argumentar quanto a eventual incapacidade para o exercício do trabalho, considerando que desde antes da propositura da demanda a autora se encontra aposentada por tempo de serviço, sendo impertinente a alegação recursal de que a autora não pode continuar exercendo sua função laborativa, conforme afirmado no laudo realizado perante a Justiça do Trabalho. A negativa de cobertura, portanto, não decorre de aplicação ou interpretação das condições gerais do seguro, mas apenas da incidência da cláusula de cobertura prevista na apólice. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em linha ferroviária. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Alegação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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843 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de Trabalho. Auxílio-acidente. Tutela Antecipatória. Empregado não registrado. Registro determinado pela Justiça do Trabalho. Antecipação deferida. Hipótese em que o autor sofreu amputação da perna esquerda, fratura em perna direita com cirurgia ortopédica e evolução de osteomielite. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.494/97, art. 1º. CF/88, art. 100. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.437/92, arts. 1º, 2º e 4º.
«Viável em casos excepcionais a concessão da tutela antecipada para pagamento provisório de benefício acidentário pelo INSS, em especial por não implicar em medida satisfativa ante o caráter não vitalício do benefício (Lei 9.528/97) . Demonstrada a condição de segurado do autor pelo registro em sua Carteira Profissional determinado pela Justiça do Trabalho. Razoável a concessão da medida antecipatória, presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação, com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (...) Assim, não há que se falar em violação do CF/88, Lei 9.494/1997, art. 100, art. 1º, que determina a aplicação do disposto nos artigos 5º, seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348/64, do art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/1966 e dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei 8.437/92. Dependendo das peculiaridades do caso e da natureza especial do crédito, as disposições do CPC/1973, art. 273 podem ser aplicadas contra a Fazenda Pública. ... (Juiz Egidio Giacoia).... ()
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844 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO À ATIVIDADE LABORATIVA.
Sentença de improcedência. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fluvial. Barca de navegação. Tombamento de caminhão a ser transportado. Culpa concorrente. Inviabilidade de revisão.
«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que houve contribuição de ambas as partes para a ocorrência do tombamento de caminhão carregado que se encontrava em balsa para transporte fluvial, com distribuição dos ônus indenizatórios em 30% para o recorrido e 70% para o recorrente, tendo em vista a necessidade nova análise dos fatos e provas, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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846 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Ação de obrigação de fazer. Morte do segurado em acidente de trânsito. Cláusula de exclusão em caso de sinistro havido fora do percurso do local de trabalho à residência do segurado. Policial Militar. Sindicância administrativa que demonstra que o acidente ocorreu a caminho do lar. Ausência de prova da alegação da apelante. Situação equiparada ao efetivo exercício da atividade. Indenização devida nos moldes da apólice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE RODOVIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA PARTE REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por ela ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia. ... ()
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848 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Acidente na mão esquerda durante o corte da cana-de-açúcar. Extensão do 3º qde e flexão até 90 graus. Incapacidade laboral. Laudos divergentes. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.
«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao apelo, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos:«Aduz o autor, em apertada síntese, que trabalhava na Usina Cacaú desde 29/10/1999 e que em 17/11/1999, durante o corte de cana-de-açúcar, o facão atingiu sua mão esquerda, causando-lhe um ferimento. Na oportunidade, o mesmo foi encaminhado para o posto médico da empresa, onde fora avaliado e permaneceu 15(quinze) dias afastado para submeter-se a duas cirurgias na referida mão, bem como sessões de fisioterapia, as quais não foram suficientes para restabelecer sua capacidade laborativa; que diante das circunstancias e da impossibilidade de exercer atividade laborativa, o INSS/apelante concedeu o beneficio de auxílio-doença acidentário (9NB91:115.748.522-4), com DIB em 17/02/2001. Posteriormente requereu junto ao INSS outra concessão de beneficio acidentário (NB91: 122.496.624-1), com DIB em 12/12/2002, e, em 30/11/2005, o INSS cessou o referido beneficio.A controvérsia da questão é, fundamentalmente, saber se no caso concreto o apelado se encontra incapacitado para desenvolver, em definitivo, qualquer atividade remunerada ou se houve redução na incapacidade laborativa do mesmo, não se devendo perder de vista que as atividades desempenhadas pelo suplicante/apelado eram exclusivamente manuais e exigiam força nas mãos (trabalhador do corte de cana).Pois bem, Compulsando os autos, observo que a doença atualmente existente consiste em sequela do acidente sofrido, considerado como sequela definitiva, tornando-o, segundo o documento médico de fls. 14, «incapaz para o trabalho manual. A declaração médica de fls. 17, afirma que em face do tempo decorrido, «apresenta provavelmente caráter definitivo, o que limita a movimentação da mão esquerda.O laudo do perito nomeado pelo juízo concluiu no sentido de que a limitação da extensão do 3ºQDE não é incapacitante para o trabalho, afirmando da existência de «hiperqueratose na palma de ambas as mãos, sinal da manutenção da sua capacidade laborativa manual (fls.35). Em resposta as questões 4 e 5 do laudo, o perito oficial, responde afirmativamente a questão sobre perda ou redução da capacidade laborativa, bem como afirma que a perda não é temporária. Ou seja: não parece haver dúvida que, segundo o referido laudo, embora tenha havido manutenção da capacidade de trabalho, houve redução da mesma, já que o obrreiro sempre desenvolveu trabalhos manuais e apresenta hoje, definitivamente, limitação na extensão do 3ºQDE.Não obstante a conclusão do perito oficial observa-se que, de acordo com o documento de fls. 12, o nexo causal mostra-se evidenciado, já que se trata de uma Comunicação de Acidente de Trabalho, datada de 18.11.1999, emitida pela empresa empregadora, constando como data do acidente: 17.11.1999, local do acidente: campo, objeto causador: facão, descrição do acidente e parte(s) do corpo atingida: quando cortava cana, o facão resvalou, atingindo o autor, causando-lhe ferimento lácero-contuso na mão esquerda. Assim, diante da prova colhida nos autos, restou evidenciado ser cabível o auxílio-acidente como indenização pela consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, as quais reduziram a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (lei 8.213/1991, art. 86, caput).Ressalte-se que, muito embora o laudo do profissional médico que examinou o autor /apelado em juízo tenha concluído pela capacidade laboral do obreiro, é cediço que juiz não se encontra adstrito às avaliações médicas apresentadas, podendo decidir com base em outros elementos de convicção, que, no caso das ações acidentárias, pode ser representado pela possibilidade de reinserção do obreiro acidentado no mercado de trabalho, bem como nas condições sociais, culturais e a idade.Trago à colação os seguintes julgados:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... ()
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849 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENOR (ART. 948, II, DO CC) - INEQUÍVOCA CULPA DA RÉ - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando ser patente a responsabilidade da ré pela ocorrência do acidente de trânsito (atropelamento) que ceifou a vida de quem supria as necessidades de sua família, marido e pai dos autores, estes em idade escolar, acarretando em dever de indenizar, além do fato de não haver elementos que demonstrem que os agravados auferem renda por benefício oriundo do INSS, sendo sabido que, para que a tutela de urgência seja deferida à parte postulante, exige-se a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito por ela vindicado e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme determina o CPC, art. 300, reputa-se devido o pagamento de prestação de alimentos, com fulcro no art. 948, II, do CC, porquanto presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência, fazendo jus os agravados ao pensionamento mensal provisório, bem como mantido o valor arbitrado em primeira instância... ()
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850 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIDENTE COM CADEIRA MOTORIZADA PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ( MODELO «SCOTTER ) NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Alegação de nulidade da sentença supostamente fundada em laudo pericial declarado nulo. Rejeição. Em que pese a menção na respeitável sentença ao laudo pericial, o qual foi declarado nulo, a perícia médica não se revelava essencial ao julgamento do feito, bem como, instruída a inicial com farta documentação apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Decisão judicial hígida, eis que fundada nas provas produzidas no feito, constando dos autos, inclusive, laudo de exame de corpo de delito, além da prova oral coligida. Nulidade alegada porquanto o magistrado que julgou a sentença não conduziu a audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Não há violação à identidade física do Juiz, princípio previsto no antigo CPC (CPC/73, art. 132), sem correspondência na lei processual vigente. Matéria preliminar afastada. ... ()
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