Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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652 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Acidente do trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Alegação de que houve ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86, com a negativa do acolhimento do recurso do INSS para julgar improcedente a ação. Questão envolvendo simples rediscussão da causa. Inocorrência de violação a literal disposição de lei. Inviabilidade do uso da rescisória. Erro de fato. Inexistência. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Petição inicial indeferida.
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653 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Acidente. Recusa do pagamento da indenização contratada, sob a alegação de que o motorista se recusou a realizar teste de embriaguez requerido por autoridade competente. Descabimento. Inexistência de prova segura de que o condutor estava embriagado no momento do acidente. Nexo de causalidade entre a suposta embriaguez e o sinistro também não demonstrado. Ação de cobrança julgada procedente. Apelação e recurso adesivo improvidos.
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654 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Corte local, atenta à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que a reclamada, em que pese tenha admitido a ocorrência do acidente, não evidenciou fato impeditivo por ela invocado, ou seja, a culpa exclusiva da vítima, asseverando que houve falha nas ações de prevenção de acidentes, premissa, aliás, insuscetível de reexame desta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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655 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Não lavratura de boletim de ocorrência. Alegação de perda do seguro obrigatório. Ocorrência registrada pela filha da vítima. Não comprovadas recusa do pagamento pela seguradora e realização de despesas vinculadas ao evento. Posterior falecimento da vítima em outro acidente. Danos morais descabidos. Indenização indevida. Reexame necessário e agravo retido não conhecidos e recurso provido.
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656 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Município condenado a indenização por danos morais em razão de acidente decorrente de buraco em via pública. Município que na ação indenizatória sustentou a responsabilidade da SABESB e ajuizou ação regressiva em face da COMGAS. Alegação de obras pela empresa no local entre os anos de 2010 e 2011. Dever do Município de zelar pela conservação da pavimentação da via pública. Ausência de indício de realização de obra pela ré contemporânea à data do acidente. Ausência de provas da responsabilidade da COMGAS. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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657 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Acidente de consumo. Excludentes de responsabilidade. Inexistência do defeito. Ônus da prova. Fornecedor. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. ... ()
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658 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA NÃO MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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659 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Aposentadoria por invalidez - patologias ortopédicas/lesões nos membros superiores - Perícia: Incapacidade total e permanente - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Procedência mantida.... ()
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660 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Alexsander Morais Meireles contra sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais ajuizada por CET Engenharia Ltda. contra o recorrente e Almiro Viana. ... ()
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661 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA VIA SECUNDÁRIA NÃO ELIDIDA. PREFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO INCONTROVERSA. CTB, art. 34 e CTB art. 44. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA PREFERENCIAL ESTAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVIDO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES RELATIVOS A VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE ATINGIMENTO DE METAS, NÃO COMPROVADOS. LESÕES CORPORAIS RESULTANTES DO ACIDENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DAS PARTES DESPROVIDOS.
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662 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Insurgência das rés. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Condutor que é parte legítima a pleitear pelos prejuízos com os danos no veículo. Danos efetivamente demonstrados. Ilegitimidade passiva da corré Beatriz ora reconhecida. Contratante do seguro que não conduzia o veículo e tampouco era dele proprietária. Dinâmica do acidente. Culpa exclusiva da corré Andreza. Inobservância do disposto no art. 34, CTB. Orçamentos apresentados que não se mostraram superfaturados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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663 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE.
Em contrarrazões ao «Recurso «Inominado, a autora defendeu o não conhecimento da peça recursal apresentada pela ré, alegando inadequada à impugnação do ato decisório, sob violação ao CPC, art. 724 (CPC). No caso, não se trata de erro grosseiro ou má-fé, mas apenas de equívoco concernente à nomenclatura do ato processual, tendo-se respeitado, inclusive o prazo adequado ao recurso de apelação. Consideram-se presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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664 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - GERENTE DE CONTAS - PATOLOGIAS PSIQUITÁTRICAS (TRANSTORNO ANSIOSO-DEPRESSIVO) - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - Pretensão autoral relativa à necessidade de concessão de benefícios acidentários. Competência da Justiça Estadual reconhecida. ... ()
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665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE «ENGAVETAMENTO ENTRE VEÍCULOS.
1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É SOLIDÁRIA. NO CASO, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADVINDA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO FOI AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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666 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Pretensão à concessão do auxílio-acidente - R. sentença que indefere a inicial e extingue o feito sem resolução de mérito (art. 485, I, IV e VI, do CPC), diante não comprovação (a) de prévio requerimento administrativo atual e sua negativa, e (b) de ocorrência do acidente do trabalho por meio de comunicação da empregadora (CAT) - Descabimento - Exigência de documentação específica que não configura elemento essencial à propositura da ação, havendo, ainda, no caso, expressa menção à apresentação de CAT emitida pela empresa aos peritos do INSS - No mais, existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, inclusive independente da época da cessação do auxílio-doença - Atual posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e determinar o regular processamento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Redução da capacidade laborativa. Comprometimento da visão em razão de toxoplasmose. Alegação de más condições de higiene do local em que trabalhava. Nexo causal não comprovado. Benefício acidentário não concedido. Recurso não provido.
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668 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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669 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por dano material - Acidente de trânsito - Alegação de invalidade do depoimento da única testemunha do juízo que é afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 456 - Incomunicabilidade que se aplica somente às testemunhas - Mérito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Conversão à esquerda - Condutor do veículo da autora que sinalizou a intenção de convergir à esquerda e foi abalroado pela motocicleta dos réus quando já finalizava a manobra, tanto que a batida se deu em sua lateral traseira - Conjunto probatório que comprova a culpa dos réus pelo acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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670 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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671 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.
I -Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... ()
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674 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais, estéticos e materiais.
«Afasta-se a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, uma vez que, conforme se infere do acórdão regional, a Corte a quo não dirimiu a controvérsia com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, e, sim, nas provas efetivamente produzidas, que, inclusive, evidenciaram a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Intactos, pois, os CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 335 e 169 e 1.539 do CCB/1916. Divergência jurisprudencial inservível e inespecífica.... ()
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675 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO A PARTIR DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. RECEBIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO RECURSAL AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO BRT. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERBETE DE SÚMULA 59/TJRJ.
Insurge-se a apelante contra decisão que ratificou os atos praticados por Juízo incompetente, inclusive o deferimento de tutela de urgência, a qual determina que o réu custeie o tratamento da apelada e os medicamentos prescritos para tal fim. Verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, mediante análise sumária da prova documental apresentada, notadamente de laudo médico indicativo da enfermidade ¿tendinopatia do ombro esquerdo¿. Presença de periculum in mora e da probabilidade do direito. Decisão concessiva da tutela de urgência que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). Alegação de inexistência de nexo causal entre a necessidade do tratamento médico a ser realizado, o acidente relatado e de que este decorreu por ação exclusiva de terceiro. Pleito a ser oportunamente apreciado pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Ponto controvertido que deve ser alvo de prova técnica, medida afeta à instrução probatória, não conformando óbice à concessão da tutela provisória de urgência. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a responsabilidade objetiva da empresa de transporte decorrente de acidente de trânsito. Decisão que merece pequena reforma para determinar a possibilidade de levantamento, pela parte autora, dos valores já depositados e condicionar a continuidade do custeio do tratamento à apresentação de laudo médico atualizado que comprove a manutenção da sua necessidade, correlacionando a doença sofrida ao acidente de trânsito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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677 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por passageira vítima de acidente ocorrido em ônibus da empresa. A decisão de primeiro grau fixou indenização em R$ 10.000,00, reconhecendo a responsabilidade objetiva da transportadora. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
1.Trata-se de ação de restauração de autos, tendo a parte ré alegado o furto dos autos originais após fazer carga para interposição de recurso, sendo instaurado, por conseguinte, o presente processo de restauração de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito, julgada procedente pelo juízo. ... ()
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679 - STJ. Acidentária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial. Inviabilidade no caso concreto. Fato novo. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Após sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenado o INSS a pagar o auxílio-acidente a partir da citação, foram interpostas apelações por ambas as partes, sendo a da autarquia provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando improcedente a ação. ... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE APÓS A DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDA ANTES MESMO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES NO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA MESMA MOLÉSTIA. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado em gozo de auxílio-doença previdenciário, relacionado a males na coluna lombar, mesma moléstia que ensejou a concessão do benefício permanente. Necessidade de suspensão do auxílio-acidente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. ... ()
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681 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente. ... ()
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682 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE PELA PERDA PARCIAL DA VISÃO DIREITA E SEQUELAS DE AVC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VEÍCULOS. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO OBSTAM A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE, ANTE A PREVISÃO DA SÚMULA 507/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Cegueira no olho esquerdo. Benefício de auxílio-acidente ativo na esfera administrativa. Alegação de perda parcial da visão do olho direito com agravamento do quadro clínico. Profissão de mecânico de automóveis. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Presente o nexo causal. Comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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685 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por AUTO SOCORRO COSTA LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais proposta contra RODRIGO MENDES ARAÚJO e JOSÉ DINIZ BEZERRA LIMA. A parte autora alegou que seu veículo foi abalroado na traseira pelo automóvel de propriedade do primeiro réu, conduzido pelo segundo, pleiteando indenização no valor de R$ 7.319,71. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Ônibus. Tombamento. Responsabilidade objetiva. Força maior. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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687 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente típico - Amputação parcial de falange distal de dedo médio direito - Limitação funcional objetiva não demonstrada - Incapacidade laborativa não caracterizada - Nexo ocupacional não comprovado - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO MANTIDA.
A empresa de transporte público responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. No caso, restou comprovado o nexo causal entre a conduta do motorista do coletivo e as lesões sofridas pelo autor, afastando-se a alegação de culpa exclusiva de terceiro. O dano moral e estético foi devidamente caracterizado, conforme laudo pericial, demonstrando a gravidade das lesões e suas repercussões. A indenização no valor de R$ 20.000,00 mostra-se adequada, atendendo aos critérios de compensação e desestímulo. Recurso desprovid... ()
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689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente. Transporte coletivo. Dano. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Improvimento.
I - A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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691 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Embargos à execução. Alegação pelo INSS de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentação de cálculos excessivos. Hipótese. Inviabilidade. Caráter vitalício do benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Incabível, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido.
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692 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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693 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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694 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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695 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA RÉ ADENTROU NA VIA QUANDO O SEMÁFORO ESTAVA FECHADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ A JUÍZO SEGURO QUE A CULPA PELO EVENTO FOI DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Para dirimir a controvérsia travada nestes autos basta analisar o acervo probatório com atenção ao disposto no CPC, art. 373. E na instrução processual, onde foi observado o signo do contraditório e ampla defesa, a culpa da ré restou evidenciada. Somente a autora arrolou testemunhas. No mais, existe observação no boletim de ocorrência que a ré não possuía habilitação, o que não foi impugnado. É certo que o fato de um condutor não possuir habilitação não comprova, por si só, que foi sua a culpa pelo acidente. Todavia, no caso analisado nos presentes autos, além de a ré não possuir habilitação, não produziu qualquer prova de que o acidente ocorreu conforme sua narrativa. Diferentemente, a autora cuidou de fornecer as provas a que estava obrigada da culpa da ré no evento... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1.Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. ... ()
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698 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada pela autora em razão de acidente ocorrido, quando era passageira de ônibus operado pela ré, colidindo com outro veículo. Em razão do evento, a autora sofreu traumatismo craniano, cervicalgia e escoriações pelo corpo, necessitando de atendimento médico e relatando sequelas. ... ()
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699 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência
«Não há falar em 'culpa exclusiva da vítima' quando está presente uma infração prevista em Lei. A culpa exclusiva da vítima nunca pode ser presumida, sempre deveraì ser provada e gera a exclusão da responsabilidade civil tambeìm por quebra do nexo causal. No caso dos autos, a Reclamada permitiu o transporte de gás de cozinha, sem o auxílio de side-car, contrariando a Lei... ()
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700 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Operadora de montagem. Pretensão do benefício sob a alegação de agravamento de LER / DORT em membros superiores. Descabimento. Obreira que já recebe auxílio-acidente. Agravamento da condição de saúde não comprovada. Ausência de incapacidade laborativa total e permanente ou total e temporária para o trabalho. Impossibilidade, ademais, de concessão de aposentadoria por invalidez. Recurso da obreira não provido, com observação.
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