Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxilío-acidente. Benefício obtido judicialmente. Alegação de errônea implantação do salário-de-benefício. Impossibilidade de modificação de decisão judicial em nova demanda. Inexistência do interesse processual. Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.
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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA PAGAMENTO PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.
A possibilidade de concessão da tutela antecipada de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistindo, por ora, elementos que evidenciem a culpa exclusiva da parte ré pelo acidente de trânsito e, à míngua de notícias de que a subsistência da vítima esteja comprometida, restam ausentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, pelo que não há que se falar em fixação de pensão provisória. ... ()
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503 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Invasão pista contrária. Estado de necessidade. Indenização. Dano material. Quantum. Menor orçamento. Recurso. Interposição. Matéria nova. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515 par-1. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais.
«1. O fato de terceiro, para afastar o dever de indenizar, exige que o agente causador do evento seja mero 'agente físico' dos prejuízos. Situação em que o réu, para evitar a colisão direta com a camionete Ford F 4000, que cortou sua frente de direção, invadiu a pista contrária, dando azo à colisão com o veículo do autor. Situação típica de estado de necessidade, o qual, embora configure atividade lícita (CCB/2002, art. 188, II), obriga o causador direto do dano a indenizar os prejuízos sofridos pela vítima (art. 929, CCB/2002). Direito de regresso autorizado (art. 930, CCB/2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Doutrina. ... ()
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504 - TJSP. Preliminares. 1. Cerceamento de defesa. Não cabimento. O indeferimento da oitiva de testemunha se deu em decorrência da testemunha arrolada possuir interesse direto na demanda, visto que era o condutor da motocicleta envolvida no acidente, além de ser amigo íntimo da vítima, fatos que não podem ser concebidos, a fim de se evitar prejuízos à solução do litígio. 2. Alegação de parcialidade do juiz a quo no julgamento. Não cabimento. Julgamento baseado somente nas provas apresentadas e na dinâmica dos fatos.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência que reconheceu a culpa exclusiva do condutor da motocicleta. Insurgência da demandante. Alegação de culpa exclusiva do apelado. Não cabimento. Ausência de provas que possibilitem apontar de quem foi a culpa pelo acidente. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida, com fundamento diverso. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.
Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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506 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado de mérito - Provas reunidas que se revelavam suficientes - Preliminar rejeitada - Mérito - Réu que sequer negou ter colido contra a traseira do veículo da parte autora ou afirmou que dele mantinha distância segura - Alegação de que seu preposto freou bruscamente que, nas circunstâncias do caso, não afasta a responsabilidade. Condutor que deixou de observar o dever de cautela - art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Honorários sucumbenciais devidamente fixados, de forma equitativa - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários, observada, contudo, a gratuidade agora deferida.... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO MÉDICO PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
De acordo com o sistema da persuasão racional, o juiz está livre para formar seu convencimento sobre os fatos alegados pelas partes, desde que o faça com base nas provas carreadas aos autos e de forma fundamentada. Laudo pericial atestando que o autor não apresenta sequelas ou moléstias, tão somente possui restrição laboral para atividades com metais, o que em nada interfere em sua atividade habitual, não se enquadrando nos critérios de elegibilidade médica para a concessão do auxílio-acidente. Demandante que não preenche os requisitos para concessão do benefício pretendido. Desprovimento do recurso.... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
Aresponsabilidade civil está configurada quando presentes os seguintes requisitos: a) prática do ato, comissivo ou omissivo, pelo agente; b) existência de culpa ou dolo; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre a ação e o dano. ... ()
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509 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Alegação de impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição concedida desde 5.4.09. Inadmissibilidade. Conjunto probatório aponta para a eclosão da moléstia em período anterior à vigência da Lei 9528/97. Circunstância que autoriza o recebimento conjunto. Recurso improvido.
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510 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Impossibilidade. Trabalhador que lesionado em jogo de futebol pretende ver-se beneficiado em ação acidentária sob a alegação de ser vítima acidente trabalhista sofrido na linha de produção onde empregado. Exame pericial desfavorável ao postulante. Existência. Indenização. Impossibilidade. Condenação por litigância de má-fé. Necessidade. Recurso não provido.
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511 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva do estado em face de servidor. Alegação de que o réu não deveria estar conduzindo o veículo. Eventual desvio de função que não pode ser discutido em ação regressiva, na qual importa saber se o réu era o motorista por ocasião do ato lesivo e qual o grau de culpa pela ocorrência do acidente. Inexistência de motivo hábil para afastar a sua culpa pelo evento danoso. Pedido julgado procedente. Recurso do réu improvido.
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRA AÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, AINDA QUE DE FORMA SUCESSIVA. PERÍCIA QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, AFIRMOU QUE NÃO EXISTIA NEXO CAUSAL NEM LESÃO OU DOENÇA, PERMANENTE OU NÃO. PEDIDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI POR SENTENÇA QUE RESTOU IRRECORRIDA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE QUE HÁ SEQUELAS CAPAZES DE REDUZIR A CAPACIDADE DA APELADA PARA O TRABALHO QUE ANTES EXERCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA INEXISTÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES ORIGINADAS NO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ANO DE 2016, CUJOS EFEITOS ATINGEM A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 506. QUESTÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER REVISTA NESTA LIDE. AFASTADO O NEXO E QUALQUER TIPO DE LESÃO E, NOTADAMENTE, LESÃO QUE ENSEJASSE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, INCABÍVEL NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (POR ACIDENTE DE TRABALHO). LESÕES ENCONTRADAS NA NOVA PERÍCIA, REALIZADA CINCO ANOS APÓS A PRIMEIRA, CUJA ORIGEM NÃO PODE SER RELACIONADA AO ACIDENTE DE 2016, POR FORÇA DA COISA JULGADA, MAS QUE, SE EFETIVAMENTE PRESENTES, PODERIAM DAR ENSEJO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CUJA ANÁLISE NÃO É DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E JULGAR EXTINTO O PROCESO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V.
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513 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carrinho para recolher papelão que adentra a pista sem antes acautelar-se quanto à passagem de outros veículos. Fator primário e desencadeante do evento. Alegação de que o culpado seria o motorista do caminhão, que trafegava emparelhado com outro, travando conversa. Fator secundário e não concorrente para a ocorrência do acidente.
«... Ocorre que a dinâmica do acidente deixou clara, evidente e cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do Apelante, sendo a tese por este apresentada totalmente descabida.
O Apelante admitiu, em seu depoimento pessoal (fl. 116), que estava emparelhado com o meio-fio, e que desviou de um carro roxo, passando rente a este, quando foi repentinamente pego pelo caminhão.
Ao adentrar a pista de rolamento, deixando a faixa reservada ao estacionamento, o Apelante assumiu o risco de vir de encontro com outro veículo que estivesse transitando em sua regular mão de direção e que acabou por atingi-lo.
O fato de invadir a via sem acautelar-se quanto ao intenso fluxo de veículos transitando, por si só, caracteriza a imperícia e negligência do requerente, que deveria ter aguardado a passagem dos caminhões, já que, conforme seu próprio depoimento, os motoristas ocupavam todo o espaço de ambas as pistas.
O fato do segundo Apelado - de acordo com a inconsistente versão do Apelante -, estar transitando lado a lado com outro caminhão, de janelas abertas e conversando, mesmo que fosse real, é fator secundário e não desencadeante do evento danoso, não constituindo a sua causa primária.
Ressalto, aliás, que o Apelante, em sua narrativa exposta, confessou que «... pôde perceber que vinham descendo dois caminhões grandes um emparelhado com outro sendo que motorista de ambos estavam conversando (fl. 116).
Ora, não seria prudente invadir a avenida com um carrinho de papelão, estando ciente de que por esta trafegavam dois caminhões, e que os mesmos aproximavam-se. Sabe-se que o hipomóvel não atingiria velocidade suficiente para efetuar a ultrapassagem do OPALA e retornar à faixa de estacionamento. ... (Juiz João Kopytowski).... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL.
Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC, art. 355, I. Conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia, que se tem por impertinente. Elementos contidos nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Colisão entre veículos. Alegação, do autor, de que o outro condutor teria invadido a contramão de direção. Acervo probatório que está a revelar que o autor é quem ingressara na mão contrária de direção, dando causa à colisão. Indenização indevida. Recurso do autor desprovido... ()
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515 - TJRJ. Acidente de trânsito. Crime culposo. Conceito. Lesão corporal. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa. Excesso de velocidade. Acidente que ocorre na calçada. CP, art. 18, II. CTB, art. 303, parágrafo único.
«Nos delitos culposos há divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado. Assim, somente será típica a conduta do agente que deixou de observar a cautela que lhe era objetivamente exigível quando do desempenho da atividade considerada. 0 CP, art. 18, IIdispõe que «o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, há crime culposo quando a conduta voluntária produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. No caso concreto, a conduta imprudente do acusado é inqüestionável, eis que dirigia o veículo em velocidade incompatível com o local, presentes as majorantes descritas na denuncia, eis que não prestou socorro às vítimas, não tinha habilitação e o acidente ocorreu na calçada. A alegação defensiva no sentido de que a barra de direção do veículo automotor quebrou ficou isolada, não sendo produzida qualquer prova neste sentido, sequer de caráter indiciário.... ()
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516 - TJRJ. Consumidor. Acidente de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CDC, art. 27. Incidência.
«... 4. Com relação à segurança da embalagem também não pode invocar sua ilegitimidade passiva porque, como fornecedor, contribuiu decisivamente para o evento infortunístico ao colocar o produto em circulação sem as devidas cautelas quanto à segurança e manuseio da embalagem, potencializando o risco para os consumidores. No que se refere à alegação de decadência, deve ser observado que se trata de acidente de consumo, e não propriamente de vício do produto, motivo pelo qual deve ter incidência o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27, afastando-se as regras do art. 26, cuja aplicação invoca o apelante. ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... ()
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517 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Embora a rodovia seja administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A, a demandada CCR S/A. integra o mesmo grupo econômico, devendo permanecer no polo passivo, por força da teoria da aparência. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. Colisão do caminhão do demandante com outro caminhão, durante operação de reboque conduzida por caminhão-guincho da concessionária demandada. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Relação consumerista que enseja a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), não tendo a concessionária demonstrado que a colisão decorreu de culpa exclusiva da vítima, embora fosse tecnicamente capaz de fazê-lo. Responsabilidade da concessionaria que, ademais, é objetiva, seja por prestar serviços públicos em delegação ou por ser fornecedora em relação consumerista, não se exigindo a demonstração de culpa «lato sensu". Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. Apelação desprovida.... ()
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518 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Pretendida conversão em acidentária. Alegação de que decorre de agravamento do mal que ensejou o auxílio-acidente. Extinção sem julgamento de mérito. Questão que foi objeto de decisão em ação anterior. Necessidade de obediência à eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso não provido.
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519 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA -
Colisão traseira havida entre o veículo segurado pela autora e aquele conduzido pelo corréu - Ação julgada improcedente - Recurso da autora buscando a reforma da sentença - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Prova declarada preclusa - Ausência de indicação do endereço da testemunha perante o juízo deprecado, como determinado - Prova documental, ademais, que deveria ter sido carreada com a petição inicial - Mérito - Alegação de que houve comprovação da quitação da indenização ao seu segurado - Não acolhimento - Autora não comprovou o pagamento da indenização securitária ao segurado, o que era imprescindível para a sub-rogação nos direitos pleiteados - Tela sistêmica que não é suficiente para comprovar o pagamento - CPC, art. 373, I - Verba honorária arbitrada nos termos da lei, descabida a revisão - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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520 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de R$ 8.154,45, e improcedente o contrapedido. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com perdas e danos e lucros cessantes proposta por Hélio Pereira dos Santos e Denys Marini dos Santos em face da Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio (Gol Plus Proteção Veicular). Os autores alegam que firmaram contrato de proteção veicular e que a negativa de indenização pela ré foi indevida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de indenização pela ré foi legítima, considerando a alegação de agravamento intencional do risco por parte dos autores ao desrespeitarem a sinalização de «pare". III. Razões de Decidir: o caso concreto comporta aplicação das regras consumeristas, mas não autoriza a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações dos apelantes. O acidente automobilístico foi causado exclusivamente pelos autores apelantes que deliberadamente desrespeitaram a sinalização de «pare e adentraram com seu veículo em via preferencial de cruzamento, abalroando veículo de terceiro. A culpa exclusiva pelo acidente automobilístico, o desrespeito deliberado à sinalização de trânsito e o agravamento intencional do risco afastaram qualquer obrigação indenizatória da apelada. Cláusulas contratuais que eram de pleno conhecimento dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O agravamento intencional do risco ficou caracterizado pelo deliberado desrespeito à sinalização de «pare que deu causa ao acidente automobilístico. A negativa de indenização é legítima diante daquilo que foi avençado entre as partes, especialmente quanto às hipóteses de exclusão da reparação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º. CDC, art. 3º, §2º; art. 51, IV e XI. CC, art. 422. CTB, art. 208. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10015231720208260394, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. TJ-SP, AC: 10056587220208260006, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021. Apelação Cível 1015657-96.2023.8.26.0506, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024... ()
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522 - TJSP. Ação acidentária - Processual Civil - Apelo interposto por assistente simples do INSS - Falta de interesse em recorrer expressamente manifestada pelo assistido - Impossibilidade de conhecimento do recurso da assistente - Inteligência do CPC, art. 121.
Acidente do trabalho - Operador de produção de empresa automobilística - Alegação de LER ocupacional em membros superiores (ombros) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Não conheço da apelação e dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA.
1.Decisão saneadora que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo réu. ... ()
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524 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a. CPM, art. 206.
«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. ... ()
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525 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Alegação de que os benefícios possuem fontes de custeio distintas, o que viabilizaria o recebimento conjunto. Descabimento, mesmo porque ambos têm a mesma fonte de custeio. Hipótese em que devem ser analisadas as moléstias ensejadoras dos benefícios e sua época de eclosão, e não questões relativas à fonte de custeio dos benefícios. Inadmissibilidade da cumulação se a aposentadoria especial tem o mesmo fato gerador que o auxílio-acidente, sob pena de «bis in idem. Recurso oficial provido para julgar o pedido improcedente.
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526 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal decorrente de condenação civil pelo cometimento de ato ilícito (acidente de trânsito). Dificuldades das agravantes em fazer valer o mandamento judicial. Expedição de ofício ao INSS para constrição de eventuais valores pagos pela autarquia aos réus. Indeferimento sob a alegação de impenhorabilidade fundada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Descabimento. Verba que não traduz simples reparação do dano por configurar crédito alimentar e destinado ao sustento da família daquela que foi vítima do acidente. Penhora determinada, limitado, porém, o desconto a 30% do benefício. Recurso provido.
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527 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Faxineira. Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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528 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Auxiliar de produção. Alegação de padecimento de diversos males na coluna cervical e lombar, membros inferiores e superiores. Constatação por perícia de inexistência de perda ou redução da capacidade laborativa. Ausência, ademais, de comprovação de nexo de causalidade. Benefícios indevidos. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por acidente de trânsito, julgada improcedente. Recurso alegando cerceamento de defesa. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$1.413,00 e por danos morais de R$5.000,00, em razão de acidente envolvendo obra próxima à residência do autor. Decidiu-se pela responsabilidade do réu, além de fixação de juros e correção conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. ... ()
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531 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Novo prazo do CCB/2002. Fluência da prescrição a partir da vigência do mesmo (12/01/2003). CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«O prazo de prescrição reduzido pelo Código Civil de 2002 conta-se a partir de sua vigência em 12/01/2003, se não decorrida mais da metade do prazo maior e anterior. (...) Quer dizer que prevalece o prazo maior da lei anterior, se reduzido pelo novo código, desde que já decorrido mais da metade do tempo. Em caso contrário, vale o novo prazo reduzido se não decorrida metade do prazo maior anterior. Evidente que o marco a ser considerado só pode ser a nova lei. Admitir o contrário é aceitar a sua retroatividade, para alcançar situações pretéritas. O argumento utilizado pela empregadora é contraditório, com o respeito que merece, pois o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil diz que a lei nova tem efeito imediato no que se refere aos fatos existentes a partir dela. E esse mesmo artigo autoriza o único entendimento possível, isto é, que a partir da entrada em vigor do novo código, 12/01/2003, considera-se o art. 2.028. Assim, se o acidente ocorreu em julho de 1999, em 2003, data da ação, havia decorrido menos de quatro anos, menos da metade, o que significa dizer que se aplica o Código Civil de 2002 a partir da sua entrada em vigor. Os três anos da nova lei são contados a partir de 12/01/2003, o que afasta a alegação de prescrição da ação. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
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532 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva reparatória de danos - Procedência - Inconformismo da ré - Alegação de Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Sentença que não é genérica, não trata apenas de citar dispositivos legais e é conclusiva a respeito do apontamento pela culpa do acidente - Quanto ao mérito, as alegações de falha na demonstração da correta sub-rogação da autora no direito reclamado e da incompatibilidade dos danos com a dinâmica não são conhecidas, pois inovadores à discussão tratada até a sentença - Prova dos autos suficiente para demonstrar o fato constitutivo da autora - Ré que não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito narrado na inicial - Culpa pelo acidente atribuível ao condutor do veículo da ré - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e improvido.
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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA LOCADORA RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora alega que, ao trafegar com seu veículo, foi abalroada por motocicleta conduzida pelo requerido, que avançou o sinal vermelho. ... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudos conclusivos. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia (médica e de engenharia). Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão dos peritos como profissionais de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Conquanto se reconheça a complexidade que envolve a controvérsia, estabelecida quanto à aferição do grau de invalidez do autor, vítima de acidente automobilístico, para o fim de averiguar as sequelas que o acometem e estabelecer eventual indenização, e considerando que a análise da adequada remuneração há que ser realizada após a efetivação do laudo, quando se arbitrarão os honorários definitivos, e também o fato de que os honorários provisórios devem ser fixados com modicidade, considerando-se a natureza do trabalho, o grau de dificuldade a ser enfrentado e o tempo a ser consumido para a sua execução e, de outro lado, que o valor dos honorários do perito não pode inviabilizar o trabalho deste, além de não poder onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, justifica-se a redução do valor arbitrado, impondo-se o provimento do recurso para tal fim... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES COLIDENTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - 1.
Em acidente de trânsito, quando as partes oferecem versões colidentes do fato, exige-se a efetiva comprovação de quem fez a alegação em ação e em reconvenção - 2. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação e da reconvenção - 3. Veículo protegido por associação contratada por uma das partes - 4. Inadmissibilidade de a parte contrária demandar a reparação de danos diretamente da associação, sem evidenciar violação da lei ou do contrato - 5 Causador do dano devidamente apontado na inicial, a justificar sua legitimidade passiva ad causam - 6. Sentença reformada em parte. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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537 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA ATINGIDO POR FIO SOLTO NA VIA - ALEGAÇÃO DE QUE A FIAÇÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE PERTENCE À RÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANOS NA MOTOCICLETA E APARELHO CELULAR COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS JUNTADOS - COMPRA DE MEDICAMENTO EM RAZÃO DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA ADEQUADA - LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que pretende o ressarcimento de valores gastos com despesas médicas, bem como indenização por danos moral e estético. Acidente de trânsito. Alegação de que os danos sofridos foram causados por condutas perpetradas por preposto da empresa ré. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado posto não ter o autor conseguido comprovar a dinâmica do acidente. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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539 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEÍCULAR. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE.
Arguição de incompetência rejeitada. Prevalência do foro de domicílio do réu. ... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO EM GRUPO - SINISTRO - LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA SEGURADORA - ART. 206, § 1º, II,
b, DO CÓDIGO CIVIL - O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COMEÇA A FLUIR COM A CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA, DE MODO QUE A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN... ()
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541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da isenção de custas prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE BURACOS NA ESTRADA DE TERRA COMO CAUSA DESMENTIDA POR PERÍCIA DO LOCAL - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ COMPROVADA.
A recusa justificada a um tratamento invasivo não deve ser considerada motivo para a penalização do paciente ou para a negação de direitos decorrentes de sua condição, como o recebimento de indenizações securitárias por incapacidade permanente. Hipótese em que restou demonstrada a incapacidade permanente e o nexo de causalidade com o acidente.... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ COMPROVADA.
A recusa justificada a um tratamento invasivo não deve ser considerada motivo para a penalização do paciente ou para a negação de direitos decorrentes de sua condição, como o recebimento de indenizações securitárias por incapacidade permanente. Hipótese em que restou demonstrada a incapacidade permanente e o nexo de causalidade com o acidente.... ()
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545 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos movida em decorrência de acidente de trânsito em cruzamento com rotatória. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A discussão central envolve: (i) a responsabilidade do réu pelo acidente ao desrespeitar sinalização de «Pare"; (ii) a alegação de revelia do réu/condutor e a validade das provas apresentadas pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Propriedade do veículo do réu pertencente ao Banco. Responsabilidade solidária. Legitimidade de parte reconhecida em decisão interlocutória não atacada por recurso. Ausência de documentação em contrário pelo Banco. No mérito da causa, as provas indicam que a autora estava na via preferencial, corroborando a culpa do réu pelo acidente, não elidida por prova em contrário, dada a revelia do conduto e a pretensão de julgamento antecipado pelo Banco. A autora sofreu lesões que exigiram hospitalização e tratamento, configurando os danos morais e estéticos, cumuláveis. O laudo pericial confirma a dependência total e parcial da autora em período determinado, além da existência de sequelas. Porém, ausente a comprovação de redução permanente da capacidade laboral. Pensionamento nos termos do art. 950 do Código Civil indevido. IV. DISPOSITIVO. Recurso PROVIDO EM PARTE para reconhecer a responsabilidade dos réus e determinar a condenação ao pagamento de indenização: R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 7.000,00 por danos estéticos. Art. 29, III, b) e 44 do CTB. Afastado o pensionamento... ()
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546 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Pagamento dos benefícios. Fato não noticiado como impeditivo do direito do autor à percepção conjunta durante o curso do processo de conhecimento. Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Alegação em sede de execução do título judicial. Descabimento. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.
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547 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. CULPA DA RÉ BEM CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER DEMANDADO. -
Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunha e produção de perícia médica que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos e as lesões sofridas pela autora - Prova documental trazida aos autos que não corrobora a versão da autora de que a queda da própria altura ocorreu em razão do piso molhado - Alegação da autora quanto à responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput, e § 1º ) que é afastada - Excludente de responsabilidade civil configurada - Culpa exclusiva da vítima demonstrada (§ 3º, II, do mencionado art. 14) - A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que a queda se deu por descuido da própria autora, e pela dificuldade de mobilidade dela - Local do acidente onde, além da autora, transitaram normalmente e segundos antes da queda, número significativo de clientes do Shopping Center réu - Prova dos autos consistente em vídeo capturado pelas câmeras de segurança que não permite concluir pela veracidade da versão apresentada pela autora - Incumbia à autora, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos que de acordo com sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE COM O VEÍCULO QUE ESTÁ A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 29, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE HOUVE MANIPULAÇÃO DO VÍDEO DO ACIDENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. É POSSÍVEL VISUALIZAR O MOMENTO EXATO DO ACIDENTE. COLETIVO QUE JÁ ESTAVA NA FAIXA DA DIREITA QUANDO SOFRE O ABALROAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM OS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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550 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que o recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Funcionário público do Estado do Ceará, que aufere renda mensal e possui situação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Agravante que tem plenas condições de pagar integralmente e de imediato o preparo recursal a ser recolhido no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de deserção. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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