Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Acidente decorrente de manobra brusca do motorista do coletivo. Alegação de invasão da pista de rolamento por caminhão de terceiro. Responsabilidade objetiva oriunda de contrato de transporte. Condição de passageiros das vítimas fatais evidenciada nos autos. Morte de filha e neta da autora. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o eventual fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da responsabilidade da transportadora. Ação parcialmente procedente. Não configuração de culpa concorrente das vítimas pela falta de utilização de cinto de segurança, porquanto não foi esta a causa determinante do acidente. Recursos interpostos pela ré denunciante e pela seguradora denunciada desprovidos.
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602 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos material e moral - Acidente de trânsito - Decisão de saneamento - Insurgência dos réus.
1. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao adversário - Matéria não inseria no rol do CPC, art. 1.015 - Ausência de urgência para subsunção da tese fixada no tema 988, do STJ - Nesse ponto, o agravo não é conhecido. 2. Prova pericial - Alegação dos réus de que a vítima conduzia moto em excesso de velocidade (mais que o dobro permitida na via), e isso foi a causa ao acidente - Questão que depende de conhecimento técnico - O acidente foi gravado por câmeras de segurança, e é possível apurar a velocidades pelos pontos de distanciamento e o tempo transcorrido para alcançá-los - Necessário, ainda, averiguar, de acordo com a geografia do local, a culpabilidade de cada um deles no acidente - Matérias que não podem ser esclarecidas apenas com oitiva de testemunhas - Na fase de instrução, o exame das provas necessárias e convenientes ao julgamento de mérito precisa ser o mais amplo possível, a fim de permitir (sem abusos, evidentemente) o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Prova que se mostra pertinente. Decisão reformada em parte - Agravo provido, na parte conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Sequela resultante de acidente típico. Existência de coisa julgada. Reconhecimento. Parte que pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. Benefício já negado em ação anterior, na qual foi concedido auxílio-acidente por comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Ausência de alegação de alteração ou agravamento da lesão. CPC/1973, art. 267, inciso V. Recurso desprovido.
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604 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE REGRESSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Incontroverso restou nos autos o acidente noticiado pela autora, envolvendo o veículo de seu segurado e o veículo descrito na inicial.Pelo relato do acidente, constante do boletim de ocorrência de fls. 45/46, o motorista do veículo de posse do réu foi responsável pela colisão, pois colidiu na traseira do veículo segurado que encontrava-se a sua frente. Não há causas de isenção de responsabilidade na espécie. ... ()
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605 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE EM CRUZAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, sob a fundamentação de ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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606 - TST. Acidente de trabalho. Motoboy. Fato de terceiro. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador
«1. Configura-se a responsabilidade objetiva do empregado pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo empregado, no caso, do motociclista em via pública a serviço do empregador. ... ()
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607 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre veículos, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.555,14, com correção monetária e juros legais, e afastando o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. O recurso busca a reforma da sentença para limitar a condenação ao valor da franquia contratual ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização, sob a alegação de inexistência de nexo causal e de superfaturamento nos serviços realizados. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONVÊNIO DPE-SP E OAB/SP.
Tratando-se de parte representada por advogado dativo, nomeado em decorrência de convênio suplementar de assistência judiciária firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, a realização de triagem socioeconômica prévia pela instituição reforça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, só podendo ser afastada se verificados elementos concretos e objetivos em contrário. COMPROVAÇÃO DE CULPA - TESTEMUNHOS EM SEDE POLICIAL - COLISÃO EM CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA. Os depoimentos de testemunhas (incluindo pessoa que acompanhava o próprio apelante) no sentido de que o veículo do recorrente estava posicionado na contramão de direção, corroborando a versão do recorrido, geram a presunção de sua culpa, cabendo a ele produzir provas para afastá-la, o que não se verificou no caso concreto. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... ()
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609 - TJSP. Acidente do trabalho. Pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente. Alegação do autor de que o benefício foi cancelado em razão da concessão de aposentadoria por idade. Caso em que, porém, o benefício foi suspenso por não comparecimento do segurado por mais de seis meses. Descabimento da alteração da causa de pedir após a citação. Extinção do processo sem pronunciamento de mérito. Recurso desprovido
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610 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre a motocicleta do autor e um ônibus da empresa ré. O apelante sustenta que o coletivo trafegava na contramão, ocasionando a colisão e as lesões sofridas. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Ausência de conduta ilícita. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Inovação nas razões do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a responsabilidade exclusiva do recorrente pelos danos causados à parte autora por acidente em rodovia, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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612 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Embargos rejeitados.
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613 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUE DEMONSTRE A DINÂMICA DO ACIDENTE E A ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO, INICIALMENTE PARADO, INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO PELA QUAL O AUTOR REALIZAVA A ULTRAPASSAGEM SEM SINALIZAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPOSANBILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL.
Sentença de procedência. ... ()
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615 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em rodovia - Alegação de danos causados por Concessionária de Serviço Público administradora do trecho - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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616 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Inovação recursal. Nexo de causalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se inviável conhecer da alegação de que a presença da lesão, ainda que mínima, autoriza o cabimento do benefício indenizatório, ante a preclusão consumativa. ... ()
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617 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancelado o auxílio-doença, passando o beneficiário a perceber o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O auxílio-acidente somente não será devido se, ao final do processo de reabilitação, for o segurado considerado não recuperável, hipótese em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez, abatendo-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada que deverão ser compensadas. ... ()
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618 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE EXPLICITADA, NÃO OSTENTANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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619 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE REDAÇÃO EM JORNAL. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente e/ou benefício por incapacidade, julgou improcedente o pedido. O autor sustenta que o acidente de trajeto sofrido em 01/08/2012, no qual teve lesões na mão esquerda, resultou em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual de motorista de redação em jornal. Postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/11/2012. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURAM COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO/LOCADORA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, ESTARIA A SERVIÇO DE CLARO S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS DE CLARO S/A E SUA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLARO S/A (3º RÉU), CUJO PREPOSTO NÃO CONDUZIA O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE E QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - DE PROPRIEDADE DO 1º RÉU E CONDUZIDO POR PREPOSTO DO 2º RÉU - ESTARIA A SERVIÇO DO 3º RÉU (ART. 373, I DO CPC). ADEMAIS, SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DA CLARO S/A (3º RÉU) COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO OU COM O VEÍCULO ENVOLVIDO, NÃO HAVENDO COMO COGITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. RECURSO DO 3º RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO PREJUDICADO.
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621 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o exercício de atividade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida. O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos. A indenização no caso de perda total do veículo segurado deve ser calculada com base na tabela FIPE vigente na data do sinistro, pena de privilegiar a mora da seguradora, na medida em que o veículo sofre com o passar do tempo desvalorização econômica.... ()
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623 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE REDUZIDA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL DA DISTINÇÃO. «DISTINGUISHING". DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR E SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de ação indenizatória proposta por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida em face do condutor do veículo causador do acidente, da empresa proprietária do automóvel e da seguradora, em razão de colisão traseira que segunda narrado na petição inicial, resultou na perda total do veículo da parte autora. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os réus ao ressarcimento dos danos materiais e à compensação por danos morais. Irresignação do primeiro e segundo Réu. Recurso de Apelação. A responsabilidade civil do condutor do veículo foi demonstrada por meio do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT) e pela confissão expressa nos autos. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Com relação à alegação de que a responsabilidade é exclusiva da terceira Ré, não há fundamento jurídico que a sustente. A indicação de um terceiro para reparar o dano não pode ser imposta ao Apelado como fator excludente da responsabilidade dos causadores do prejuízo. Dano moral. Embora a jurisprudência predominante exija comprovação dano a personalidade em casos de acidente de trânsito sem vítimas, aplica-se a técnica do distinguishing, pois o autor, pessoa com deficiência, teve sua mobilidade severamente comprometida. O automóvel do autor não era um mero meio de locomoção, mas instrumento essencial para o exercício do direito fundamental de ir e vir, conforme assegurado pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A respeito da mobilidade da pessoa com deficiência, destaca-se as alíneas «e, «k e «n do preâmbulo, as alíneas «a e «f do art. 3º e o art. 20 da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Relacionando mobilidade como um direito fundamental, ínsito ao princípio da dignidade da pessoa humana, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , sobressaem os arts. 2º, I do 3º, 8º e 9º. O entendimento de que caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores que envolvam pessoa com deficiência e mobilidade reduzida não decorre do acidente em si, mas do impacto gerado na vida da pessoa com deficiência que se fica impedida de utilizar instrumento de efetivação do direito à mobilidade e acessibilidade. Manutenção do valor fixado na sentença, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme verbete sumular 343 do TJRJ. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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625 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - - Cumprimento de sentença - Alegação de obscuridade - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Embargos rejeitados.
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626 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE OS RÉUS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE ESTARIA EM NOME DA SEGURADORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO CPC, art. 373, I. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DO TRABALHO. READAPTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . 1.
Na hipótese, o recorrente não apontou, nas razões do recurso de revista, violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, em descumprimento ao disposto do CLT, art. 896, § 9º, o que torna desfundamentado o recurso. 2. Constitui-se em inovação recursal a alegação, nas presentes razões de agravo, violação da CF/88, art. 7º, XXII, fundamento jurídico não suscitado no apelo revisional . Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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628 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.
I -Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()
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629 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE DEPÓSITO - LESÃO NO OLHO DIREITO - LAUDO MÉDICO CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA RESPECTIVA COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO NA DATA DO INFORTÚNIO - FILIAÇÃO DO TRABALHADOR EMPREGADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA (LEI, ART. 11, I 8.213/91), QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL NÃO RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO ESTA TENHA SIDO INFERIOR À MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA A CATEGORIA DO SEGURADO (ART. 195, §14, DA CF/88, INTRODUZIDO PELA Emenda Constitucional 103/2019) . - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Apelo do obreiro provido. Recurso autárquico prejudicado... ()
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630 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Reexame necessário e apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário improvido. Por unanimidade.
«1. Alega o apelado que «(...) no dia 03 de junho de 2003, pelas 08: 00 h, quando retornava para sua residência após o término do exercício de suas atividades de arrumador na empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, sofreu um acidente de trabalho, quando foi vítima de assalto à mão armada, no qual resultou ferimento transfixiante no 2º QDE. ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ELIDIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.
Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o impugnante comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Quando advier de sentença terminativa, a coisa julgada será de caráter formal, não impedindo a repropositura de ação idêntica, apenas condicionando-a à correção do vício que ensejou sua extinção sem resolução do mérito. Tratando-se de colisão na traseira do veículo há presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Esta presunção, entretanto, é relativa, sendo afastada no caso de prova cabal em sentido contrário, como se verificou no caso dos autos. Nas ações de reparação de danos oriundos de acidentes de veículos, reconhece-se a aptidão de notas fiscais e orçamento para quantificar o prejuízo material, cabendo ao réu demonstrar o excesso da cobrança feita pela parte autora, o que, no caso concreto, não restou satisfeito.... ()
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632 - STF. Seguro. Acidente pessoal. Suicídio do segurado. Alegação de que houve assalto. Descabimento de se imputar à seguradora o ônus de provar que não houve assalto. Elementos probatórios indicando suicídio e que o mesmo foi premeditado. Distinções. Seguro indevido. (Cita doutrina).
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633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS LIMITANTES.
é de ser desacolhida a prefacial de cerceamento de defesa. ... ()
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634 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada. Laudo oficial reconhecendo ausência do nexo causal entre a doença e o labor do reclamante. Não prevalência em face do acervo probante constante dos autos. Concessão do auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo. Improvido. Decisão majoritária.
«1. Revisitando a decisão terminativa proferida na sede de apelo, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da aplicação do princípio do in dúbio por misero e da desvinculação do magistrado ao laudo oficial quando existem nos autos outras provas capazes de formar seu convencimento, o que permitiu o provimento parcial do recurso com a concessão do benefício específico, sem qualquer afronta ao caput do CPC/1973, art. 557. ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS EM FAVOR DO FILHO CRIANÇA.
Ainda que no efetivo exercício da autoridade familiar, a genitora não é parte legítima para pleitear danos morais em favor do filho menor, cabendo apenas representá-lo judicialmente em pedido deduzido por ele. ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA CULPA. O áudio no qual o recorrido negocia formas de arcar com os danos gerados em veículo da parte contrária, em conjunto com fotografias e demais provas, equipara-se a confissão de culpa. DANOS MATERIAIS - REPAROS NO VEÍCULO - VALOR QUE ULTRAPASSA A AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Ainda que comprovado o valor dos reparos por três orçamentos, caso ultrapasse o valor do próprio veículo na Tabela Fipe, a condenação em danos materiais emergentes limita-se ao pagamento do valor da Tabela com o dever de transferência do salvado ao recorrido após efetiva indenização. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DEVER DE PROVAR. Os lucros cessantes dependem de efetiva comprovação, não bastando mera alegação de prejuízos sem juntada de comprovantes de gastos e renda mensal média. ... ()
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636 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Lesões da coluna e no ombro. Alegação da redução da capacidade de trabalho. Não demonstração do imprescindível nexo causal com o alegado infortúnio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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637 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.
Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar, uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL ADOTADO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 70%, adota o parâmetro indenizatório correspondente para vítima com perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo intensa 75% e de tornozelo direito média (50%), uma vez que o percentual adotado não se limita a cálculo aritmético da lesão médico-legal verificada. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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638 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. ... ()
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639 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Antecipado julgamento autorizado. Motorista que perde o controle da direção e bate em veículo regularmente estacionado. Alegação de que assim ocorreu por culpa de terceiro. Fato que não excluía a obrigação de indenizar, já que pelo ressarcimento à vítima responde o causador direto do dano, podendo se o caso regressivamente se voltar contra o terceiro. Elementos informativos que, ademais, permitiam reconhecer que fora a demandada a causadora do acidente por ter desrespeitado preferência de passagem. Procedência da ação autorizada. Sentença preservada. Recurso improvido
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640 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. O autor, condutor de motocicleta, pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. O réu, por sua vez, busca a improcedência total da ação, sustentando inexistência de culpa pelo acidente. ... ()
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641 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.
«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. ... ()
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642 - TJRJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SEGURADORA QUE, POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO, REALIZA GASTOS COM O REPARO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SOBRE A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, SOB A CONDUÇÃO DE UM DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF, QUE SOMENTE SE AFASTA DIANTE DA PROVA DE QUE O EVENTO DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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643 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS.
Ao assinar termo de retirada do veículo do estabelecimento da parte contrária, conforme estabelecido em acordo entre as partes, sem qualquer ressalva, declarando que o recebia no estado no qual se encontrava, «nada tendo a reclamar, a parte dá integral quitação do débito, não sendo desfeito o acordo por arrependimento posterior. FURTO DE PEÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação de furto de peças no período no qual o trator permaneceu em posse da recorrida, sem comprovação nos autos, não basta para afastar a quitação dada expressamente pela apelante em termo de retirada do veículo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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644 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Pretensão indeferida. Quantia já paga a esse título pela seguradora. Alegação da existência de outros prejuízos não englobados pela quitação. Descabimento. Ausência de prova inequívoca desses supostos valores. Dificuldades econômicas enfrentadas pelo autor que são anteriores ao acidente sofrido. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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645 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. O autor sustenta a paralisação de suas obras e pleiteia indenização por lucros cessantes e pelo espargidor de asfalto danificado, além do valor já ressarcido pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes; e (ii) Se devem ser acrescidos outros bens no quadro de reparo dos danos materiais, além dos já arcados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A configuração dos lucros cessantes exige prova concreta de que o dano causou prejuízo econômico efetivo, não bastando a mera alegação de possibilidade de lucro futuro, conforme precedentes do STJ. 2) O autor não apresentou provas suficientes de que o acidente comprometeu substancialmente a execução da obra em curso ou resultou em penalidade contratual. A par disto, o referido contrato de empreitada prevê justificativas para atrasos causados por fatores alheios à vontade do empreiteiro, afastando a possibilidade de sanção contratual. 3) Quanto ao pedido de indenização adicional pelo espargidor de asfalto, não há comprovação de que o valor indenizado pela seguradora foi insuficiente ou de que o equipamento encontrava-se em estado de conservação incompatível com o valor ressarcido. Além disso, documentos apresentados pelo autor revelam incongruências quanto à extensão dos danos. 4) O orçamento unilateralmente produzido pelo autor não é suficiente para comprovar a diferença de valor entre o equipamento danificado e o valor pago pela seguradora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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646 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de comprovação de que a moléstia eclodiu antes da edição da lei 9528/97. concessão de aposentadoria após a prolação da decisão final no processo de conhecimento. possibilidade de alegação na fase executória. embargos à execução procedentes. recurso do inss provido para este fim.
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647 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Agravo de instrumento provido, por aparente violação ao CF/88, art. 93, IX, para determinar o processamento do recurso de revista.II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Percebe-se, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, que não houve manifestação acerca do questionamento fático suscitado pelo reclamante, fundamental para o melhor julgamento da causa. Nesse sentido, o TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos de danos materiais e morais formulados em reclamação trabalhista ajuizada pela companheira e pelo filho do trabalhador que sofreu acidente fatal enquanto trabalhava para a reclamada. Destaco que o Regional adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença, sem nenhum acréscimo à fundamentação. E mesmo após a oposição de embargos de declaração pelos herdeiros do reclamante, nada falou a respeito de como se deu o acidente que vitimou o obreiro, o trabalho desempenhado pelo obreiro para a reclamada, da atividade exercida pela reclamada - se era de risco, para fins de caracterização de sua responsabilidade objetiva - e se houve ou não culpa da reclamada, a despeito de ter indicado haver culpa do obreiro. É imperiosa a determinação de retorno dos autos à Corte de Origem para análise das matérias citadas. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso de revista, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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648 - TJSP. Acidente do trabalho - Alegação da ocorrência de acidente típico de trajeto - Amputação parcial de segundo quirodáctilo da mão direita - Contribuinte individual - Pretensão a amparo infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face às restrições contidas no § 1º do art. 18, e caput do art. 19, combinados com os, I, II, VI e VII, do art. 11, todos da Lei 8.213/91.
De ofício, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise da apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJRS. Direito privado. Competição automobilística. Acidente. Torcedor. Prejuízo. Falha na segurança. Nexo causal comprovado. Caso fortuito. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente em competição de automobilismo. Responsabilidade dos organizadores do evento. Estatuto de defesa do torcedor.
«1.Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos organizadores de competição automobilística e do condutor do veículo participante da prova. Situação em que este saiu da pista de competição e, diante de problemas nos freios, ultrapassou área de frenagem e estrutura de lona, atingindo o automóvel dentro do qual se encontravam os autores, quando da compra de ingressos para o evento. ... ()
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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Alegação do autor embargante de omissão no v. decisum, por reputar cabível a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido com o auxílio-doença NB 31/623.469.184-0, já que este foi concedido em razão de patologias diversas. NÃO ACOLHIMENTO. Rediscussão da matéria já apreciada e devidamente fundamentada pelo órgão colegiado. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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