Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente causado por poças d'águas na pista que fez a aeronave aquaplanar e colidir com um barranco. Alegação do autor de haver sofrido um estresse grande que deu causa ao enfarto no miocárdio. Ausência de nexo causal entre o acidente e a doença cardíaca. Existência de danos materiais a serem indenizados não verificados. Danos morais não previstos na apólice de seguro do contrato de transporte de passageiros. Ação improcedente. Recurso improvido.
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452 - TST. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos moral e material. Responsabilidade civil.
«As alegações da reclamada são contrárias às assertivas da decisão regional. Desse modo, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA.
Alegação do réu de ter a condutora do veículo segurado parado de forma abrupta, sendo a causadora do sinistro. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência. Gratuidade de justiça concedida. APELAÇÃO DO RÉU. Alegação de que a sentença se consubstanciou em boletim de ocorrência lavrado com base em narrativa unilateral. Não acolhimento. Croqui do comando rodoviário e laudo pericial confirmam a dinâmica do acidente. Não se tratando de simples declarações unilaterais do interessado, gera presunção relativa de veracidade, ante a fé pública de que goza a autoridade policial, competindo à parte adversa comprovar o contrário. Não comprovação de fato contrário. Procedência de rigor. Art. 252 RITJSP. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Fixação proporcional e razoável. Precedentes. Danos emergentes. Gastos comprovados durante o período de internação. Lucros cessantes. Necessidade de deduzir o valor recebido a título de auxílio-acidente do salário. Precedentes. Indenização devida. CCB, art. 950. Juros de mora. Fixação dos encargos moratórios por responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso. Prêmio DPVAT. Acolhimento. Necessidade de dedução independentemente de comprovação de efetivo recebimento. Súmula 246/STJ e precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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455 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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456 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em janeiro de 2008. Obreiro beneficiário de auxílio acidente desde setembro de 1998. Cessação administrativa em razão da concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Invalidade. Alegação de que a moléstia eclodiu em período anterior à vigência da Lei 9528/97, o que permitiria a cumulação das benesses. Decisão colegiada anterior, proferida na fase de conhecimento da ação acidentária que ensejou a concessão do benefício, a qual aplica a Lei 9032/95, garantindo caráter vitalício ao auxílio-acidente. Coisa julgada. Procedência do pedido de cumulação entre o auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso provido para este fim.
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457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDISPONIBILIDADE DE IMAGENS DE MONITORAMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por condutor que teve seu veículo envolvido em acidente de trânsito em rodovia administrada por concessionária. Requerimento de exibição de imagens de monitoramento negado sob alegação de indisponibilidade dos arquivos. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação movida contra o condutor e sua associação de proteção veicular. A autora alega que seu veículo foi abalroado por outro veículo que avançou o sinal vermelho, tendo o condutor réu assumido a culpa pelo acidente e acionado a associação ré, que indicou oficina credenciada distante para efetuar os reparos. ... ()
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459 - TJRJ. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Autora que estava em carro conduzido pelo réu. Alegação de embriaguez e condução em alta velocidade, quando perdeu o controle do carro, que capotou. Acidente que deixou a autora com tetraplesia espatilha (por fratura explosão de C5 e C6), com invalidez total e permanente para o trabalho e dependendo de cuidados de terceiros para as atividades cotidianas da vida. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade subjetiva. Art. 186 do CC/2002. Provas colacionadas nos autos (depoimento de testemunha que estava no carro quando do acidente e perícia de local da polícia) que demonstram que a responsabilidade pelo acidente pertence ao réu, que não agiu com o devido dever de cuidado esperado do homem médio. Réu que foi condenado na seara criminal pelos fatos narrados na exordial. Comprovação da conduta dolosa do réu, do dano, e do nexo causal. Não há como inovar no Juízo cível questões decididas na esfera penal, com relação a existência do fato e sua autoria, tampouco eventuais excludentes de ilicitude. Inteligência do CCB, art. 935. Evidente dano moral. Indenização por dano moral que merece redução de R$ 200.000,00 para R$ 150.000,00, sendo este um valor mais condizente com o desdobramento fático e com os danos experimentados pela autora, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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460 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. FATO GERADOR DE LESÃO TÍPICA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pelo autor que pede a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no punho esquerdo, sofrida durante sua atividade laboral como segurança em estádio de futebol, após ser agredido por torcedores. O pedido foi julgado improcedente, com a alegação de inexistência de incapacidade laboral. O autor, inconformado, apela, argumentando que os requisitos para a concessão do benefício estão presentes. ... ()
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461 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Instaurada a fase de liquidação de sentença referente a pensionamento vitalício e danos emergentes, a executada apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando incorreção dos parâmetros utilizados pelo perito. 2. Pretende a executada a alteração da estimativa dos vencimentos percebidos pelo exequente nos meses antecedentes ao acidente, além de discussão sobre o montante referente à perda de veículo automotor. 3. Como se sabe, a execução se baseia necessariamente no título executivo e deve ser realizada estritamente dentro dos seus limites. O laudo elaborado pelo perito judicial observou os parâmetros determinados pelo acórdão referente a perda total do veículo, mostrando-se razoável e adequado o percentual utilizado para a aferição dos vencimentos, de modo que inexiste fundamento para se acolher a alegação de erro no trabalho pericial adotado pela decisão, que deve prevalecer... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu pedidos visando impedir o bloqueio de contas e penhora de bens residenciais da devedora. Inconformismo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Parte da dívida foi paga e, posteriormente, foram realizados bloqueios de ativos financeiros e obtida informação acerca da propriedade de um veículo. O processo não foi suspenso e as tentativas de localização de bens foram exitosas, de modo que sequer teve início o curso do prazo para a prescrição intercorrente. BLOQUEIO DE CONTAS E PENHORA DE BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS. PROIBIÇÃO PRÉVIA. Inviabilidade. De modo a resguardar as verbas impenhoráveis, a ferramenta utilizada para o bloqueio de ativos financeiros possui funcionalidade que exclui as contas-salário, medida acautelatória já adotada pelo D. Magistrado. Uma vez resguardadas as contas destinadas exclusivamente à percepção de verbas impenhoráveis, eventuais constrições devem ser analisadas casuisticamente, assim como os bens que guarnecem a residência da devedora, cuja possibilidade de expropriação há de se analisada a posteriori. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Caso em que o autor pediu indenização de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais - Revelia - Sentença que julgou improcedentes todos os pedidos, sob fundamento de que era essencial a juntada de nota fiscal do conserto do veículo; de que é inverossímil a alegação de lucros cessantes e de que não houve dano moral - Julgamento realizado no estado - Inadmissibilidade - A relevância da prova do efetivo pagamento do conserto dos danos materiais do veículo não a torna essencial à propositura da demanda e se fosse esse o caso deveria o juiz cooperar e abrir prazo para a juntada do documento, não se admitindo que assim não se conduza e ainda por cima venha a realizar o julgamento do mérito - Cerceamento de provas quanto aos demais pedidos - Necessidade de abertura da instrução probatória - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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464 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente envolvendo o autor que transitava em sua bicicleta e o veículo do réu. Sentença de improcedência. Requerimento de anulação da sentença em razão da falta de oitiva de testemunha. Autor que restou silente à intimação para apresentar rol de testemunhas. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Ausência de comprovação da responsabilidade do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso do autor improvido
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465 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória por dano material, moral e lucro cessante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e do autor. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, condutor do veículo, contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A ação foi promovida pela companheira e três filhos da vítima fatal. Foi homologado acordo com a ré, proprietária do veículo causador do dano. II. Questão em Discussão: 2. Apurar a alegação de ausência de culpa do motorista réu e a existência de concausas para o óbito da vítima. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial e demais provas indicam que o réu invadiu a contramão de direção, causando a colisão frontal com o veículo de propriedade da autora, que era conduzido por seu companheiro, vítima fatal do acidente. Não há contraprova que deslegitime o trabalho pericial. 4. Documentos médicos que evidenciam que a vítima foi socorrida ao hospital, foi submetida a cirurgia ortopédica, tinha quadro de contusão pulmonar, permaneceu na UTI, teve processo infeccioso que evolui resultando no óbito. As causas registradas na declaração de óbito se relacionam a consequências advindas das lesões sofridas no acidente. Inexistente concausa para a morte da vítima. 5. Perda de ente querido. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do réu pela colisão foi devidamente comprovada. 2. A indenização por danos morais e materiais é devida e não comporta redução. Legislação Citada: CTB, art. 28, 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1068954-82.2017.8.26.0100, 1025312-07.2019.8.26.0224, 9000003-12.2009.8.26.0024... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SE ENCONTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EDEQUAR OS FATORES DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.
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468 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - A orientação da Terceira Seção do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.096.244/SC, é firme no sentido de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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469 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA EMBRIAGADO. (I) ESTADO DE EMBRIAGUEZ SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. NEGATIVA DE REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO CONJUGADA COM LAUDO DO HOSPITAL QUE ATENDEU O AUTOR APÓS O ACIDENTE E REGISTROU INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ E ADMISSÃO DE INGESTA ALCOÓLICA PELO PRÓPRIO PACIENTE. (II) O FATO DE QUE CHOVIA FORTE NO MOMENTO DO ACIDENTE NÃO IMPLICA QUE A CONDIÇÃO CLIMÁTICA TENHA SIDO A ÚNICA CAUSA DO SINISTRO, COMO PRETENDE O RECORRENTE. AO CONTRÁRIO, TRATA-SE DE FATOR QUE AUMENTA O GRAU DE IMPRUDÊNCIA DO AUTOR, QUE, CONDUZINDO EMBRIAGADO E EM MÁS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE E ADERÊNCIA, VEIO A PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO E ACIDENTAR-SE SOZINHO. CASO DE EXACERBAÇÃO DO RISCO PELO SEGURADO, A JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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470 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.
Em acidente de trânsito urbano, em via com mais de uma faixa de rolamento, é previsível a necessidade eventual de os condutores frenarem os veículos em razão de risco de colisão, daí porque é de rigor o dever de guardar a distância segura em cada situação, a depender da velocidade desenvolvida e condições da pista - 2. Presume-se culpado o motociclista que colide contra a traseira do automóvel que necessitou frear em razão de manobra de risco de terceiro veículo, que fazia a mudança de faixa - 3. Alegação de que não conseguir ver o que ocorria com o terceiro veículo que estava mais à frente que vem a ser exatamente o motivo pelo qual deveria estar mais distante da traseira do veículo que o precedia na via - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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471 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Fraturas de ombro e punho - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Exercício da função de inspetor de processos. Alegação de padecimento de males no ombro esquerdo e em ambos os joelhos. Perícia médica realizada. Inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho exercido. Benefício indevido. Recurso não provido.
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473 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
Lesão na coluna. Sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Colisão entre motocicleta e automóvel - Ação proposta pela esposa e filha, em face do condutor do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do réu ALESSANDRO - Alegação de culpa exclusiva da vítima, que estaria em excesso de velocidade e com os pneus em más condições. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Autoras que cumpriram com o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Presença dos pressupostos para responsabilização do requerido, quais sejam, conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Réu que deixou de observar o dever de cautela. arts. 29, II, 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu/apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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475 - TARS. Seguro. Veículo. Seguradora denunciada à lide pelo réu em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Réu que se limita a isso, sem contestar o mérito da ação. Alegação, pela seguradora, de simulação e «acidente montado. Indícios insuficientes para infirmar o boletim de ocorrência. Procedência da ação e da denunciação. (Cita precedentes).
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476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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477 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Irresignação da ré/litisdenunciada. Alegação de ausência de «perda total do veículo, posto que não atingiu a reparação em 75% do valor do bem. Não acolhimento. A «perda total pode ser técnica, quando danificar partes estruturantes. A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Desconto do pagamento da franquia pago pelo segurado da autora do valor de condenação. Descabimento. Não se aplica na hipótese de perda total, conforme estabelecido pela Circular SUSEP 269/2004. Pedido de pagamento da franquia pelo réu/denunciante. Não conhecimento. Inovação recursal. Apelação desprovida. Sem condenação de honorários advocatícios em primeiro grau... ()
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478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido no fechamento da porta do trem. Alegação de inexistência do sinal de fechamento das portas. Leves escoriações. Prestação de primeiros socorros pelos agentes da requerida e encaminhamento da vítima para atendimento hospitalar. Acidente resultante exclusivamente por descuido da vítima, que afasta o dever de indenizar, ante a ausência de falha na prestação dos serviços ou do atendimento prestado pela ré à autora em primeiros socorros. Sentença mantida. Recurso improvido.
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479 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação do autor, motociclista, de ter o réu ingressado na contramão, atingido-o com sua motocicleta. ... ()
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480 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Incontroverso que o falecido sofreu acidente de trabalho, consistente na inalação letal, em serviço, de gás carbônico. Irrecusável, assim, o nexo causal entre o dano sofrido e o labor desenvolvido na empresa, que não logrou provar sua alegação de culpa da vítima por ter retirado a máscara de proteção, ônus que lhe cabia. Ao contrário, a prova nos autos revelou a culpa do empregador, em face da deficiência no fornecimento de EPIs apropriados, e, igualmente, de sistema de segurança e socorro adequados, que poderiam ter salvado a vida do de cujus. A retirada do equipamento de proteção deu-se como gesto reflexo por ocasião do desmaio e queda do trabalhador, extraindo-se ainda, da prova oral, que as máscaras fornecidas eram insuficientes à proteção, vez que ficavam atreladas a mangueiras curtas, impossibilitando sua utilização segura e eficaz. Outrossim, a testemunha informou ser imprescindível o acompanhamento de segurança técnico e bombeiro na execução dos serviços, ausentes na ocasião, não tendo sido observadas as regras traçadas pela própria empresa para realização do trabalho perigoso. Por se tratar de atividade de risco, em tese incidiria a hipótese da responsabilidade objetiva da empresa pelo evento morte. Entretanto, mesmo à luz da responsabilidade subjetiva, a culpa das rés pelo infortúnio, por negligência e imprudência, resultou plenamente comprovada, do que resulta o dever de indenizar.... ()
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481 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Valor.
«Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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482 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Conclusão do acórdão contrariamente ao que afirmou o boletim de ocorrência. Matéria probatória. Ônus da prova acerca da força maior a cargo da ré. Sucumbência.
«Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). ... ()
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483 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
(1) PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO JULGAMENTO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, QUE AFASTA A NULIDADE ALEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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484 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência, e de procedência quanto a denunciação da lide. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE PROPRIEDADE DO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) QUE NA OCASIÃO PRESTAVA SERVIÇOS AO APELADO/RÉU (OSTRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA). TEORIA DO RISCO PROVEITO NA SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS/RÉUS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 C/C 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA EM RODOVIA PARA A ESQUERDA COM A INTENÇÃO DE EFETUAR RETORNO EM LUGAR EM OBRA, INADEQUADO E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO VINDO A INTERCEPTAR O FLUXO DA RODOVIA. CONDUTA NEGLIGENTE QUE ATINGIU O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES). AFRONTA AOS ART. 34 C/C CTB, art. 37. LUCROS CESSANTES: 2º APELANTE/AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRACHEQUES DA ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE COMPROVAM QUE SUA RENDA MENSAL PERFAZIA A QUANTIA DE R$ 3.235,12. VALOR INCIDENTE PARA CADA UM DOS 04 (QUATROS) MESES QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA DE CAMINHONEIRO EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DO EVENTO QUE ATINGEM A ESFERA DO DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES).
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486 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.
Pleito do agravado para aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de processual manifestamente inadequada. Recorrente que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas do CPC, art. 80. Matéria preliminar afastada. ... ()
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487 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória - Apelação Cível - Versões conflitantes sobre a ocorrência dos fatos - Sentença de improcedência do pedido autoral e procedente a reconvenção - Apelo do autor reconvindo - Recurso desprovido. ... ()
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488 - TST. Embargos. Nulidade da demissão. Estabilidade. Reintegração no emprego. Acidente do trabalho. Recurso de revista não conhecido.
«A c. Turma afastou a pretensão de conversão em indenização, em face da alegação da empresa de que a autora teve alta médica da doença profissional que lhe acometeu, porque não houve tal pleito quando da prolação da sentença. Não há conflito jurisprudencial a ser dirimido pelo aresto colacionado que tão-somente assinala a possibilidade de conversão em indenização do período entre o afastamento o término da garantia de emprego da gestante, conforme previsto em norma coletiva. Embargos não conhecidos.... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E BICICLETA. AUTOR QUE SOFREU GRAVES LESÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.03.2007. AÇÃO PROPOSTA EM 03.10.2011. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27, O QUAL PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ART. 37, §6º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A DINÂMICA DO ACIDENTE E QUE POSSAM CONCLUIR PELA CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25,000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS MAJORADA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS SEQUELAS EM GRAU MÁXIMO DESCRITAS NO LAUDO MÉDICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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490 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido - Alegação de vício de omissão - Reconhecimento - Embargos acolhidos, com efeito infringente
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491 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. CONTRAMÃO. PATENTE CULPA DO CONDUTOR. DANOS MORAL E MATERIAL.
Apurado de forma incontestável que o acidente decorreu da invasão da faixa do veículo da vítima pelo veículo do ofensor, na contramão de direção, retrocede a segundo plano a investigação acerca do possível estado de embriagues do condutor. Sua culpa, em todo caso, assenta inequívoca, configurando mero plus e reforço argumentativo a alegação inicial de torpor causado pela ingestão de álcool, a esta altura dispensável para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. A inconclusão dos laudos policiais com relação a pormenores da dinâmica do evento se afigura irrelevante para a solução da controvérsia, cujo quadro geral foi apurado com taxativa assertividade pelas autoridades competentes. Dano moral advindo da temporária incapacidade laborativa total, com aguda redução de ganhos pela vítima, ao longo de no mínimo seis meses, acrescida da dor física gerada pela fratura de bacia e acetábulo, com redução permanente da mobilidade. Pensionamento parcial e vitalício, correspondente a 12% da média salarial da vítima à data do evento lesivo, em consonância com a prova pericial médica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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492 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Alegação de ocorrência do infortúnio no trabalho. Afirmativa de prestação de serviços para a prefeitura de caieiras. Ausência de comprovação. Irrelevância da discussão sobre a perda da qualidade de segurado. Inexistência de qualquer prova nos autos de que o acidente narrado na inicial tenha de fato acontecido enquanto estava o autor trabalhando. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para a concessão de beneficio da espécie acidentaria. Ação procedente. Recurso desprovido.
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493 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Embora o segurado tenha intentado outra ação perante a Justiça Federal, não há coisa julgada pois na presente demanda postula benefício decorrente de acidente de trabalho, ou seja, inexiste identidade de pedidos ou causa de pedir. Alegação de coisa julgada afastada. ... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -
Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço - No caso em tela, não restou evidenciado que a utilidade do automóvel ultrapasse a mera comodidade como meio de transporte, sendo que sua inexistência não inviabiliza o exercício da profissão - Recurso provido... ()
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495 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Fratura e lesão de joelho esquerdo - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE.
Malgrado caracterizada a relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor.... ()
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497 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Improcedência. Insurgência invocando CF/88, art. 201, § 2º, bem como o princípio da suficiência. Alegação de que uma vez desempregado, tem o benefício como única fonte de renda. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente que não constitui benefício de caráter substitutivo do salário. Possibilidade de fixação em valor aquém do salário mínimo, pois visa complementar a renda do trabalhador. Eventual situação de fato não justifica sua equiparação ao salário mínimo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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498 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial do benefício de auxílio-acidente. Citação. CPC, art. 219. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Consoante a jurisprudência do STJ «as disposições contidas no CPC, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal (STJ, AgRg no REsp 1132514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Cobertura por invalidez por acidente. Doença laboral. Microtraumas. Equiparação a acidente. Contrarrazões. Não apresentação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de alegação de tese em contrarrazões ao recurso especial obsta o conhecimento do tema ante a sua preclusão. ... ()
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500 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Revisão. Pretensão de majoração do benefício sob a alegação de que recebe menos que um salário mínimo. Descabimento. Piso de um salário mínimo aplicável às benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do benefício em questão. Revisão indevida. Recurso não provido.
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