Jurisprudência sobre
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251 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência - Perícia ambiental afastada em decisão devidamente fundamentada. Lesão em coluna (cervical e lombar), ombros, quadril, membros superiores e inferiores. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. ... ()
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252 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Acidente típico. Alegação de incapacidade laboral. Não comprovação. Ausência dos requisitos ensejadores do pretendido reparo acidentário. Improcedência do pedido. Cabimento. Recurso do autor desprovido.
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL O DESCONTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS JÁ PAGAS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVEM SER COMPENSADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
Recurso do segurado. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, deferido em ação judicial anterior. Necessidade de suspensão do benefício permanente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio por incapacidade temporária. ... ()
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254 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo caminhão da autora e o veículo do réu. Alegação do réu de quem provocou o acidente foi o caminhão. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Conjunto probatório desfavorável ao réu, que, tendo atingido por trás o caminhão da autora, não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão, decorrente da inobservância do que determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade da autora. Sentença mantida. Recurso do réu improvido
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255 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação acidentária julgada procedente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental. Desnecessidade. Utilização de laudo produzido em ação trabalhista como prova emprestada. Inviabilidade. Prova técnica realizada no próprio feito. Garantia do princípio do contraditório. Possibilidade de admitir documento juntado pelo autor. Documento posterior ao ajuizamento da ação e relevante ao deslinde do feito. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de ausência de nexo causal da doença degenerativa com o trabalho realizado pelo segurado. Quadro de doença degenerativa agravada pela atividade profissional. Laudo pericial conclusivo. Presentes a concausa e a incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDO... ()
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256 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Prensista. Alegação de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Inexistência de nexo causal entre a moléstia e atividade desempenhada. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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257 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANO MORAL E MATERIAL.
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do demandante. Alegação de que o acordo extrajudicial foi celebrado apenas em relação aos danos materiais. Não acolhimento. O acordo entabulado entre as partes, com quitação integral, não padece de vício, tampouco cuidou o autor de comprovar a alegação de que foi levado a erro. Os termos de acordo são claros e explícitos sobre quitação plena, geral, rasa, total, ampla e irrestrita, que desobrigou a ré de qualquer ônus relativo às pretensões desses autos vinculadas ao acidente de trânsito. Extinção mantida em resguardo da segurança jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... ()
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258 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente em via pública. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista que teria ocasionado o desequilíbrio e queda da motocicleta pilotada pelo autor. Boletim de ocorrência eletrônico registrado um dia depois do acidente. Declaração unilateral do autor desacompanhada de qualquer outro elemento apto a provar o nexo causal entre o acidente e o buraco na via pública. Intimação das partes para produção de provas. Autor que se manteve inerte. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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259 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO - FOTOGRAFIAS - COMPROVAÇÃO DE CULPA.
A análise de fotografias acostadas aos autos não constitui «mera presunção, sendo prova válida a comprovar a dinâmica do acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PLANILHA DE ORÇAMENTO ELABORADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RECORRIDA. Não afasta a comprovação dos danos materiais a alegação de que a planilha de orçamento teria sido produzida pela própria interessada, se os valores demandados, em juízo de ponderação e proporcionalidade, forem condizentes com a extensão dos prejuízos. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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260 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante (seguradora). Alegação de culpa por parte do demandado, que teria agido com imperícia ao se chocar com o veículo segurado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. A única testemunha arrolada não compareceu em Juízo para amparar a pretensão e os poucos elementos documentais juntados não dão amparo à procedência perseguida na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que reconheceu que os créditos das penhoras também possuem natureza alimentar. Alegação de desnecessidade de concurso de credores, pois o crédito exequendo prefere àqueles objeto de penhora no rosto dos autos, cujos credores recebem apenas eventual remanescente. Decisão anterior que, no entanto, fez menção à existência de outros credores com penhora e não tão somente penhoras no rosto dos autos. Preferência que será analisada oportunamente pelo d. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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262 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor suficiente para o conserto da motocicleta da recorrida. Inexistência de item no orçamento que não pudesse ter sido danificado com o acidente. Cerceamento de defesa não ocorrido. Despacho claro ao determinar a indicação do e-mail da testemunha pretendida sob pena de preclusão. Inobservância injustificada do comando judicial. RECURSO IMPROVIDO. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor da condenação, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.
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263 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores por esforços repetitivos. LER. Circunstâncias legais. Natureza da incapacidade laborativa. Lei 8.213/1991, art. 86.
«A Lei 8.213/1990 do art. 86, regulamentado pela Lei 9.032/95, é expresso ao estatuir que o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de casualidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o desempenho do serviço. Revelando o quadro fático que o autor sofre de moléstia nos membros superiores em razão de esforços repetitivos no desempenho de suas atividades laborais - LER. -, não se pode afastar a natureza permanente da incapacidade laboral, sob alegação de se tratar de moléstia reversível pela interrupção dos movimentos repetitivos e aplicação de medicamentos ambulatorial.... ()
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264 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo veículo da autora e o veículo do réu. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. Carta postal enviada para o mesmo endereço constante da procuração do causador do acidente. Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo sobrenome, o que conduz a ciência da demanda. Revelia do réu. Culpa do réu que foi o causador do acidente. Fatos novos trazidos em apelação. Lucros cessantes em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Redução do valor para R$ 8.951,60. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte
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265 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - METALÚRGICO - MALES NOS OMBROS E COLUNA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUTOR TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO E PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, COM RESULTADO MORTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão monocrática que conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos da decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso dos exequentes, sob alegação de que os embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de recursos. Buscam reconhecimento de preclusão, trânsito em julgado da decisão de procedência do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, má-fé dos executados, ante a alegada utilização abusiva dos embargos de declaração e conversão dos arrestos cautelares em penhora. Improvimento recursal. Entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, ou intempestivos, não interrompem a fluência do prazo recursal, do que não se trata a hipótese dos autos, haja vista que conhecidos e tempestivos os embargos de declaração, tendo sido rejeitados. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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267 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, SEJA DE FORMA PARCIAL OU TOTAL, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. ... ()
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268 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxíio-acidente. Alegação de reversibilidade ou da possibilidade e tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não afastam a natureza permanente da incapacidade e o direito ao benefício previdenciário. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente.... ()
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269 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação na inicial de responsabilidade da Municipalidade por falha de sinalização no local do acidente. Matéria de responsabilidade civil do Estado. Inteligência do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/2004 combinado com o Provimento 63/2004. Competência reconhecida da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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270 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.
Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas em rodovia estadual administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito que vitimou o requerente - Sentença de procedência, admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, o autor pretendia provar, nos termos do CPC, art. 400, II - Irresignação da ré - Cabimento parcial - MANUTENÇÃO DAS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ANTT que se aplica apenas às rodovias federais - Ademais, informação repassada pela ré no sentido de que as imagens são descartadas após 20 dias - Ônus do requerente quanto à comprovação da falsidade da alegação - Inteligência do art. 398, parágrafo único do CPC - Impossibilidade de cumprimento da decisão que torna prejudicado o pedido de exibição de documentos - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Condenação da ré mantida, com aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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272 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Pretensão da ré de reforma. ... ()
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273 - TJSP. Acidente do Trabalho - Moléstias ortopédicas (Ombros) - Alegação de agravamento do quadro clínico identificado em ação acidentária pregressa - Perícia técnica atual que não reconhece a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal - Auxílio-Acidente indevido - Improcedência mantida.
Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário responde pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente. Cláusula de isenção de responsabilidade em contrato de comodato inoponível ao autor. Legitimidade reconhecida. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. Inocorrência. Na contestação, argumentou a apelante que o recorrido estava parado em local proibido, de modo que os vídeos apresentados em réplica visaram contrapor as imagens reproduzidas no bojo na peça defensiva e a alegação de que o autor estava parado em local proibido. Inteligência do CPC, art. 435. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não restou demonstrado que era proibido parar e estacionar no local onde estava o caminhão do autor, cuja versão acerca da dinâmica do acidente é incontroversa. Avarias inequívocas. VALOR DA INDENIZAÇÃO. As notas fiscais apresentadas pelo demandante são compatíveis com os danos e os serviços necessários para realização do reparo. Ausência de coincidência entre as peças constantes na nota fiscal, utilizadas no conserto, e as indicadas pela apelante em orçamento de menor valor. Condenação mantida no montante despendido pelo demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento indevido. Apelante que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores livremente pactuados entre o apelado e o seu advogado. Perdas e danos que não abrangem os honorários contratuais da atuação em juízo. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Coletivo da empresa ré que, ao fazer conversão à esquerda, intercepta a trajetória da motocicleta que levava a autora, e seguia no sentido contrário - Óbito do piloto da motocicleta e lesões corporais na autora - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de pensão mensal e danos morais, arbitrados em R$10.000,00 - Inconformismo da requerida - Alegação de que houve culpa exclusiva do motociclista - Não acolhimento - Análise de imagens gravadas por câmera próxima ao local após o acidente - Depoimentos de testemunhas da ré que restaram isolados dos demais elementos de prova dos autos - Culpa do motorista do coletivo suficientemente comprovada - Motorista que foi condenado, por sentença transitada em julgado, em ação penal - Art. 935 do CC - Efeito vinculatório da decisão proferida no âmbito criminal - Impossibilidade de reconhecimento da culpa concorrente de qualquer das vítimas - Conversão do coletivo, interceptando a trajetória da motocicleta que foi a causa determinante do acidente - Lesões corporais sofridas pela autora - Dano in re ipsa - Verba que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização que não comporta alteração - Pensão mensal devida - redução da capacidade laborativa - Laudo que atesta a incapacidade parcial permanente da autora - Possibilidade de cumulação com eventual benefício previdenciário, em razão da origem diversa - Pensão mensal que decorre do ilícito praticado - Pensão mensal devida tal como arbitrada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - recurso desprovido.... ()
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276 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais. Alegação de culpa da recorrida pelo acidente de trânsito, visto que não teria mantido distância segura do veículo a sua frente. Apelante que não apresenta elementos probatórios mínimos que corroborem as suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme a regra geral prevista no CPC/2015, art. 373. Evidências que, ao contrário, indicam a existência de culpa da condutora do veículo segurado pelo referido acidente. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR JÁ RECEBIA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 41-A, §5º DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE LIDE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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278 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É
inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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279 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente de 50%, concedido administrativamente, fundada na fixação equivocada do grau de incapacidade da lesão. Alegação de incapacidade total e permanente. Prova pericial favorável. Revisão procedente para conceder aposentadoria acidentária em substituição ao auxílio-acidente. Havendo prova de que o benefício deferido ao autor foi fixado em patamar inadequado a compensar a sequela acidentaria, que o inabilita integralmente para o labor em caráter definitivo, faz ele jus à substituição do auxílio acidente pela aposentadoria acidentaria. Recurso do autor provido.
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280 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho, com lesões de dedo da mão direita - Não comprovação do acidente em contexto laboral - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência.
Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise da apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO DOS RÉUS PLEITEANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS AUTORES RECONVINDOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES RECONVINDOS. INSURGÊNCIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELOS AUTORES. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE DANO MORAL EXTRACONTRATUAL É DE 3 ANOS, DE ACORDO COM O art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL QUE JÁ HAVIA TRANSCORRIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. A MAGISTRADA A QUO BASEOU-SE EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUINDO O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) E AS FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO APELADO À ÉPOCA DO ACIDENTE COMO FATOR DETERMINANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A RECONVENÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
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282 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE MORTE POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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283 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Ação acidentária. Acidente in itinere. Sequela na perna esquerda. Eletricista de manutenção. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Mera alegação genérica de que, durante percurso entre obra e residência, sofreu acidente de trabalho sem especificar circunstâncias do acidente nem situá-lo no tempo e no espaço (hora e local) não configura causa de pedir suficiente para caracterizar acidente laboral de trajeto, supostamente ocorrido 25 anos antes da propositura da ação. Ausência de c.a.t. E de b.o.. Nexos topográfico e cronológico entre circunstâncias laborais e evento não demonstrados. Nexo causal não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Recurso oficial provido para reformar a sentença e julgar a ação improcedente.
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284 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência dos demandantes. Óbito decorrente de queda de motocicleta e posterior choque com o veículo do réu. Alegação de que o réu seria responsável pelo acidente. Desprovimento. Culpa exclusiva da vítima. Momentos antes da queda, o falecido transitava em alta velocidade e ultrapassou indevidamente, pela direita, outro veículo que trafegava à sua frente na mesma faixa. O réu, por seu turno, permanecia estacionário na via perpendicular, diante da placa PARE e, quando decidiu avançar o cruzamento, a motocicleta do falecido, que vinha pela sua direita, não lhe era visível, pois ainda se encontrava atrás do veículo que viria a ser indevidamente ultrapassado. Irrelevância do fato de a CNH do réu e o licenciamento do veículo estarem vencidos, ou de sua luz de freio estar inoperante, tendo em vista a dinâmica dos fatos. Absolvição do réu na esfera criminal, pelos mesmos fatos, devido à ausência de provas de que ele teria violado as regras de trânsito e concorrido com o acidente de forma dolosa ou culposa. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Alegadas lesões ortopédicas, em razão de acidente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica da perita suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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286 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação imprudência do apelado na condução do veículo, que ocasionou danos à rodovia. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Não há prova nos autos que o réu tenha agido com imprudência, negligência, imperícia, dirigido fora dos padrões do CTB, tampouco sido omisso com a manutenção do veículo. Hipótese de caso fortuito verificada. Improcedência mantida. Apelo não provido.... ()
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287 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.
Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo apresentado pelo credor. Alegação de que inexistiriam valores devidos ao autor, pedido de extinção da execução descabido. Ausência de impugnação específica, em relação aos cálculos do credor. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE PERMANENTE (SEQUELAS RESIDUAS DE 10% -TORNOZELO) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Apelo da Ré. Alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que deve ser afastada; ... ()
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289 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Lesão no ombro direito - Incapacidade total e permanente para a atividade habitual comprovada - Nexo causal configurado - Comprovação do acidente durante a atividade laboral pelas provas dos autos - Relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Procedência parcial. ... ()
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290 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro em grupo. Cobertura por invalidez permanente por acidente (ipa). Incapacidade laboral. Equiparação a acidente de trabalho. Descabimento. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem deu provimento à apelação do autor para determinar o pagamento do seguro coletivo amparado na alegação de que a incapacidade laboral se equipara ao acidente de trabalho, este previsto na cláusula do seguro para pagamento do seguro. O entendimento de origem não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ, firmada na inviabilidade de interpretação extensiva das cláusulas do seguro. 2.A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de). 16/10/2024... ()
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291 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Alegação da autarquia de que a segurada já possui benefício homônimo. Dolo processual, violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Improcedência da ação.
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292 - TJSP. Acidentária - Sequelas de acidente sofrido em época na qual o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social - Alegação de agravamento ocupacional posterior - Inocorrência - Conjunto probatório, inclusive prova técnica oficial, que aponta somente a manutenção de sequelas diretas do antigo acidente não laboral - Amparo indevido - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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294 - TJSP. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DO ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 257, STJ.
1.Com relação a alegação de que o autor não teria direito a indenização por estar inadimplente na época do sinistro, sem razão a parte ré. Matéria já disciplinada pelo C. STJ na Súmula 257. ... ()
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295 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Alegação de agravamento das lesões em relação a lide anterior julgada improcedente. Comprovação da piora da perda auditiva. Ausência. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Alegação de problemas na coluna. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Moléstia que não guarda vínculo com as atividades realizadas pelo obreiro. Benefício negado. Recurso não provido
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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em passeio público (queda em calçada). Alegação de que o evento ocorreu em razão de pequenos buracos no local do acidente. Ausência de provas a respeito. Responsabilidade objetiva do ente público afastada. Culpa exclusiva da autora que não atentou para as pequenas irregularidades do piso. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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298 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Mesmo fato gerador. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação de impossibilidade de cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador, não foi argumento apresentado nas razões do recurso especial, caracterizando, portanto, inovação recursal não admitida nesta fase recursal. ... ()
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299 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Desobediência a sinalização de parada - Alegação de alta velocidade atribuída ao outro veículo não comprovada - Dever de indenizar reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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300 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Alegação de comprometimento da coluna cervical e tendinite do ombro direito. Constatação de doença degenerativa. Ausência de nexo causal com a atividade desempenhada. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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