(DOC. VP 973.4227.4609.2684)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR JÁ RECEBIA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 41-A, §5º DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE LIDE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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