(DOC. VP 297.8289.0279.3559)

TJSP. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DO ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 257, STJ. 1.

Com relação a alegação de que o autor não teria direito a indenização por estar inadimplente na época do sinistro, sem razão a parte ré. Matéria já disciplinada pelo C. STJ na Súmula 257. 2. Entendimento jurisprudencial de que a inadimplência do seguro não tira o direito do segurado ao recebimento da indenização pretendida. Súmula não faz qualquer menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo que se encontrava inadimplente

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