(DOC. VP 473.4657.5220.8478)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: a existência, ou não, de redução da capacidade laboral do apelante em decorrência das sequelas do acidente de trabalho, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213

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