Jurisprudência sobre
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901 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente de 30%. Majoração para 50%, com base de alteração legislativa posterior (Lei 9032/95) e com base na alegação de agravamento das lesões. Inadmissibilidade, pois não comprovado o agravamento da incapacidade laborativa. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9032/95) , quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na Lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, § 5º). Recurso do autor não provido.
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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903 - TJSP. TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e Ementa: TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e ficaram afastados por meses de suas funções habituais - Recurso não provido.
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE AUXÍLIO- ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE DURANTE O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE (18/06/2020), EXCETUANDO-SE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE RESTOU CONCEDIDO O REFERIDO BENEFÍCIO, DEVENDO ESSAS PARCELAS PRETÉRITAS SEREM ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA E DA MULTA FIXADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA INDIGITADA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE O BENEFÍCIO FOI FIXADO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE (18/06/2020), DURANTE O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Alegação de omissão. Inexistência.
2 - AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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906 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta a incompetência do Juizado Especial Cível por alegada complexidade da causa, impugna os valores relativos a despesas com transporte alternativo e requer a redução do montante fixado para reparação do veículo. Postula, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por suposta alteração da verdade dos fatos. ... ()
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907 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias. Alegação de excesso de velocidade do motociclista. Prova. Ausência. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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908 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTE PRIVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de reparação civil ajuizada contra o Município de Reduto e a Viação Serra Verde Ltda. em razão de acidente de trânsito ocorrido enquanto a autora era transportada em ambulância municipal. ... ()
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909 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação e recurso adesivo apresentados contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de pensão mensal à autora, desde a data do falecimento de seu genitor. A correção monetária foi determinada conforme os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, posteriormente ajustados para aplicação da taxa SELIC e do IPCA a partir de 31/08/2024. ... ()
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910 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO NÃO PERFECTIBILIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
Hipótese em que o demandante não compareceu à perícia no dia agendado, apresentando justificativa plausível para a ausência. ... ()
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911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Prova nos autos da culpa do preposto da empresa de transporte. Ré que não prova sua alegação, de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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912 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Transporte fluvial. Acidente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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913 - TJSP. Acidente do trabalho. Operário industrial (montador de motores). Benefício. Auxílio-acidente. Alegação de ocorrência de condições agressivas de seu trabalho. Eclosão de doenças ocupacionais (tendinite do supra espinhal, tendinopatia do supra espinhoso, tendinopatia do ombro direito, processo neurológico periférico de leve intensidade, espondilodiscoartrose, escoliose lombar esquerda e espondilodiscoartrose incipiente). Inexistência, todavia, de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal. Laudo pericial conclusivo impossibilidade de concessão de benefício. Patologias existentes relacionadas a fatores pessoais, sem nexo direto ou indireto com sua atividade habitual. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. TRÂNSITO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO
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915 - TJSP. Apelação Cível. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte. Ação de cobrança de indenização securitária. Procedência. Recurso da ré. Alegação de ausência de nexo causal entre o óbito e acidente automobilístico. Sem cabimento. Identificação do filho da autora como vítima fatal de atropelamento por veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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916 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de identidade entre os paradigmas apresentados.
I - Trata-se, na origem, de ação acidentária objetivando a continuidade do recebimento de auxílio-acidente, anteriormente cessado pela autarquia previdenciária. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADO AJUDANTE DE CALHAS. MÁQUINA DE CALHAS COM DEFEITO QUE DESPRENDEU ALAVANCA E CAIU SOBRE OS PÉS DO OBREIRO. AMPUTAÇÃO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de pedido de indenização por dano material, moral e estético, fundado na alegação de acidente de trabalho, uma vez que o reclamante, durante o exercício da atividade laboral como ajudante no setor de calhas, sofreu acidente provocado por uma máquina de dobra de calhas, em que houve o desprendimento de uma parte da alavanca, e que caiu sobre os seus pés e ocasionou esmagamento. Na hipótese, este Relator explicitou, quanto à responsabilização civil da reclamada, que « o dano suportado pelo empregado reclamante é evidente, tendo em vista a comprovação de fraturas em diversos ossos do pé, conforme comprovado por meio de prova técnica pericial, com nexo de causalidade direto com a atividade laboral, na medida em que o infortúnio ocorreu durante o manuseio da máquina da reclamada". Além disso, esclareceu que «quanto à culpa da reclamada, o Tribunal a quo expressamente consignou que a empresa foi negligente quando à correta manutenção da máquina que ocasionou o acidente sofrido pelo reclamante, tendo em vista que não foi observada a obrigatoriedade de laudo técnico elaborado por engenheiro especializado". Nesses termos, para se chegar à conclusão diversa do Regional e afastar estas premissas fáticas, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, em especial a prova técnica pericial, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA RELATIVA ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO INTEGRAL DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 650.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA . No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, ficou consignado na decisão agravada que « ao contrário do que sustenta a reclamada, segundo o Regional, o reclamante sofreu esmagamento dos pés, tendo o direito sido, inclusive amputado, bem como que «o reclamante ficou totalmente incapacitado para o exercício da atividade laboral anteriormente exercida, e não apenas 25%". Logo, a fixação de pensão mensal correspondente ao total da remuneração anteriormente auferida pelo reclamante revela-se proporcional à extensão do dano por ele suportado. Agravo desprovido.... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA AMPARADA NA PROVA CAREADA AOS AUTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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920 - STJ. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Culpa. Revisão. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A simples indicação de violação do CPC, art. 489, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
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922 - TJSP. Acidentária - Prova técnica - Alegação de deficiência do laudo médico pericial e de indeferimento de diligências a caracterizar cerceamento de defesa - Inocorrência - Acidente de trajeto - Fratura de tornozelo esquerdo - Efetiva incapacidade laborativa não caracterizada - Natureza ocupacional duvidosa - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TST. Prescrição. Dano moral. Compensação por danos morais e materiais. Acidente do trabalho ocorrido anteriormente à vigência da emenda constitucional 45/2004. Não demonstração dos pressupostos específicos do recurso de revista. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos morais e materiais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo previsto no CF/88, art. 7º, XXIX; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de transição prevista no novo, CCB/2002, art. 2.028 podendo ser de vinte anos (CCB/1916, art. 177), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) transcorreram mais de dez anos da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da lesão (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado); ou de três anos, se transcorrido menos da metade daquele prazo, tendo como marco inicial a data da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) e termo final 11/01/2006. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A alegação da existência de culpa concorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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925 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLISTA E CICLISTA. ENTREGA DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO. CULPA CONOCRRENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou solidariamente os Réus ao pagamento de R$ 170,00 a título de dano material, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, em razão de acidente de trânsito envolvendo motocicleta dirigida por entregador de lanches, no exercício de suas funções, e a bicicleta do Autor. ... ()
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926 - TAPR. Seguro. Consumidor. Seqüela permanente resultante de acidente. Hérnia de disco. Alegação de ausência de cobertura. Inocorrência de demonstração da existência de tal claúsula restritiva. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º CDC, art. 46 e CDC, art. 54.
«O contrato de seguro é de adesão e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, devendo, suas cláusulas serem interpretadas em favor do aderente, atendendo-se a boa-fé, a eqüidade das relações econômicas e ao finalismo contratual. Na ausência de provas bastantes para a desconstituição do direito do segurado à pretensão indenizatória, a companhia seguradora está obrigada a ressarcir na forma da apólice.... ()
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PODER PÚBLICO - OMISSÃO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.A alegação de ilegitimidade passiva não encontra respaldo, considerando-se comprovado o vínculo entre o evento danoso e as atividades desenvolvidas em benefício do município. ... ()
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928 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO E PESQUISA DE ENDEREÇO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. Acidente do trabalho. Disacusia, problemas de coluna, varizes e patologias dermatológicas constatadas por perícia. Alegação de que foram desencadeadas pelas condições inóspitas do trabalho. Descabimento. Problemas sentidos pelo obreiro vinte anos depois de ter deixado a empresa. Liame etiológico não estabelecido. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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930 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico com morte do marido da apelada. Procedência da ação. Inconformismo da ré. Alegação de pagamento administrativo feito pelo sistema Megadata. Impossibilidade. Documento unilateral que não pode ser considerado recibo. Ausência de prova segura da quitação. Cobrança devida. Valor que deve corresponder a quarenta salários mínimos vigentes à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Juros moratórios incidem a partir da citação, no percentual de um por cento ao mês. Recurso improvido.
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931 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido e causa de pedir não vinculada a acidente do trabalho. Competência da Justiça Federal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Condutores. Veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples indicação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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933 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL PELA POSTULANTE DE QUE A CARTA CITATÓRIA FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO CPC, art. 242 - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - PROCESSO ANULADO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Pretensão decorrente de acidente sofrido pelo autor quando transportado em ônibus a serviço da ré. Relação de consumo caracterizada. Demanda originada de dano provocado por fato do serviço prestado ao consumidor. Decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 da Lei nº: 8078/90. Inocorrência. Alegação de decadência afastada. Recurso improvido.
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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936 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional, com arrimo no acervo probatório, foi incisivo ao reconhecer a ausência de culpa da reclamada na ocorrência do acidente sofrido pela obreira, razão pela qual manteve a decisão de origem que indeferiu a indenização por danos morais. Nos termos do acordão regional, ficou consignado que « não há elementos que provem o efetivo descumprimento de normas específicas de ergonomia ou de segurança por parte da reclamada, nem a falta de algum cuidado que poderia evitar o acidente. Ainda que o meio de acesso aos guichês, saltando a esteira de bagagem, não fosse o mais confortável, tal circunstância, isoladamente, não configura ato ilícito. Sequer há alegação de que a esteira estivesse em movimento no momento do acidente.. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação do dispositivo apontado. Agravo não provido.
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937 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de acidente ocorrido nas dependências do réu. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Inversão do ônus da prova que não transfere para o réu o ônus de provar o fato constitutivo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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938 - 1TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão na traseira de veículo parado em semáforo. Presunção de culpa. Alegação de que é costume desrespeitar o sinal naquele lugar, daí a surpresa na parada da autora. Tese inadmissível. Procedência.
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939 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil - Alegação de acidente por negligência do Município de Pedranópolis em manter um brinquedo sem a proteção contra quedas - Irregularidade na procuração que foi sanada na forma prevista no CPC/2015, art. 76 - Ausência de nulidade - Efeitos da revelia inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito público pela indisponibilidade do direito (art. 345, II, Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Alegação de acidente por negligência do Município de Pedranópolis em manter um brinquedo sem a proteção contra quedas - Irregularidade na procuração que foi sanada na forma prevista no CPC/2015, art. 76 - Ausência de nulidade - Efeitos da revelia inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito público pela indisponibilidade do direito (art. 345, II, CPC) - Preclusão da juntada de documentos existentes antes da propositura da ação - Autor não provou que a lesão que suportou decorreu do acidente mencionado, o local da ocorrência e o nexo causal entre o dano e a conduta negligente do requerido - Recurso improvido.
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940 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de sentença extra petita e de prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pleito de supressão do benefício de auxílio-acidente. Inexistência de obrigação de devolver valores recebidos de boa-fé
«1. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, tendo o Juízo a quo decidido dentro dos limites do pleito formulado pelo INSS. ... ()
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941 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito, em ação regressiva proposta pela seguradora, com base na culpa exclusiva dos apelantes pela colisão entre os veículos. ... ()
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942 - TST. Conhecimento do recurso de revista na parte na qual examinado o tema reintegração. Doença profissional em decorrência de acidente de trabalho. Atestado médico do INSS. Previsão em norma coletiva. Divergência jurisprudenical. Não configurada.
«No acórdão recorrido, foi afastada a aplicação da norma coletiva em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1. Partindo dessa premissa, a Turma acolheu a procedência do pedido adotando o atual entendimento deste Tribunal, preconizado na Súmula 378, II, do TST, pelo qual se reconhece o direito à estabilidade provisória nos casos nos quais, após a despedida, é constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Não sendo o caso de decisão fundamentada na interpretação de norma coletiva, revela-se impertinente a alegação de que o recurso de revista somente poderia ser conhecido por divergência jurisprudencial, razão pela qual impertinente a arguição de contrariedade à Súmula 296/TST e à Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-1, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por morte em acidente de trânsito. Acidente causado por veículo de empresa pública de transporte coletivo. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva. Caso fortuito. Inexistência. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente e aos interesses da parte. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Incapacidade temporária constatada pela corte de origem. Alegação de incapacidade permanente. Pleito de auxílio-Acidente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Importa em reexame do conjunto fático probatório dos autos a inversão de julgado que, diante das provas da causa, concluiu ser cabível a concessão apenas de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), em razão da constatação de incapacidade temporária da segurada. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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945 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. PLACA DE PARE NÃO OBSERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente entre carro e trem em cruzamento da linha férrea que resultou em morte. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade quando delineado o contexto fático-probatório.
«1 - Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada pelos agravados com o objetivo de obter indenização decorrente de acidente em linha férrea ocorrido entre trem e o automóvel em que se encontravam os agravados e seus genitores, cujo resultado foi o óbito dos últimos. ... ()
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947 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Infortúnio e ação ajuizada na justiça comum antes do advento da ementa constitucional 45/2004.
«1. Imprópria a alegação de ofensa a preceito constitucional em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Os arestos transcritos não se revelam divergentes, nos moldes da Súmula 296, I, deste Tribunal, diante da ausência da necessária identidade fática. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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948 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arguição de ausência de nexo causal para fixação de lucros cessantes. Alegação de ausência de provas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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949 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por VALORIZA CAR - PROTEÇÃO VEICULAR contra JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES FILHO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, visando o ressarcimento do valor gasto no conserto do veículo do associado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 9.716,83, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento (12/04/2021). ... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACORDO ENTRE RÉU E TERCEIRO SEGURADO INEFICAZ EM FACE DA SEGURADORA - 1.
Nos termos do art. 786, caput c/c §2º do Código Civil, é ineficaz, perante a seguradora, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga tal direito, não podendo o causador do dano se esquivar da ação de regresso, sob a alegação que entabulou acordo com o segurado.... ()
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