(DOC. VP 521.7453.4213.1328)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE AUXÍLIO- ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE DURANTE O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE (18/06/2020), EXCETUANDO-SE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE RESTOU CONCEDIDO O REFERIDO BENEFÍCIO, DEVENDO ESSAS PARCELAS PRETÉRITAS SEREM ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA E DA MULTA FIXADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA INDIGITADA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE O BENEFÍCIO FOI FIXADO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE (18/06/2020), DURANTE O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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