(DOC. VP 427.1042.7350.8129)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTE PRIVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de reparação civil ajuizada contra o Município de Reduto e a Viação Serra Verde Ltda. em razão de acidente de trânsito ocorrido enquanto a autora era transportada em ambulância municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória em face da empresa Vi

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