(DOC. VP 221.2020.9801.9310)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido e causa de pedir não vinculada a acidente do trabalho. Competência da Justiça Federal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. II - Não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ («Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho»), porquanto ausente a ale

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