(DOC. VP 210.7050.2777.1399)

STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de identidade entre os paradigmas apresentados.

I - Trata-se, na origem, de ação acidentária objetivando a continuidade do recebimento de auxílio-acidente, anteriormente cessado pela autarquia previdenciária. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal de origem apresentou fundamento, baseado nas provas produzidas, em especial no laudo médico pericial, de que não cabe a concessão do auxílio-acidente

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