(DOC. VP 137.1401.3001.8900)

TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade do título judicial, com invocação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único(redação dada pela Lei 11232/05). Questão relativa à aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9032/95, em relação a benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da nova norma legal. Determinação judicial de majoração que somente poderia ser considerada incompatível com a CF se fosse posterior ao julgamento de repercussão geral específica pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação da coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote