(DOC. VP 528.3763.5012.2285)

TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO EM PASSAGEM DE NÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. INOPERÂNCIA DAS CANCELAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado em ação decorrente de acidente ocorrido em passagem de nível, condenando a concessionária ferroviária ao pagamento de indenização. O sinistro envolveu a colisão entre um ônibus e uma locomotiva operada pela ré, ocasião em que as cancelas encontravam-se inoperantes e a sinalização não era ostensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis

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