(DOC. VP 210.7565.9002.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Primeiro benefício. Coisa julgada. Alegação. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. 2 - C

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