Jurisprudência sobre
tutela urgencia
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101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de arrendamento rural. Despejo. Tutela provisória de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Tutela de urgência. Deferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF).... ()
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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divorcio c/c pedido de alimentos provisórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A alegação genérica de violação à Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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104 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas e o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória por danos materiais. Indeferimento de tutela provisória. Pretensão de reforma, em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ, « em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).... ()
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106 - STJ. Processual civil. Consumidor. Declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência. Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência movida pela agravante, em face da agravada. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, ao passo que foi julgado procedente o pedido convencional para condenar requerida ao pagamento do valor de R$ 32.197,40 (trinta e dois mil, cento e noventa e sete reais e quarenta centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela provisória de urgência. Impostos. ICMS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação anulatória, deferiu a tutela provisória de urgência «para suspender a exigibilidade do crédito impugnado nos autos, condicionando a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30%. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente deferida, para que a tutela antecipada recursal apenas e tão somente afastasse o acréscimo de 30% na garantia eventualmente a ser oferecida na origem.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de decisão que indefere pedido de tutela de urgência. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica no agravo do CPC, art. 1.042. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Conforme constou da decisão agravada (fl. 300, e/STJ): «Ao inadmitir o Recurso Especial, a Corte estadual: (1) aplicou a Súmula 7/STJ por considerar que a análise da ofensa aos dispositivos invocados exigiria incursão no conjunto fático probatório dos autos; (2) fez incidir a Súmula 735/STF, considerando a precariedade e provisoriedade das decisões que deferem a tutela de urgência em primeira instância; e (3) concluiu pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. Entretanto, a agravante não refutou a incidência Súmula 7/STJ nem a falta de comprovação da divergência jurisprudencial".... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido liminar na reclamação. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação proposta por Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda. - em Recuperação Judicial, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, e valor de causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a reclamação não foi conhecida. ... ()
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