(DOC. VP 893.0189.7267.7797)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de energia elétrica - Decisão que deferiu a tutela urgência - Insurgência da parte ré - Cabimento - É dever do Poder Judiciário a observância da legislação urbanística e ambiental, especialmente no que diz respeito à regularidade do parcelamento do solo - Caso concreto - Não comprovada a regularidade do loteamento - Pertinência, em princípio, das justificativas técnicas para a recusa - A responsabilidade pelas obras de infraestrutura necessárias à extensão da ins

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