(DOC. VP 372.2301.4205.7040)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela urgência. Atendimento emergencial. Alegação de carência contratual. Deferimento da liminar para se compelir a operadora ao custeio da internação. Irresignação indevida. Negativa abusiva de custeio da internação no âmbito de atendimento emergencial que implica em ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Aplicação da súmula 103, TJSP. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote