(DOC. VP 240.8261.2283.5633)

STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Cumprimento provisório da sentença. Existência de mecanismos que evitam a prática de atos danosos. Ausência de demonstração da propositura da demanda e de atos de expropriação. Periculum in mora. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes. 2 - A ausência de documento referente ao cumprimento provisório da sentença, que demonstre a necessidade da concessão da medida de urgência, afasta o requisito do periculum in mora, necessário à concessão da tutela pleiteada. 3 - Agravo interno

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